erosão do solo

6840 resultados para erosão do solo

  • Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
    ...I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;. II - o crime é ...
  • Em vigor Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
    ... e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem ..., tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies ...
  • Em vigor Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
    ...solo;. II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da ...ção ambiental mediante assoreamento de coleções d'àgua ou erosão acelerada, nas Unidades de Conservação;. IX - desrespeitar interdições ...
  • Acórdão nº 2016/0002345-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. MURO DE ARRIMO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM

    ...erosão do solo e assoreamento do reservatório. ...
  • Acórdão nº 2014/0243356-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE GALERIAS PLUVIAIS, NAS RUAS DO DISTRITO DE GUARAVERA, QUE ACARRETOU DANOS NA PROPRIEDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ACÓRD&#

    ...processo  de  erosão...
  • Acórdão nº 1.0000.22.122612-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MÉRITO - ÁGUAS PLUVIAIS - EROSÃO NO SOLO - OBRAS EMERGENCIAIS - NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE - PODER PÚBLICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À luz da Teoria da Asserção, quando a controvérsia acerca da responsabilidade da parte ré pelos danos sofridos pelo autor é...

    ... compelidos, em sede liminar, a realizar obras de contenção da erosão causada pelo suposto erro na execução da obra de construção e ... e materiais, como erosão, presença de resíduos sólidos sobre o solo e destruição de cercas na propriedade do autor. Durante a vistoria, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.122612-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FAZENDA PÚBLICA - OBRAS EMERGENCIAIS - EROSÃO NO SOLO CAUSADO POR ÁGUAS PLUVIAIS - PROPRIEDADE PARTICULAR - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 300, caput, da legislação processual civil em vigor elenca os requisitos essenciais para o magistrado conceder a tutela...

    ... Afirmam, também nesse sentido, que desmatamento, a erosão e o deslizamento de terras do barranco localizado entre as propriedades ... e materiais, como erosão, presença de resíduos sólidos sobre o solo e destruição de cercas na propriedade do autor. Durante a vistoria, ...
  • Acórdão Nº 0007875-96.2010.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-07-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES.PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO IMPLEMENTADO MEDIANTE OBRAS DE TERRAPLANAGEM, SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E CANALIZAÇÃO DE CURSO HÍDRICO. CARÁTER AGRESSIVO DAS INTERVENÇÕES, QUE FAVORECERAM O PROCESSO DE EROSÃO DO SOLO E DESLIZAMENTO DE GRANDE VOLUME DE BARRO AOS IMÓVEIS DA CIRCUNVIZINHANÇA....

    ... DESMEMBRAMENTO, posto que, para a viabilização do parcelamento do solo, não foram abertas novas ruas, aproveitando-se, tão-somente, o sistema ... realizada alguma obra de engenharia que efetivamente retenha a erosão na Rua Lili Bruns, pois a mesma encontra-se intransitável devido ao ...
  • Acordao N° 1739560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023

    Apelações criminais. Preliminar de afronta à dialeticidade em contrarrazões. Rejeição. Conhecimento do recurso interposto pelo mp. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e congruência. Inocorrência. Associação criminosa. Art. 288 do código penal. Crime de parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Modalidade qualificada. Art. 50, parágrafo único, incisos i e ii, da lei 6. 76

    ...ART. 288 DO CÓDIGO. PENAL. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. MODALIDADE QUALIFICADA. ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, ...NATURAL DE VEGETAÇÃO. ARTS. 40 E 48 DA LEI N. 9.605/98. EROSÃO DO SOLO. RESULTANTE DA CONDUTA ILÍCITA. MAJORANTE DO ART. 53, I, DA LEI ...
  • Acórdão Nº 0002871-86.2017.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZÃO EXCESSIVA DE ÁGUAS NO TERRENO DO AUTOR QUE PROVOCOU PROCESSO EROSIVO DO SOLO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO IDENTIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE QUE O DEMANDANTE É...

