Erro de Tipo Essencial Escusável
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... essencial, quando o produto fôr misturado, composto de ... Título inclusive por padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos, ... que a infração decorreu de êrro escusável, a juízo da autoridade julgadora, ficando, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... tipo de transação no momento e no país em que tenha ... de Comércio Exterior, é requisito essencial para o despacho de exportação de mercadorias ... I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou ...
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Julgamento 7000263-51.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-04-2023
... LEI Nº ... 13.491/2017. ERRO DE TIPO ESSENCIAL ... INAPLICABILIDADE DA ... incidência do erro de tipo essencial escusável, capaz de excluir o ... dolo e a culpa, isentando ...
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Acordao Nº 144653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E AMEAÇA. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. 1) Configura-se o crime de furto, quando o agente subtrai para si ou para outrem coisa alheia móvel, não se verificando erro de tipo essencial escusável se o réu não devolveu o bem e ainda ameaçou a vítima utilizando-se de uma arma branca para impedir a retomada do...
... Portanto, a conduta se amolda ao tipo penal do furto. Quanto ao crime de ameaa, tenho ... Registro que no se trata de mero engano (erro de tipo essencial escusvel) como pretende fazer ... -
Acordao Nº 144653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E AMEAÇA. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. 1) Configura-se o crime de furto, quando o agente subtrai para si ou para outrem coisa alheia móvel, não se verificando erro de tipo essencial escusável se o réu não devolveu o bem e ainda ameaçou a vítima utilizando-se de uma arma branca para impedir a retomada do...
... Portanto, a conduta se amolda ao tipo penal do furto. Quanto ao crime de ameaa, tenho ... Registro que no se trata de mero engano (erro de tipo essencial escusvel) como pretende fazer ... -
Acordao Nº 144653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E AMEAÇA. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. 1) Configura-se o crime de furto, quando o agente subtrai para si ou para outrem coisa alheia móvel, não se verificando erro de tipo essencial escusável se o réu não devolveu o bem e ainda ameaçou a vítima utilizando-se de uma arma branca para impedir a retomada do...
... Portanto, a conduta se amolda ao tipo penal do furto. Quanto ao crime de ameaa, tenho ... Registro que no se trata de mero engano (erro de tipo essencial escusvel) como pretende fazer ... -
Acordao Nº 144653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E AMEAÇA. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. 1) Configura-se o crime de furto, quando o agente subtrai para si ou para outrem coisa alheia móvel, não se verificando erro de tipo essencial escusável se o réu não devolveu o bem e ainda ameaçou a vítima utilizando-se de uma arma branca para impedir a retomada do...
... Portanto, a conduta se amolda ao tipo penal do furto. Quanto ao crime de ameaa, tenho ... Registro que no se trata de mero engano (erro de tipo essencial escusvel) como pretende fazer ... -
Acordao Nº 144653 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E AMEAÇA. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. 1) Configura-se o crime de furto, quando o agente subtrai para si ou para outrem coisa alheia móvel, não se verificando erro de tipo essencial escusável se o réu não devolveu o bem e ainda ameaçou a vítima utilizando-se de uma arma branca para impedir a retomada do...
... Portanto, a conduta se amolda ao tipo penal do furto. Quanto ao crime de ameaa, tenho ... Registro que no se trata de mero engano (erro de tipo essencial escusvel) como pretende fazer ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... a anti-juridicidade ínsita ao próprio tipo (Miguel Reale Júnior, entre outros adeptos da ... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ... o nexo causal desvia-se de uma forma essencial, produzindo o resultado de uma maneira ... 391 ... Pode ser: ... • Escusável (desculpável ou invencível ou inculpável) ...
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Direito Penal
... meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida ... É aqui que reside o erro da assertiva ... Gabarito “D” ... 2 ... (A) Eslow está em erro de tipo essencial escusável, razão pela qual deve ser absolvido ...
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Direito Penal
... formalmente típica, porque subsumida num tipo penal, carece de tipicidade material, porquanto ... Até aqui a assertiva está correta. O erro está em afirmar que o dolo e a culpa estão ... I. O conteúdo essencial do princípio da legalidade se traduz em que não ... tipo for invencível, inevitável ou escusável. Todavia, quando o erro é evitável, vencível ...
