erro de proibição invencível
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004554020134058404), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000455-40.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HAROLDO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER QUEIROZ ADVOGADO: Osmar Fernandes De Queiroz APELANTE: SÁVIO DE SOUZA ADVOGADO: Wagner Rosado Da Escossia APELANTE: JAILSON DANTAS QUEIROZ ADVOGADO: Mario Sergio Pereira Pegado Do Nascimento APELANTE: GILSON FERNANDES DE...
... 22, CP), razão pela qual incidiram em erro de proibição invencível do art. 21, CP. Pedem ... -
O excesso exculpante no pacote de reformas penais do governo
César Dario: O excesso exculpante no pacote de reformas penais
... agia amparado por uma justificativa, por erro, continua a agir, sem portar a consciência da ... se ele deriva de erro de tipo ou de proibição ... Se o excesso inconsciente deriva de erro ... Se invencível, exclui-se o dolo e culpa; caso vencível, surge ... -
Acórdão Nº 0000617-85.2017.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
... ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE NÃO ... de erro vencível (evitável) ou invencível" (inevitável). O erro de proibição invencível \xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1171417 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO COM SUPEDÂNEO NO ART. 26 DO ... dirimente do erro de proibição invencível, a isentar de pena o recorrente" (fl. 632). Aduz ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... observância do erro de proibição inevitável, ou, invencível, nos ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... observância do erro de proibição inevitável, ou, invencível, nos ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... erro de proibição ... inevitável, ou, invencível, ... -
Acordao N° 1313343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Preliminar: lei n. 13. 964/19. Acordo de não persecução penal. Medida despenalizadora. Norma penal mais benéfica de natureza híbrida. Retroatividade em benefício do réu. Requisitos autorizadores presentes. Ausência de causa impeditiva. Possibilidade de ser oferecido pelo ministério público. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Retorno dos autos à...
... IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... o réu agiu por erro de proibição invencível, eis que os Decretos nº 9.685, de ... 15.1.19, e ... -
Da incidência do erro
... penais sejam modificadas pela incidência do erro de tipo e de proibição. Conforme o art. 20 do Código Penal, “o erro sobre o elemento ... , seja na tipicidade dolosa ou culposa, sempre que o erro for invencível, ou seja, quando o agente não puder evitar ou superá-lo, ainda que no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003696320184058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800369-63.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GILTON OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Glover Rubio Dos Santos Castro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/1
... e a ausência do dolo; haver incorrido em erro" invencível sobre a ilicitude do fato; ser aplic\xC3" ... NÃO CONFIGURAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO OU DE INEXIGÊNCIA DE CONDUTA DIVERSA. PRINCÍPIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021229620204058302), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0802122-96.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SIDNEY CARLOS CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Ferreira Sales De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... praticada pelo réu, este incorreria em erro de proibição invencível, nos termos do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012775120174058308), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801277-51.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIZANGELA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
... ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL NÃO CONFIGURADO ... -
Acórdão nº 2010/0007167-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Assim, como o erro de proibição agregado à confissão foi ... ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO ...
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Direito Penal
... o princípio da tipicidade garante a proibição da analogia in malam partem no direito penal ... (Procurador/PA – CESPE – 2022) O erro de tipo essencial que recai sobre elementar ... nem a culpa, se o erro for essencial invencível ... (E) exclui o dolo, mas não a culpa, se o ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... Espécies e outros elementos subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo ... permissivo ... Conceitos e teorias. Erro e ... proibição. Conceito e formas. Distinção entre erro de ... ção vencível e erro de proibição invencível. Exigibilidade de ... comportamento conforme o ...
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Processo nº 0007094-11.2016.8.19.0203 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2017
... ção da realidade, incidindo em erro ... realidade, incidindo em erro de proibição ... invencível ...
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Acórdão nº 50019952520218210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023
... ção por atipicidade da conduta ou por erro de proibição invencível. Subsidiariamente, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ência ou descrito no curso destes artigos, devem sentir uma invencível repugnância ao confiar os interesses nacionais à sua aplicação, em ... É desimportante que o lançamento dobrado tenha se dado por erro de fato ou de direito, vale dizer, se decorreu de um mero equívoco da ...
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Processo nº 0031744-27.2013.8.19.0204 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Denúncia que Imputou a Prática Do Delito Previsto No Artigo 158, §1º C/c 61, Ii, Ambos Do Cp. Sentença de Procedência Da Pretensão Punitiva. Recurso Da Defesa. Quanto À Corré Andrezza, RECONHECE-SE a Excludente de Culpabilidade por Ausência de Consciência Da Ilicitude Do Ato. Erro de Proibição. Em Relação Ao Primeiro Apelante, Há Prova Da Prática Do Crime de Extorsão....
... ÊNCIA DA ILICITUDE DO ATO. ERRO DE ... realidade, incidindo em erro de proibição" invencível. ... De relevo notar que, à \xC3" ... -
Acordao Nº 163496 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2023
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. 1) Comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional, especialmente pelo firme depoimento da vítima, deve ser fixada medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente em conflito com a lei; 2) A medida socioeducativa...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... e outros elementos subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo ... Conceitos e teorias. Erro e proibição. Conceito e formas. Distinção entre erro ... de ... invencível. Exigibilidade de comportamento conforme o ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... Espécies e outros elementos subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo ... permissivo ... Conceitos e teorias. Erro e proibição. Conceito e ... formas. Distinção entre erro de ... invencível. Exigibilidade de comportamento ... conforme o ...
- Acórdão Nº 0900183-56.2018.8.24.0135 do Quinta Câmara Criminal, 29-09-2022
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Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022
... , ainda não iniciado, com o fim de induzir a erro o Juiz, assim como os operadores do direito que ... ausência de quesito sobre o erro de proibição vencível, de natureza obrigatória, alegando ter ... ção, erro de proibição invencível", inexigibilidade de conduta diversa e participaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0003092-58.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2019
... VIABILIZAM O RECONHECIMENTO DO ERRO DE ... PROIBIÇÃO - DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE ... reconhecimento do erro de proibição invencível, nos termos do ... voto condutor ... Em ...