    ...QUE PROVOCOU PROCESSO EROSIVO DO SOLO. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. ILEGITIMIDADE ...EXCESSIVO DE ÁGUA. EROSÃO DO SOLO. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTOU. QUE, EMBORA A PROPRIEDADE FIQUE EM ...
  • Acordao N° 1436758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022

    Apelação criminal. Parcelamento irregular do solo. Dano a unidade de conversação. Impecilho à regeneração natural de vegetação. Erosão do solo. Ausência de justa causa. Coisa julgada. Arquivamento de inquérito anterior. Rejeição. Materialidade e autoria dos delitos. Comprovação. Prova documental, testemunhal e pericial. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta pela defesa técnica contra sentença

    ...1436758. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DANO A UNIDADE. DE CONVERSAÇÃO. IMPECILHO À REGENERAÇÃO NATURAL DE EGETAÇÃO. EROSÃO DO SOLO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COISA JULGADA. ARQUIVAMENTO. DE ...
  • Acórdão Nº 0001196-43.2020.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023

    Apelação crime. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica (art. 38-A da Lei nº 9.605/98). Sentença parcialmente procedente. Preliminar. Alegação de ocorrência de bis in idem por litispendência. Não acolhimento. Fatos em datas diversas e documentação específica. Pleito recursal absolutório. Tese de estado de...

    ...desmatamento. Explicou que não foi possível constatar se houve erosão. ou se foram feitas curvas de nível, que estava enterrada uma parte da. ...fazer as curvas para segurar a água e cuidar do solo, que precisava. fazer a curva de um lado até o outro. Asseverou que se ...
  • Acórdãos nº 0004555-47.2015.8.26.0483 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 24 de Febrero de 2018

    PROCESSUAL CIVIL – CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PRESENTES - PRELIMINARES REPELIDAS. Evidenciado o interesse de agir, posto que inegável a existência de danos ambientais nas áreas contíguas à rodovia administrada pela ré e a esta atribuídos, assim como ser possível o cumprimento dos pedidos, de rigor a rejeição das preliminares suscitadas. AÇÃO CIVIL...

    ...ÇÃO DE FAZER ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS EROSÃO DO SOLO OBRAS DE REPARAÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020

    PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO

    ... metros de comprimento, o que teria eliminado a camada superficial do solo. .   . A acusação apontou, ainda, que a equipe de fiscalização ... apurado que a construção embargada resultou em grande aumento da erosão do solo da região, causando o surgimento de voçorocas devido à ...
  • Acórdãos nº 0902732-03.2012.8.26.0197 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018

    Apelação cível – Responsabilidade civil – Danos materiais e morais decorrentes dos impactos de obra pública no imóvel dos autores – Erosão do solo, deslizamento de terras e desmoronamento de edificações causadas por obra pública inacabada sujeita a intempéries sazonais – Descumprimento de dever da Administração Pública – Danos materiais e morais indenizáveis – Condenação na obrigação de fazer...

    ... de obra pública no imóvel dos autores Erosão do solo, deslizamento de terras e desmoronamento de ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035129-30.2015.8.19.0004 (Cível), 10-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL. PRÉVIO CONHECIMENTO POR PARTE DOS VENDEDORES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS COMPRADORES. CONFIGURAÇÃO DE DOLO NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Sobre a alegação dos réus de que são parte ilegítima,...

    ...existência de problemas estruturais ocasionados por. processo de erosão do solo à margem do Rio Alcântara,. sobre o qual se localiza o ...
  • Acórdão Nº 0010056-03.2017.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. PROVA PERICIAL. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. EROSÃO DO SOLO QUE SE DEU POR FATORES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPEJO DE...

    ...PERDAS E DANOS. PROVA PERICIAL. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. EROSÃO DO SOLO QUE SE DEU POR FATORES DIVERSOS. AUSÊNCIA. DE COMPROVAÇÃO DE ...
  • Acordao N° 1619257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022

    Apelação criminal. Parcelamento irregular do solo. Dano a unidade de conversação. Empecilho à regeneração natural de vegetação. Erosão do solo. Materialidade e autoria dos delitos. Comprovação. Prova documental, testemunhal e pericial. Critério 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas cominadas. Aplicabilidade. Regime de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena...

