Equivalente em dinheiro em ação de depósito
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Acórdão nº 1.0707.12.021969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. VIA ORIGINAL DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS OU INCIDENTES EM PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR À DEVOLUÇÃO DO BEM OU AO PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. VALOR CORRESPONDENTE AO BEM OU AO DÉBITO. MENOR ONEROSIDADE PARA O...
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Acórdão nº 2.0000.00.492745-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2005
... - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - A - DEPÓSITO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO -- VALOR DA DÍVIDA - PRISÃO CIVIL - ...
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Acórdão nº 1.0106.06.022573-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2007
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE OBJETO DE FURTO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVALIDA A AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - IMPOSSIBILIDADE. O fato do veículo alienado ter sido objeto de furto não impede a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, sendo a lei expressa no sentido de que o juiz...
... ÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ... vinte e quatro horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro. Na ação de busca e apreensão ... -
Acórdão nº 1.0024.03.938666-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2008
EMENTA: AÇÃO" DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEP\xC3" ... - ENTREGA DO BEM, DO SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO OU DO VALOR DA DÍVIDA. A norma ... e Apreensão', convertida em ação de deposito, proposta por Consórcio Rossi S/C Ltda. em face ...
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Acórdão nº 1.0511.12.000256-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO NECESSÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA - CAPITALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA FACE CONTRATAÇÃO, SOB A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, E LEI Nº 10.931/2004
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Acórdão nº 1.0511.12.000256-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO NECESSÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA - CAPITALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA FACE CONTRATAÇÃO, SOB A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, E LEI Nº 10.931/2004
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Acórdão nº 1.0024.03.986150-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Septiembre de 2005
BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA INÚTIL E PROTELATÓRIA - DEPÓSITO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - VALOR DA DÍVIDA - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a prova pretendida pela parte se evidencia inútil e protelatória. - Em ação de depósito, o pagamento do...
... - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ... ÚTIL E PROTELATÓRIA - DEPÓSITO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - VALOR DA DÍVIDA - PRISÃO CIVIL - ... -
Acórdãos nº 9058913-75.2007.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... Busca e apreensão convertida em depósito. Quando desnecessária a produção de ... equivalente em dinheiro, tendo em vista que a ... de defesa; carência de ação; impossibilidade de prisão civil ...
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Acórdãos nº 0228400-25.2009.8.26.0002 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... Ação de busca e apreensão convertida em ... e apreensão convertida em depósito. Condenação ao pagamento do nte em dinheiro” ao bem depositado. Expressão que ... na inicial ou seu equivalente em dinheiro (Tabela Fipe) ...
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Acórdão nº 2.0000.00.380242-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2003
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - ENTREGA DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO À COISA DEPOSITADA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO CONDICIONADO - INDEFERIMENTO. Frustrada a busca e apreensão e convertida esta em ação de depósito, o equivalente em dinheiro a que aludem os artigos 902, I e 904 do CPC corresponde ao valor da...
... - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - ENTREGA DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO À COISA ... a busca e apreensão e convertida esta em ação de depósito, o equivalente em dinheiro a que ... -
Acórdãos nº 0002329-06.2009.8.26.0572 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO RESTITUIÇÃO DO BEM OU O E EM DINHEIRO. A comprovação da mora do devedor ... autorizada está à conversão em ação de depósito e consequente condenação ... ção do bem ou o equivalente em dinheiro. DEPÓSITO NÃO ...
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Acórdão nº 1.0105.06.192810-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2008
AÇÃO DE DEPÓSITO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO NA POSSE DO DEVEDOR - ART. 4º, DL 911/69 - CONDENAÇÃO - ENTREGA DO BEM OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO-OCORRÊNCIA. - A conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito tem lugar quando não encontrado o bem alienado fiduciariamente ou quando não se achar na posse do...
EMENTA: AÇÃO DE DEPÓSITO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E ... - CONDENAÇÃO - ENTREGA DO BEM OU DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ... -
Acórdão nº 1.0106.03.007320-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2006
BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - DEPÓSITO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 515, §3 DO CPC - POSSIBILIDADE. Não se pode cogitar de extinção de ação de depósito por perda de objeto, em virtude da entrega do bem, se esse se encontra sucateado, não se prestando à finalidade a que se destina. Extinto o processo...
... - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - DEPÓSITO DO EQUIVALENTE EM ... condenado ao pagamento do equivalente em dinheiro, no valor da dívida, descontados os valores já ... -
Acórdão nº 2.0000.00.479966-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2005
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO POSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVALENTE EM DINHEIRO. VALOR DO BEM ... - "Não é ...
