erro de proibição invencível
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
...Espécies e outros elementos subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo permissivo. Erro ...Conceitos e teorias. Erro e. proibição. Conceito e formas. Distinção entre erro de ...ção vencível e erro de proibição invencível. Exigibilidade de. comportamento conforme o ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
...Espécies e outros elementos subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo. permissivo. Erro ...Conceitos e teorias. Erro e. proibição. Conceito e formas. Distinção entre erro de ...ção vencível e erro de proibição invencível. Exigibilidade de. comportamento conforme o ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
...Espécies e outros elementos subjetivos. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo. permissivo. Erro ...Conceitos e teorias. Erro e. proibição. Conceito e formas. Distinção entre erro de ...ção vencível e erro de proibição invencível. Exigibilidade de. comportamento conforme o ...
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Acórdão Nº 0001694-57.2011.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. ACUSADO QUE CONFESSOU, EM JUÍZO, QUE REALIZOU A ADULTERAÇÃO DE CHASSI DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E...
...TESE DEFENSIVA DE ERRO. DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ...inevitável/invencível, causa dirimente da culpabilidade. da cor amarela ... -
Acórdãos nº 0001816-12.2010.8.26.0634 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0001816-12.2010.8.26.0634; Relator (a): Guilherme G. Strenger; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tremembé - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016)
... 22 do CP); c) erro de tipo escusável determinado por ..., § 2º, do CP); d) erro de proibição invencível (art. 21, caput , do CP) ... -
Julgamento 7000090-66.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. CRIME PERMANENTE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. PERCEPÇÃO ILÍCITA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. ART. 125, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPM. JUS PUNIENDI NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. DOLO. COMPROVAÇÃ
... do Direito Penal encontra obstáculo invencível no expressivo prejuízo impingido aos cofres das ..., mantém a Administração Militar em erro, e percebe vantagens indevidas a título ... contemplava, ostensivamente, tal proibição. A extensão do dano, embora inconteste e de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004981-62.2018.8.19.0026 (Criminal), 05-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0004981-62.2018.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaperuna/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de indícios de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001242-34.2021.8.19.0040 (Criminal), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001242-34.2021.8.19.0040 Apelante: DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002660-07.2021.8.19.0040 (Criminal), 01-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0002660-07.2021.8.19.0040 Apelante: LUCIANO SILVA HENRIQUE Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001289-76.2019.8.19.0040 (Criminal), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001289-76.2019.8.19.0040 Apelante: RUDI GUIMARÃES ALVES Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de indícios...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000418-46.2019.8.19.0040 (Criminal), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000418-46.2019.8.19.0040 Apelante: RUDI GUIMARÃES ALVES Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de...
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Acórdão Nº 0001210-73.2013.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-06-2022
apelação crime. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. HÍGIDO CONJUNTO PROBATÓRIO APTO a demonstrar a MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DE AMBOS OS DELITOS. RECEPTAÇÃO. RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO SEM QUALQUER DOCUMENTO OU TESTEMUNHA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DA QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU....
...POSSE DE ARMA DE FOGO. ALEGADO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NÃO. ACOLHIMENTO. ...seu sogro, seja pelo erro de proibição (seq. 189.1). O Ministério Público apresentou ...ERRO INVENCÍVEL, INEVITÁVEL E ESCUSÁVEL, NOS MOLDES DO. ARTIGO ... -
Acordao N° 1674580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Penal. Apelação. Crime de dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Artigo 309 ctb. Alegação de erro sobre a ilicitude do fato. Não configuração. Recurso desprovido. 1. O erro de proibição, como modalidade de excludente da culpabilidade, ocorre quando o agente sabe o que está fazendo, mas não sabe que aquela conduta é ilícita e nem tinha como saber. 2. Quem conduz veículo...
...ARTIGO 309 CTB. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A. ILICITUDE DO FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O erro de proibição, como modalidade de excludente da culpabilidade, ...de proibição invencível ou erro escusável. Tal modalidade de exclusão ... -
Do crime
... aptidão para enganar e induzir alguém ao erro. VII - O fato de se utilizar de cheque ...a) Escusável ( desculpável ou invencível ou inculpável ). Qualquer pessoa teria tomado a ...· Erro de proibição. Afastamento. Conhecimento da ilicitude de ...