    ...1619257. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DANO A UNIDADE. DE CONVERSAÇÃO. EMPECILHO À REGENERAÇÃO NATURAL DE EGETAÇÃO. EROSÃO DO SOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. COMPROVAÇÃO. PROVA ...
  • Acórdão Nº 0025309-57.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO ABALO ESTRUTURAL NO IMÓVEL DA REQUERENTE EM DECORRÊNCIA DAS OBRAS DE CANALIZAÇÃO E ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS REALIZADAS PELO CONDOMÍNIO REQUERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORACERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E A INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO RESPECTIVO DIREITO....

    ... em especial com o desmoronamento de um muro, desabamento de terra, erosão do solo e alagamentos constantes, em decorrência das obras de ...
  • Acórdão Nº 5009426-73.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021

    AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AJUIZAMENTO CONTRA A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, A ENGENHEIRA RESPONSÁVEL PELA OBRA CIVIL E O MUNICÍPIO DE PENHA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO ACERTADA. EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO EM APARENTE INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE DA AUTORA E DE SUA FAMÍLIA. INDÍCIOS DE EROSÃO DO SOLO, COM O ESCOAMENTO E DEPÓSITO DE BARRO NO INTERIOR DA PROPRIEDADE...

    ... demonstram, num juízo perfunctório de cognição, indícios de erosão do solo na área limítrofe entre os imóveis focalizados, assim como o ...
  • Acórdão Nº 0034601-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES QUE DEIXAM DE SER ANALISADAS EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DO AGRAVADO – OBRA EM LOTEAMENTO – FALHAS ESTRUTURAIS – INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES – OBRAS DE REPARO EM TALUDE REALIZADAS SEM APRESENTAÇÃO DE PROJETO E APROVAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO – RISCO DE...

    ...PROVOCADO POR EROSÃO DO SOLO – MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA. OBRIGAR O AGRAVANTE A ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033977-17.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-03-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ALVARÁ DE LICENÇA. LAUDO TÉCNICO DO INEA QUE ATESTA RISCO AO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA R. DECISÃO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do agravante e do...

    ...continue a supressão na vegetação, poderá ocorrer erosão do. solo, com possibilidade de eventuais desmoronamentos de. terreno, por ...
  • Acórdão Nº 0001486-36.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 22-02-2023

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. EROSÃO DO SOLO. PERÍCIA NECESSÁRIA. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR SE O INFORTÚNIO DECORRE DE MAU USO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SEM A PROVA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª

    ...MORAIS E MATERIAIS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. EROSÃO DO SOLO. PERÍCIA NECESSÁRIA. PROVA. IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR SE O ...
  • Acordao N° 1675302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023

    Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Crime de parcelamento irregular do solo. Crimes ambientais. Danos à unidade de conservação. Impedimento da regeneração da vegetação nativa. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de elemento subjetivo do tipo e de provas. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Laudo pericial. Relevânci

    ...CRIME DE. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CRIMES AMBIENTAIS. DANOS À UNIDADE DE. CONSERVAÇÃO. IMPEDIMENTO DA ...DA PALAVRA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EROSÃO. DO SOLO. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. CABIMENTO. GRATUIDADE. ...
  • Acórdãos nº 1008980-07.2015.8.26.0320 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Noviembre de 2017

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL – SAAE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DESASSOREAMENTO DE NASCENTES E LAGOAS LOCALIZADAS NO PARQUE ECOLÓGICO DO JARDIM DO LAGO – OBRAS DE REPARAÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DE PROTEÇÃO DO SOLO – DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS – DEVER DA SAAE DE REALIZAR OBRAS DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, E DO MUNICÍPIO...

    ... DE REPARAÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DE PROTEÇÃO DO SOLO DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS DEVER DA SAAE DE ... II. Tendo sido comprovada a ocorrência de erosão do solo e assoreamento de nascentes e lagoas ...

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