erro de tipo exclui
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...ência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o ...Erro sobre elementos do tipo. Art. 20 - O erro sobre ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...tipo e, se possível, da sua origem, número e data da ...ão ou função, ou à pena acessória, nem exclui a medida de segurança não detentiva. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
...ência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o ...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela ... contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do ... expedido e de documentos que comprovem o erro". § 2º Não são devidos emolumentos pela averba\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... deste artigo, o pagamento do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte ... Título inclusive por padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente. #Redação ...§ 7º A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por ...a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ária, permissionária ou autorizada do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na mesma ...A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...á vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções ...Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, ...exclui" a incidência dos seguintes impostos ou contribui\xC3"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, ...ARTIGO 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve ...O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria. SEÇÃO II. Da Prioridade. ARTIGO ... imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão. Pena - detenção, de 3 (três) ...ARTIGO 222. No cômputo dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...- o modo de subscrição ou colocação, e o tipo das debêntures. § 1o Na companhia aberta, o ... os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286). § 4º ... § 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... das informações previstas no § 3º não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação ...IV - tipo de documento;. V - data da produção do ... públicos que compõem o TCI, indícios de erro na classificação da informação, a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ...tipo de transação no momento e no país em que tenha ...32. § 4º O disposto neste artigo não exclui as exigências referentes a selo de controle. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação (Lei nº 8.313, de 1991, art. ... dedução a que se refere este artigo não exclui outros benefícios ou deduções, observado o ...ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes ...§ 12. Sempre que o tipo de outorga informado na autodeclaração de que ...erro material, vedada à destinação da certidão a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...tipo de constrangimento ou intimidação para que as ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ... ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:. I - se tornou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § 2º Em licitação ... técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;. VI – estimativa do ...ções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, ... unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão-de-obra ... ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado. #Parágrafo acrescentado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na ...Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial ...§ 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., seguido da partícula identificadora do tipo" societário ou jurídico, quando exigida por lei.\xE2"... a que se refere o caput deste artigo não exclui a possibilidade de realização de diligência ou ...III – a gravidade do erro ou a configuração de culpa grave. Art. 29. O ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...ções, rótulos ou embalagens que induzam a erro. #Redação dada pela Lei nº 13.236, de 2015. § ...§ 3º - A aprovação do tipo de embalagem será procedida de análise prévia, ...ARTIGO 84. O disposto nesta Lei não exclui...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... planos, válidos, respectivamente, para cada tipo de auxílio à navegação aérea:. I - Plano ... qualquer contrato de utilização, exclui-se o proprietário da aeronave da ... inexata acerca dos serviços, induzindo-o em erro quanto ao valor real da tarifa aprovada pela ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 12. Sempre que o tipo de outorga informado na autodeclaração de que ...erro material na concessão, na manutenção ou na ... previstas nos incisos I e II do caput não exclui...