erro de proibição invencível
-
Acórdão nº 2014/0233313-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRÉDITO COM INEXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. REFLEXO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FLUÊNCIA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE....
... SÚMULA DO STJ. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ERRO ... as teses de erro de proibição ... de erro de proibição invencível ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056520420174058500), 03-10-2019
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP).RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE SUA EMPREGADORA FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO ERÁRIO...
... novamente a sua absolvição, alegando no erro de proibição e inexigibilidade de conduta ... ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ... a ilicitude do fato, sobre a regra de proibição, chama-se erro de proibição. Não exclui o ... • Escusável (desculpável ou invencível ou inculpável). Qualquer pessoa teria tomado a ...
-
Decisao Nº 0573179-62.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE EFETUADA PELO JUÍZO PRIMEVO QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelante que confessa a vontade dirigida à quebra da tornozeleira eletrônica que utilizava. Ademais, os elementos de prova demonstram que ela ostenta...
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Processo nº 0001505-43.2015.8.19.0051 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... , a absolvição do réu diante de erro" ... de proibição invencível ou a\xC2" ...
-
Processo nº 0144575-45.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... POR ERRO" DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL. ... PLEITO\xC2" ...
-
Processo nº 0045530-10.2014.8.19.0203 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... exclusão de culpabilidade pelo erro" de ... proibição invencível. ... (A)\xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000541-45.2018.8.19.0051 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000541-45.2018.8.19.0051 Recorrente: D. da S. N. Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por D. da S. N. (fls. 90/100), por meio da Defensoria...
-
Acórdãos nº 0002473-18.2010.8.26.0160 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... de sua conduta, caracterizando o erro de proibição invencível, previsto no art ...
-
Acórdão Nº 0009074-39.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-06-2022
... 156, , PRIMEIRA PARTE) – ERRO" DE PROIBIÇÃO ... INVENCÍVEL – INOCORRÊNCIA \xE2" ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0288573-95.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, QUER CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SEJA SOB O FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO...
... INCIDÊNCIA À ESPÉCIE ... DO ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL, ... SEGUNDO A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007859-79.2016.8.19.0203 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0007859-79.2016.8.19.0203 Apelante: FRANCISCO AZIZ LOPES CACHADA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 29, §1º, III, da Lei 9605/98. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição por erro de tipo e de proibição. Princípio da insignificância. Redução da pena. 1) Incabível o...
-
Acórdão Nº 0005487-95.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... Alegado erro ... de proibição. Descabimento. Não se ou a ocorrência de ... erro invencível, inevitável e escusável. Pleito subsidiário de ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050011-59.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida, em concurso material. Recurso defensivo que não questiona o conjunto probatório e juízo de condenação do crime de tráfico, restringindo o thema decidendum à postulação absolutória quanto ao delito do Estatuto do Desarmamento, pelo "erro de proibição, acolhendo a tese de excludente de...
... delito do Estatuto do Desarmamento, pelo “erro de ... proibição, acolhendo a tese de ... traduz, em tese, se invencível, como excludente da ... potencial consciência da ... -
Acordao N° 1406310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Aditamento da denúncia (art. 384 do cpp). Prova do prejuízo alegado. ?pas de nullitè sans grief? (art. 593 do cpp). Afastada. Autoria e materialidade. Provas suficientes. Condenação mantida. Erro de proibição inevitável (art. 22 do cp). Princípio da boa-fé objetiva. Vedação a comportamentos contraditórios (?venire contra factum proprium?). Seara penal....
... CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL (ART. 22 DO CP) ... proibição), exige que o engano seja invencível, inevitável e escusável, cabendo à d. Defesa o ... -
Acórdão Nº 0007758-95.2016.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2024
... á que se falar em excludente de tipicidade - erro de tipo, uma vez que o delito em questão ... culpabilidade, na modalidade erro de proibição, para que se possa isentar o réu KELTON, é ssário que o erro seja invencível ou inescusável. Ora, in casu, o apelante era ...
-
Direito Penal
... (A) A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do ... penalmente pelas lesões que resultem de erro de diagnóstico deste outro médico ... (C) ... (B) O erro de proibição invencível por parte de um dos coautores do delito impede a ...
-
Processo nº 2003.203.003386-2 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Noviembre de 2008
... ção pelo delito urbanístico, diante de erro de proibição invencível, ou falta de ilicitude ...
-
Direito Penal
... Até aqui a assertiva está correta. O erro está em afirmar que o dolo e a culpa estão ... do princípio da legalidade, a proibição de analogia vale relativamente a todos os tipos ... imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo quanto a conduta do ...
-
Decisão da Presidência nº 1089038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... Requer, subsidiariamente, a aplicação do erro de proibição invencível, presente no art. 21 ...
-
Decisão da Presidência nº 170966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... casos com fundamento na existência de erro de proibição à luz do art. 21 do Código ... apresentada como erro de proibição invencível. (Direito Penal Brasileiro: primeiro volume ...
-
Decisões Monocráticas nº 170966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... casos com fundamento na existência de erro de proibição à luz do art. 21 do Código ... apresentada como erro de proibição invencível. (Direito Penal Brasileiro: primeiro volume ...
-
Decisão monocrática Nº 1384703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... ao Recorrente, melhor sorte a aplicação do ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL, tendo em vista que o ...
-
Culpabilidade e reprovação
... de exclusão da culpabilidade, por exemplo, erro de proibição invencível (como pretendem Claus ...
-
Acórdão, Processo nº 0000594-29.2014.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... , alegando ausncia de dolo, ocorrncia de erro de proibio invencvel, crime impossvel e extino da ...