Erro de tipo Acidental
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... tipo de processamento e ao seu modo de ... carcaças de animais que tenham morte acidental nas dependências do estabelecimento, desde que ... , induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... a anti-juridicidade ínsita ao próprio tipo (Miguel Reale Júnior, entre outros adeptos da ... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ... a terceiros, cria o risco de um disparo acidental. Quem atira em outra pessoa sabe que estará ...
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Direito Penal
... formalmente típica, porque subsumida num tipo penal, carece de tipicidade material, porquanto ... Até aqui a assertiva está correta. O erro está em afirmar que o dolo e a culpa estão ... (D) o erro acidental atinge os aspectos ou dados secundários do ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Amarelo poderá ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para ... I – morte acidental; ... II – danos corporais; ... III – danos ... à autoridade competente, mesmo se incidir em erro ... § 3º O prazo para apresentação de defesa ...
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nº 90.01.18807-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 1991
ARTIGOS 383 E 384, DO CPP. VIOLAÇÃO DO PRIVILEGIO POSTAL DA UNIÃO.ERRO DE TIPO ACIDENTAL. 1. O CPP, EM SEUS ARTIGOS 383 E 384, PERMITE AO JUIZ DAR NOVA DEFINIÇÃO JURIDICA AOS FATOS IMPUTADOS AO REU, SEM BAIXAR OS AUTOS A ACUSAÇÃO OU A DEFESA, QUANDO O EVENTO ESTIVER DESCRITO NA DENUNCIA, DE MODO CLARO, COMPLETO E INDUVIDOSO. 2. COMETE O CRIME DE VIOLAÇÃO DO MONOPOLIO POSTAL DA UNIÃO, QUEM...
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Do crime
... que o agente realiza em todos seus termos o tipo legal da figura delituosa, e em que o bem ... ser atingido ou quando um elemento acidental do objeto obsta a lesão ... Exemplo didático: ... aptidão para enganar e induzir alguém ao erro. VII - O fato de se utilizar de cheque ...
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Direito Penal
... meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida ... É aqui que reside o erro da assertiva ... Gabarito “D” ... 2 ... (C) erro de tipo acidental. (D) erro sobre as descriminantes putativas ...
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Exercícios prácticos
... Até então, tínhamos que o tipo penal era assim definido: invadir dispositivo ... foi equivocada, não se tratando de erro" apenas no momento de aplicação da pena. A acusa\xC3" ... qualquer outra espécie de erro (seja acidental, de tipo permissivo ou de proibição) implica na ...
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Questões Prático-Profissionais OAB
... O outro novel tipo penal está no artigo 3º da Lei n. 8.137/90 , ... Trata-se o presente caso de um erro na execução ( art. 73 do CP, 1ª parte ) 6 , ... qualquer outra espécie de erro (seja acidental, de tipo permissivo ou de proibição) implica na ...
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Direito Penal
... erro, é correto afirmar que, em regra, o erro de ... da ilicitude do fato, ao passo que o erro de tipo incide sobre os elementos constitutivos do tipo ... , uma vez que incide em erro de tipo acidental ... (E) O agente que tenha desistido ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Núcleo do tipo e meios executivos ... A ação incriminada se ... quais tão só a ebriedade completa e acidental pode gerar uma situação de inimputabilidade ... , pois, do contrário, configura-se o erro" de tipo, a excluir o dolo. A culpa não se pune, \xC3" ...
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Homicídio Qualificado
... O tipo legal delitivo original, fundamental e básico de ... Sendo a circunstância acidental um fator que emite reflexos na quantidade da ... do sujeito ativo sobre a mulher vitimada, o erro acidental de tipo no qual ele incorre (equívoco ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... XIII - alteração acidental: a modificação dos caracteres sensoriais, ... é o estabelecimento que elabora um tipo de bebida padrão utilizando bebidas de mesma ... ísticas possam induzir o consumidor a erro quanto à classe, tipo ou natureza do produto ...
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Direito Penal
... Tipo penal com essa forma aberta resulta em verdadeira ... penalmente pelas lesões que resultem de erro de diagnóstico deste outro médico ... (C) ... imprudente, vem a efetuar um disparo acidental e atinge mortalmente Ticio, que acabara de entrar ...
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Questões Prático-Profissionais OAB
... O outro novel tipo penal está no artigo 3º da Lei n. 8.137/90 , ... Trata-se o presente caso de um erro na execução ( art. 73 do CP, 1ª parte ) 6 , ... qualquer outra espécie de erro (seja acidental, de tipo permissivo ou de proibição) implica na ...
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Aborto
... a título de propaganda perfará o referido tipo contravencional. Contudo, a se considerar o ... Somente por meio de erro crasso se pode afirmar ser o aborto crime de mera ... (decorrente de estados patológicos) e o acidental (prove-niente de traumatismos), como o aborto ...
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Do crime
... , portanto, recorrer a outras elementares de tipo ... (c) O erro na execução (aberratio ictus), previsto no ... (d) Erro de tipo acidental ...
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Acórdão, Processo nº 0012505-84.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022
... ência da defesa, o elemento subjetivo do tipo, o dolo, restou devidamente comprovado a partir ... ART. 304 C. C. O ART. 297 DO CP. ERRO DE TIPO. CONSUNÇÃO ... PENA-BASE ... 1 ... 2. O erro acidental, que não incide sobre os elementos constitutivos ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ... de estelionato, o agente conduz a vítima ao erro ou a mantém nele, para que esta entregue o bem ... do delito de apropriação indébita acidental (havida por erro, caso fortuito ou força maior), ...
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Descriminantes putativas fáticas - Putative decriminalizing facts
Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas...
... jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento ... , excluindo a culpabilidade, ora erro de tipo permissivo, eliminando a tipicidade. O presente ... tipo, na verdade, pode ser essencial ou acidental. No erro de tipo essencial, o sujeito acredita ... -
Decisao Nº 8016509-54.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 13-08-2020
... Conforme restou apurado, ROBSON agiu sob erro de tipo acidental quanto à pessoa (erro in ...
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Teoria do erro
... tipo penal, sendo que este dolo se separa da consciência da ilicitude, que ... Podem ser consideradas modalidades de erro acidental : ... I) Erro Determinado por Terceiro (Art ... 20, par ... 2º, CP) ...
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Teoria do erro
... tipo penal, sendo que este dolo se separa da consciência da ilicitude, que ... Podem ser consideradas modalidades de erro acidental : ... I) Erro Determinado por Terceiro (Art ... 20, par ... 2º, CP) ...
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Acórdão, Processo nº 5000993-62.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... ART. 304 C. C. O ART. 297 DO CP. ERRO DE TIPO. CONSUNÇÃO. PENA-BASE ... 1 ... 2. O erro acidental, que não incide sobre os elementos constitutivos ...