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Acórdãos nº 2053449-82.2013.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... não proferida a sentença na ação de depósito, determinando a devolução ... bem dado em garantia ou seu equivalente em dinheiro, nos termos do artigo 906 ...
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Acórdão nº 1.0024.03.187056-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2006
APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVELIA - INADMISSIBILIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO - ADEQUAÇÃO. Não há que se falar em carência de ação quando as partes são
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - ... ação de depósito, o pagamento do equivalente em dinheiro deve ser efetuado no valor da ... -
Acórdão nº 2.0000.00.344238-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2001
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - BEM ALIENADO NÃO ENCONTRADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - EXPRESSÃO LEGAL EQUIVALENTE EM DINHEIRO PARA FINS DA ALTERNATIVA DA AÇÃO DE DEPÓSITO (ART. 904 DO CPC) - ALCANCE - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO MENOR VALOR (OU DO SALDO DEVEDOR, OU DO VALOR DO BEM). A jurisprudência predominante,
... NÃO ENCONTRADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - PRISÃO CIVIL - ADMISSIBILIDADE - EXPRESSÃO LEGAL EQUIVALENTE EM DINHEIRO PARA FINS DA ALTERNATIVA DA AÇÃO DE ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da política, do plano, do programa ou da ação correspondente; ... III - a data, o prazo, as ... ção, não podendo ser exigido o depósito do valor correspondente ... Parágrafo único ... IV - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos ... § 4º A ... ção corresponderá ao período equivalente ao atraso e será regida pela legislação em ...
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Processo nº 1998.059.01886 de Primeira Câmara Criminal, 27 de Octubre de 1998
"Habeas-Corpus". Depositario infiel. Prisao administrativa. Ordem denegada. Condenado o reu em acao de deposito em devolver o bem ou prestar `a autora o equivalente em dinheiro, sob pena de prisao, nao constitui constrangimento ilegal o decreto da prisao quando o reu nao cumpre, no prazo, a sentenca, nao se podendo considerar como devolucao a comunicacao de encontrar-se o bem estacionado em...
... Ação: 94.001.111667-7 ... Fase atual: REMESSA P/ ... -
Acórdão nº 1.0024.05.732048-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2006
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - FURTO DO BEM - PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - PRISÃO CIVIL - NÃO-CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 01/TAMG E SÚMULA N.º 304 DO STJ. Não sendo possível a entrega do bem ao credor fiduciário, cabível a conversão da ação de apreensão em depósito, cujo escopo é a entrega do bem ou seu valor equivalente. As
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EPÓSITO - FURTO DO BEM - PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - PRISÃO CIVIL - NÃO-CABIMENTO - ... a conversão da ação de apreensão em depósito, cujo escopo é a entrega do bem ou seu valor ... - Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Acórdãos nº 0126569-65.2008.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO RESTITUIÇÃO DO BEM OU O NTE EM DINHEIRO. A comprovação da mora do devedor ... , autorizada está a conversão em ação de depósito e consequente condenação ... ção do bem ou o equivalente em dinheiro. CITAÇÃO EDITALÍCIA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... É cediço que, a peça inaugural da ação penal deve obedecer aos ... requisitos exigidos ... depósito os 71,76 gramas de ... cocaína, como possuíam, ... abordará adiante) no ato infracional equivalente ao crime de ... incêndio, praticado em concurso ... 125,00 (cento e vinte e cinco reais), em dinheiro trocado, ... dentro da pochete que trazia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... , os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade ... , inclusive, dotação de importância equivalente" a 20% (vinte por cento) da estimativa da arrecada\xC3" ... da União escriturarão como depósito e transferirão ao Banco do Brasil S.A., à conta ... de caixa, excluídas as resultantes de ação dolosa do empregado; ... XII - Os encargos de, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.445451-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2005
BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - EXTINÇÃO DESTA - INTERESSE DO AUTOR - PROVIMENTO DO RECURSO - JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL - ART. 515, 3º, DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - INADMISSIBILIDADE. Não sendo encontrado o bem alienado fiduciariamente, legítima é a conversão da busca e apreensão em ação de depósito, possibilitando
... - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - EXTINÇÃO DESTA - INTERESSE DO ... o devedor o entregue ou consigne o equivalente em dinheiro ... Possuindo o autor da ação de ...