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Acórdãos nº 0004365-89.2014.8.26.0040 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0004365-89.2014.8.26.0040; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 22/09/2016)
... da conduta, e o reconhecimento de erro de tipo, com relação ao delito ... a tese defensiva de erro de proibição. Observa-se que não há ausência ...ção seja inevitável, invencível, escusável, justificado, dispondo ... -
Acórdão Nº 0003060-52.2018.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PRESCRIÇÃO). DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS PARA DESTRUIÇÃO. RECURSO DO RÉU, POSTULANDO A RESTITUIÇÃO DA ARMA. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA POSSUÍA REGISTRO EM NOME DE SEU AVÔ, SUJEITANDO-SE À RESPECTIVA PARTILHA, EM...
... EVIDENCIADO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ERRO. DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL E PEDIDO SUBSIDIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0000790-40.2020.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº. 10.826/2003). Alegação de agir acobertado pelo estado de necessidade. Não acolhimento. Conduta típica. Perigo atual não constatado, dispondo o réu de outros meios para proteção. Aventada a exclusão da culpabilidade por erro de proibição. Inviabilidade. Não averiguado. Condições pessoais do acusado e circunstâncias...
...erro de. proibição. Inviabilidade. Não averiguado. ...exige-se que seja invencível, inevitável e escusável, o que não se ... -
Acórdãos nº 0002382-35.2017.8.26.0530 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Agosto de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0002382-35.2017.8.26.0530; Relator (a): Silmar Fernandes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018)
...ção em face do reconhecimento de erro de proibição escusável. . PODER ... erro de proibição seja invencível ou vencível , não era mesmo cabível ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001365-32.2021.8.19.0040 (Fazendária), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001365-32.2021.8.19.0040 Apelante: DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existê
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Acórdão nº 0050154-29.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2014
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. DELITO PRATICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. VÍTIMA COM IDADE CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO SOB A FORMA TENTADA. CRIME DEVIDAMENTE CONSUMADO. ERRO DE PROIBIÇÃO.
...6. Ocorreu erro de proibição invencível ou escusável, motivo ... -
Acórdão Nº 0008529-05.2018.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
Apelação crime. Crimes de destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica e utilização de motosserra nas demais formas de vegetação sem licença ou registro da autoridade competente (artigos 38-A, e 51, da Lei nº 9.605/98). Condenação. Insurgência do Ministério Público. Alegação de ser indevida a desclassificação para o art. 38-A, parágrafo único, da Lei 9.605/98, ou seja, para a modalidade...
...9.605/98, E O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ERRO. DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. ...exige-se que seja invencível, inevitável e escusável, o que não se ... -
Acórdão nº 0000739-26.2009.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MILTON PEREIRA DA SILVA APELADO: NILDA DA SILVA ALVES, VILSON PEREIRA DA SILVA, MILTON PEREIRA DA SILVA, ULISSES ANTONIO DE CARVALHO NETO, ESTER BENIQUIO, NEWTON MARCOS PEREIRA DA SILVA, SEBASTIAO RAMOS
... da excludente de culpabilidade, qual seja, erro de proibição escusável, inevitável ou ...ção escusável, inevitável ou invencível -, o denunciado JOSÉ APARECIDO deve ser ... -
Acórdãos nº 0006276-04.2015.8.26.0590 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Junio de 2019
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. Artigo 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Conduta de portar revólver calibre 38, com numeração suprimida, sem a devida autorização. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão corroborada pela prova testemunhal e pericial. Erro de proibição não demonstrado. Alegação de que a arma seria devolvida, naquela oportunidade, à...
... Erro de proibição não demonstrado. ...ção inevitável (escusável, invencível) ou mesmo evitável, como causa ... -
Acórdãos nº 0007241-20.2015.8.26.0642 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2019
N/A (TJSP; Apelação Criminal 0007241-20.2015.8.26.0642; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2019; Data de Registro: 12/03/2019)
..., em síntese, o reconhecimento do erro de proibição, ou do erro de tipo invencível, a constatação de ausência de dolo ... -
Acórdão Nº 0004014-53.2013.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE TRÂNSITO, CONTRA O PATRIMÔNIO E DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEMÁTICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PECULATO-DESVIO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, ESTELIONATO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COM PROPÓSITOS NÃO PERMITIDOS POR LEI E QUEBRA DE SEGREDO DA JUSTIÇA (ARTS. 171, CAPUT, 288, CAPUT, E 312, CAPUT, DO CP, ART. 306 DO CTB...
...erro o Judiciário e o Ministério. Público foi no ...erro de proibição invencível ou escusável. . . 3). Relação de ...