erro de fato de direito
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Em vigor
Código Penal
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo ... só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato ... #Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018 ... ARTIGO 23 ... por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro ... #Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018 ... § ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer ... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... c) erro de cálculo; ... d) causa impeditiva, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 2 ... Constitui fato gerador do impôsto: ... I - quanto aos ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou ... anterior, sem autorização de quem de direito: ... Pena - prisão simples, de quinze dias ... o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa: ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo ... que apresentem, dever comunicar o fato imediatamente s autoridades competentes e aos ... modo, mesmo por omisso, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , o juiz que recolheu a multa comunicará o fato ao da zona de inscrição e fornecerá ao ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... de votação, quando neles constar erro evidente, ou indicação de seção diferente ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou ... a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... , de variações que venham a induzir a erro ou confusão ... TÍTULO II. Da ... partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade ... ARTIGO 6 ... Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública ... documentos necessários à comprovação do fato ... Parágrafo único. A conduta de que ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... , ou se for danificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á ... a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na ... ção das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... junto à autoridade competente para apurar o fato ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ ... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... d) os fundamentos de fato e de direito; ... e) a sua eficácia de título executivo extrajudicial; e ... ao erário praticado por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro ... § 3º A assinatura de termo de ajustamento de gestão ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... com outros candidatos e em razão do mesmo fato ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... , intervalo de confiança e margem de erro; ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... Legislativo só será admitida se comprovado erro" ou omissão de ordem técnica ou legal ... \xC2" ... de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... § 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes ... , antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua ... I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral; ... II - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... CAPÍTULO I. Do fato gerador ... ARTIGO 3 ... O fato ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... fato gerador o registro decorrente de erro ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... ão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... #Redação dada pela Lei ... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1