ernst ulrich prill

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BENEDITO NOVO. UTILIDADE PÚBLICA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM IMÓVEL INDICADO COMO RÉU. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DO POSSUIDOR DOS IMÓVEIS.SUCESSÃO DE NEGOCIAÇÕES: RÉU PROPRIETÁRIO REGISTRAL, ERNST ULRICH PRILL, QUE, NO ANO DE 1995, PROMETEU A VENDA DOS IMÓVEIS À PESSOA JURÍDICA FAZENDA MORRO DOS VENTOS LTDA., REPRESENTADA POR...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. COMPARECIMENTO NOS AUTOS POR ADVOGADO COM PODERES PARA ATUAR NA AÇÃO. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A contradição sanável via embargos de declaração é aquela existente no contexto da decisão, ou seja, quando...

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EFEITO INFRINGENTE – IMPOSSIBILIDADE. I – Não tendo demonstrado o ora embargante qualquer omissão, contradição ou obscuridade no r. decisum embargado, ou mesmo equívoco manifesto, capaz de ensejar a inversão do julgamento, não merecem acolhida os embargos. Precedentes. II – Na r. decisão de julgamento do...

RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO - FORMA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE - SOCIEDADE E SÓCIO REMANESCENTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTEGRAÇÃO DA LIDE - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC.DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DO IMÓVEL. LÍCITO EXERCÍCIO DA POSSE. CAPACIDADE PARA RECEBER O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NEGOCIAÇÃO DO BEM COM O PROPRIETÁRIO ANTERIOR QUE, EMBORA CAREÇA DE REGISTRO, É INEQUÍVOCA E INCONTROVERSA. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO.ACLARATÓRIOS...