errata como fazer
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação; ... O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as ... ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051567-70.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE OBRA INDEVIDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS PARA A PUBLICAÇÃO. 1. O réu, ora agravante, foi condenado a promover a publicação em jornal de grande circulação, por três dias consecutivos, na Comarca do Rio de Janeiro, da errata para fazer constar que a peça publicitária utilizou obra de autoria do...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER C/C INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE OBRA ... na Comarca do Rio de Janeiro, da errata para fazer ... constar que a peça publicitária ... , deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o ... nome, pseudônimo ou sinal ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051580-69.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE OBRA INDEVIDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS PARA A PUBLICAÇÃO. 1. O réu, ora agravante, foi condenado a promover a publicação em jornal de grande circulação, por três dias consecutivos, na Comarca do Rio de Janeiro, da errata para fazer constar que a peça publicitária utilizou obra de autoria do...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER C/C INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE OBRA ... na Comarca do Rio de Janeiro, da errata para fazer ... constar que a peça publicitária ... , deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o ... nome, pseudônimo ou sinal ... -
Processo nº 0478431-92.2011.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória Pelo Procedimento Ordinário. Direito Autoral. Utilização de Material Fotográfico Sem Autorização Do Autor. Danos Materiais e Morais que Se Depreendem In Re Ipsa. Orientação Jurisprudencial e Previsão Legal Expressa Neste Sentido No Diploma Regulador Da Matéria. Denunciação Da Lide que Foi Corretamente Rechaçada. Dispositivos Contratuais que Não...
... CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ERRATA. ... PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ... como se estariam presentes os ... requisitos ... -
Acórdão Nº 0022062-83.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... MEIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ... REDAÇÃO DE ERRATA. DANO ... por quaisquer modalidades, tais como: I - a reprodução parcial ou integral; ( ... ) ...
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Decisao Nº 0573833-20.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. LEI Nº 9.610/98. PROCESSO CIVIL. OBRA DE ARTE. ESCULTURA. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. VÍCIO ALEGADO SOMENTE APÓS A ENTREGA DO LAUDO. PRECLUSÃO. VALIDADE DA PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA EXCLUSIVA DO AUTOR DA AÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. COAUTORIA DO RÉU. HIPÓTESE...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ... ao Réu, consistente em publicação de errata em jornal de grande circulação, por três ... desde a propositura da demanda, não haveria como recolher os livros já distribuídos para ... -
Acórdãos nº 0003908-84.2015.8.26.0634 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... dos produtos; condenando o réu a fazer publicação de comunicado (errata) em ... a título de danos materiais, assim como no pagamento de R$ 10.000,00, a título ...
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Acórdão nº0022715-09.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 29-01-2023
... primeira r (Paola Viana de Souza Melo Braga) como sndica eleita; iii) que a alterao realizada ... tanto no lhe foi repassada e que que a errata foi realizada pelo presidente da assembleia, ... entrega de coisa certa e no de obrigao de fazer, motivo pelo qual, de acordo com o artigo 538, do ...
- ERRATA A Eólica Gravatá Geradora de Energia S/A, inscrita no CNPJ sob o número CNPJ 08.661.672/0001-50, vem fazer constar que a Responsável Técnica pelas Demonstrações Contábeis publicadas em 10/06/2021 na edição número 110 (cento e dez) deste Jornal é a Contadora Leurídia Aleixo da Silva, inscrita no CRC-PE 018.356/O-2 e CPF 665.294.174-00....
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Acórdão Nº 0011018-63.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... Indenizao por Danos Morais c/c Obrigao de Fazer contra RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALSTICA S.A., ... , alm de determinao para que publique errata em seu jornal e blog e de excluso da referida ... de retratao e"retirada da informao dita como equivocada dos domnios da apelante"ou, ...
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Barulho normativo: recomendação
... , sugerem-se algumas medidas que além de fazer justiça social, produzirão justiça fiscal, e, ... 01 da Fundacentro, tornando-a mandatório como já o fez a RFB e o INSS, notadamente para ... iv. Fazer errata na página 88 de Manual, ...
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Acórdão Nº 0015936-29.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-05-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER" C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇ\xC3" ... ÓRIA DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DE ERRATA E O ... PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... como contadora em três edições de jornal local, ...