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Exercícios prácticos
... Até então, tínhamos que o tipo penal era assim definido: invadir dispositivo ... foi equivocada, não se tratando de erro" apenas no momento de aplicação da pena. A acusa\xC3" ... acerca do instituto do erro de tipo essencial, inclusive para diferenciá-lo das demais ... de erro de tipo essencial invencível/escusável, com base no art. 20, caput , OU art. 20, § ...
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Magistratura TJSC 2019
... (B) erro. (C) dolo. (D) lesão. (E) reserva ... O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui o dolo, se inevitável, ou diminui a ... , Mara terá incidido em erro de tipo essencial escusável contra a irmã de Ana ... 42. A ...
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Do crime
... que o agente realiza em todos seus termos o tipo legal da figura delituosa, e em que o bem ... aptidão para enganar e induzir alguém ao erro. VII - O fato de se utilizar de cheque ... o nexo causal desvia-se de uma forma essencial, produzindo o resultado de uma maneira ... a) Escusável ( desculpável ou invencível ou inculpável ) ...
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Direito Penal
... instrumento de interpretação restritiva do tipo penal. De acordo com a doutrina e jurisprudência ... (B) crime tentado. (C) erro sobre a ilicitude do fato. (D) crime ... erro de proibição , que, sendo escusável (inevitável ou invencível), exclui a ... , Mara terá incidido em erro de tipo essencial escusável contra a irmã de Ana ... O ...
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Questões Prático-Profissionais OAB
... O outro novel tipo penal está no artigo 3º da Lei n. 8.137/90 , ... Trata-se o presente caso de um erro na execução ( art. 73 do CP, 1ª parte ) 6 , ... subjetivo entre Hugo e Luiz, requisito essencial ao concurso de pessoas, razão pela qual Hugo ... de erro de tipo essencial invencível/escusável, com base no art. 20, caput , OU art. 20, ...
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Direito Penal
... Tipo" penal aberto , que é admitido no Direito Penal, \xC3" ... (B) crime tentado. (C) erro sobre a ilicitude do fato. (D) crime ... /PA – CESPE – 2022) O erro de tipo essencial que recai sobre elementar impede que o agente ... , se invencível (ou inevitável, ou escusável). Caracteriza-se pelo fato de o agente ...
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Questões Prático-Profissionais OAB
... O outro novel tipo penal está no artigo 3º da Lei n. 8.137/90 , ... Trata-se o presente caso de um erro na execução ( art. 73 do CP, 1ª parte ) 6 , ... subjetivo entre Hugo e Luiz, requisito essencial ao concurso de pessoas, razão pela qual Hugo ... de erro de tipo essencial invencível/escusável, com base no art. 20, caput , OU art. 20, ...
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Decisão da Presidência nº 146316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável ... Reconhecimento pelos ... Precedentes ... Hipótese de erro essencial incidente sobre tipo permissivo ... Exclusão de ... dizer, invencível, desculpável ou escusável -, que exclui o dolo e a culpa (art. 20, CP), ...
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Decisões Monocráticas nº 1054874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável ... Reconhecimento pelos ... Precedentes ... Hipótese de erro essencial incidente sobre tipo permissivo ... Exclusão de ... dizer, invencível, desculpável ou escusável -, que exclui o dolo e a culpa (art. 20, CP), ...
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Acórdão Nº 0012479-82.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... Defende a ocorrência do erro de tipo essencial escusável (ausência de dolo), ...
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Decisões Monocráticas nº 146316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável ... Reconhecimento pelos ... Precedentes ... Hipótese de erro essencial incidente sobre tipo permissivo ... Exclusão de ... dizer, invencível, desculpável ou escusável -, que exclui o dolo e a culpa (art. 20, CP), ...
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Decisão da Presidência nº 1054874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável ... Reconhecimento pelos ... Precedentes ... Hipótese de erro essencial incidente sobre tipo permissivo ... Exclusão de ... dizer, invencível, desculpável ou escusável -, que exclui o dolo e a culpa (art. 20, CP), ...
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Decisao Nº 0700640-62.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-07-2022
... PRETENSÃO RECURSAL: ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO INVENCÍVEL. VÍTIMA QUE SUPOSTAMENTE ... -se, pois, do chamado erro de tipo essencial escusável , o qual, segundo leciona Ricardo ...
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Do crime
... , portanto, recorrer a outras elementares de tipo ... (c) O erro na execução (aberratio ictus), previsto no ... (a) Erro de tipo essencial ... (b) Erro sobre a ilicitude do fato ... (c) ... (b) mesmo sendo o erro escusável, Apolo não é isento de pena; ... (c) Apolo não ...