Equivalente em dinheiro em ação de depósito
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... 03/11/2022 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.527 SÃO PAULO ... equivalente); e iv) determinou a incidência de juros de ... Estado de São Paulo, decorrentes de depósito de material não inerte e ... contaminado ... dinheiro que os réus deverão ressarcir, pelos danos ... -
Direito das obrigações
... é “dar” e o objeto mediato é o “dinheiro”. Para que o negócio seja válido, seu objeto ... É aquela que pode ser exigida por meio de ação judicial ... São exemplos a obrigação de ... , o credor tem direito a receber o equivalente em dinheiro, mais perdas e danos. Por se exemplo, ... especial de pagamento, por meio de depósito judicial ou em estabelecimento bancário, ...
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Direito dos contratos
... , que dispõem que todo aquele que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar prejuízo ... a doação pura e simples, o mandato, o depósito, o mútuo (empréstimo de bem fungível – ... Entregue o dinheiro, por exemplo, no caso do mútuo, esse contrato ... ço em dinheiro ou valor fiduciário equivalente ... Ou seja, um dá uma coisa (um alimento, um ...
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Decisão Monocrática Nº 0022899-10.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-03-2018
... Decisão Monocrática ... APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA ... EM ... depósito, que julgou procedente o ... pedido para condenar ... á-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em ... II - contestar a ação. ( ... ) ... Art ... dinheiro. ( ... ) ... Debruçando-se sobre o tema, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0002904-57.2008.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ACIDENTE. PERDA TOTAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Lucimar de Souza,
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO" ... CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇ\xC3" ... OBRIGAÇÃO DE ... RESTITUIR O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0166899-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO ... EQUIVALENTE EM DINHEIRO. VALOR DO BEM. PRECEDENTES ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0253980-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO J. "EQUIVALENTE EM DINHEIRO". VALOR DE MERCADO E DÉBITO APURADO ... discutir o próprio valor da dívida na ação, o que gera óbvia vinculação do mesmo. Requer ...
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Acórdão nº 2.0000.00.490832-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2005
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO PARA AÇÃO DE DEPÓSITO - ENTREGA DA COISA OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO - VOTO VENCIDO. O simples fato de o magistrado de primeiro grau pautar-se pela aplicação da regra exposta no artigo 319 do CPC, não traduz a impossibilidade de conhecimento do recurso de apelação apresentado pelo réu, que se defendeu extemporaneamente, mormente quando consta da peça...
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO PARA AÇÃO DE DEPÓSITO - ENTREGA DA COISA OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO - ... -
Acórdãos nº 0000609-81.2013.8.26.0404 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
*AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. Contrato de financiamento mediante emissão de Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículos automotores. Mora caracterizada. Liminar concedida e não cumprida. Conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito. SENTENÇA de procedência para condenar a ré a entregar os veículos no prazo de vinte e quatro (24) horas ou a
... AÇÃO" DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇ\xC3"ÃO DE DEPÓSITO. Contrato de financiamento mediante ... (24) horas ou a pagar o equivalente em dinheiro correspondente ao valor ... -
Decisão Monocrática nº 2001/0126953-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM DEPÓSITO. "EQUIVALENTE EM DINHEIRO". VALOR DE MERCADO E ... de Justiça do Estado de Minas Gerais, em ação" de busca e apreensão convertida em ação de dep\xC3" ...
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Processo nº 0022230-38.2013.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Busca e Apreensão. Relação Jurídica de Consumo. Alienação Fiduciária. Veículo Roubado. Conversão Em Ação de Depósito. Autora Alega que Contratou Seguro para O Veículo e Tal Seguro Deveria Quitar O Débito Junto À Financeira. Sentença de Procedência, para Determinar a Expedição de Mandado para a Entrega Do Bem Ou Do Equivalente Em Dinheiro, No Prazo de 24 Horas....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ... ALIENAÇÃO ... DE DEPÓSITO". Autora alega que contratou seguro\xC2" ... equivalente ... equivalente em dinheiro ... -
COVID. Legislação correlata
... § 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento ... de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e ... — RPVs e expedição de guias de depósito; ... VII — pedidos de acolhimento familiar e ... pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual ... § 1º A ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... , os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes estes que se servem de complexa ... , enquanto não realizar o pagamento ou depósito das despesas e honorários a que tenha sido ... da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado ... COMENTÁRIOS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0068807-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO" DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO DO PEDIDO EM A\xC3"ÇÃO DE DEPÓSITO JULGADA ... PROCEDENTE - EXPRESSÃO EQUIVALENTE M DINHEIRO QUE DEVE SER ... ENTENDIDA COMO VALOR DE MERCADO ...