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Acordao N° 1404146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços médicos. Edital de credencimento. Modificação da base de cálculo dos honorários médicos. Errata ao edital. Alteração não observada no contrato posteriormente firmado. Normas contratuais ajustadas segundo sistemática prevista no edital. Ciência e anuência da contratada aos novos termos de contratação estabelecidos na errata ao...
... DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. ERRATA AO EDITAL. ALTERAÇÃO NÃO OBSERVADA ... NO ... , pelo que cumpria ao ente distrital fazer prova da alegada anuência prévia da ... médicos da contratada serão pagos tendo como base sempre a edição CBHPM mais ... atualizada ... -
Decisão monocrática Nº 1433175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... pela Corte de Contas deve subsistir como parecer prévio, já que, a mera anulação, ... Judiciário emitir decisão como se “errata” fosse, corrigindo inconstitucionalidade, com a simples mudança de expressão, tampouco fazer uma interpretação extensiva de seus julgados ou ...
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Acórdão Nº 0712864-44.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-04-2018
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E O DIREITO DA PERSONALIDADE NO TOCANTE À PROTEÇÃO À IMAGEM, AMBOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONFLITO SOLUCIONADO PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA COM INFORMAÇÃO ABUSIVA. VIOLAÇÃO À IMAGEM. NOTÍCIA DIVULGADA...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... COM PEDIDO ... UMA VEZ QUE JÁ TINHA SIDO PUBLICADO ERRATA NA EDIÇÃO ... POSTERIOR. MATÉRIA PUBLICADA HÁ ... os presentes autos, em que figuram como ... partes as acima citadas, acordam os ... - Processo nº 0003979-29.2016.8.19.0058 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2017
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Decisão da Presidência nº 801242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2014
... momento menciona explicitamente disciplina como sendo prova e nem tampouco adotou um parâmetro ... critérios de eliminação por edital de errata antes da prova intelectual. ( ) O princípio da ... ão do recorrente por disciplina, teriam que fazer a interpretação por edital de errata antes do ...
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Decisões Monocráticas nº 801242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2014
... momento menciona explicitamente disciplina como sendo prova e nem tampouco adotou um parâmetro ... critérios de eliminação por edital de errata antes da prova intelectual. ( ) O princípio da ... ão do recorrente por disciplina, teriam que fazer a interpretação por edital de errata antes do ...
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Decisão Monocrática nº 5032335-76.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Agosto de 2016
... de cargo do magistério superior publicado como "errata" no dia 24/03/2016, atinente à entrega ... Assim, não há censura a se fazer no cronograma integrado pela errata e modificado ...
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Decisão Monocrática nº 5032335-76.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Agosto de 2016
... de cargo do magistério superior publicado como "errata" no dia 24/03/2016, atinente à entrega ... Assim, não há censura a se fazer no cronograma integrado pela errata e modificado ...
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Decisão Monocrática nº 5032335-76.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Agosto de 2016
... de cargo do magistério superior publicado como "errata" no dia 24/03/2016, atinente à entrega ... Assim, não há censura a se fazer no cronograma integrado pela errata e modificado ...
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Acórdãos nº 1009206-85.2018.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... Uchôa AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... autor; publicar em seu website errata indicando que referidas fotografias ... de ilegitimidade passiva, como decidido na sentença, já que ...
- Processo nº 0002670-79.2017.8.19.9000 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 18 de Julio de 2018
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Acórdãos nº 1036365-37.2017.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... ÍVEIS Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória Direito ... majoração Publicação da errata que comporta manutenção, nos termos ... diária em caso de descumprimento; bem como que estas se abstenham de utilizar a obra ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180797-70.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2019
C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DIREITOS DA PERSONALIDADE E DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA CONTENDO NOTÍCIA FALSA ENVOLVENDO O NOME DO AUTOR. HONRA E IMAGEM DO APELADO MACULADAS. CARACTERIZADO ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO...
... expressão, bem como ao direito da personalidade, ... nos art. 1º, ... errata. Percebe-se que foi o tempo suficiente para ... submetido; ... 8) Obrigação de fazer imposta e multa arbitrada que ... se mantêm. A ...