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Direito individual do trabalho
... a política de distribuição maciça de dinheiro para estimular o consumo. Era o dinheiro ... ésticos terão, em uma fiscalização ou ação trabalhista, além dos custos com advogados, o ... em pressuposto (exigência de depósito recursal trabalhista na execução; aplicação ... de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por ...
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Falência e recuperação de empresas
... cai e os investidores tiram seu dinheiro do Brasil, o dólar aumentará sensivelmente, o ... ção de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais ... ção do recolhimento de custas e do depósito do valor da condenação para interpor seu ... protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... cento) do valor do patrimônio líquido da ação; e ... b) direito de participar dos lucros ... classe da companhia sejam recebidas em depósito como valores fungíveis, adquirindo a ... forem os primeiros a serem realizados em dinheiro.” (NR) ... “Art. 202. Os acionistas têm ... , mediante o pagamento de um prêmio equivalente à diferença entre o valor de mercado das ...
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Decisao Nº 0521820-44.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TEMA 971 DO STJ. REVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO PARA MORA DA PROMITENTE-VENDEORA. INAPLICABILIDADE. MENOS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR EQUIVALENTE AO LOCATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. ...
... : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO ... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE ... VALOR EQUIVALENTE AO LOCATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO ... nadas solidariamente as recorrentes, o depósito recursal efetuado pela primeira demandada ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... de custas ou da realização do depósito quando apresentada em fotocópia; ou a ... de recomposição do poder de compra, do dinheiro. O TST, no entanto, como vimos, pela Instrução ... , se à causa se atribuíra um valor equivalente, digamos, a um salário mínimo, e não ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... um dos demais empregos ou atividades, equivalente à relação que existir entre os meses completos ... § 2º Nos planos de ação o INPS atribuirá prioridade aos seguintes tipos ... dinheiro será efetuado diretamente ao beneficiário, ... depositadas emtrapiche ou armazém de depósito, ou despachadas sobre água, quando importadas do ...
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Acordao N° 1269837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato. Locação comercial. Lei do inquilinato. Artigo 59. Caução. Três meses de aluguel. Depósito judicial. Realização em dinheiro. 1. A lei do inquilinato (lei n. 8. 245/01), em seu artigo 59, § 1º, impõe o pagamento de caução, no valor de 3 (três) alugueres, para a concessão da liminar que busca a desocupação do imóvel, em 15 (quinze)...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ... ALUGUEL. DEPÓSITO JUDICIAL. REALIZAÇÃO EM DINHEIRO ... 1. A Lei ... locação e o depósito de caução equivalente a três meses de aluguel ... 3. Constatado nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... , os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade ... , inclusive, dotação de importância equivalente" a 20% (vinte por cento) da estimativa da arrecada\xC3" ... da União escriturarão como depósito e transferirão ao Banco do Brasil S.A., à conta ... de caixa, excluídas as resultantes de ação dolosa do empregado; ... XII - Os encargos de, ...
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Acórdão nº 1.0693.05.037309-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2008
APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MERO ERRO MATERIAL NA GRAFIA DO NOME DA RÉ - VEÍCULO DESAPARECIDO - VENDA SEM AUTORIZAÇÃO A TERCEIRO - PROSSEGUIMENTO NO TOCANTE AO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na...
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - ... - PROSSEGUIMENTO NO TOCANTE AO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0878.12.000919-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PERDA DO BEM - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDE DO CESSIONÁRIO PELO PAGAMENTO.- O cessionário do contrato de consórcio e alienação fiduciária é...
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Acórdão nº 1.0878.12.000919-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PERDA DO BEM - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDE DO CESSIONÁRIO PELO PAGAMENTO.- O cessionário do contrato de consórcio e alienação fiduciária é...