erro de tipo exemplo
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 12. Sempre que o tipo de outorga informado na autodeclaração de que ... , resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ... erro material, vedada à destinação da certidão a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas ... ARTIGO ... IV - tipo de documento; ... V - data da produção do ... públicos que compõem o TCI, indícios de erro na classificação da informação, a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 12. Sempre que o tipo de outorga informado na autodeclaração de que ... , resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ... erro material na concessão, na manutenção ou na ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... crianças estavam freqüentando algum tipo de instituição nessa faixa etária. Estimativas ... com pesquisa - o que não se admite, por exemplo, na França. Muitos estudiosos brasileiros ... ção de informações que continham grave erro metodológico, ou seja, incluindo-se uma dupla ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... a anti-juridicidade ínsita ao próprio tipo (Miguel Reale Júnior, entre outros adeptos da ... Francisco Dirceu Barros ... EXEMPLO PRÁTICO ... No caso anterior, Tício subtraiu ... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ão usada para definir ou caracterizar um tipo de munição ou de arma; ... XXXVI - canhão: ... com finalidade específica, como por exemplo, sua utilização, manutenção e armazenamento; ... imprudência, imperícia ou negligência ou erro técnico de fabricação; ... IV - determinação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 8º): ... I - ao tipo" de atividade e de produto; ... II - à localizaç\xC3" ... fermentadas (perada, hidromel, por exemplo) A a B B a D C a G D a J ... à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ...
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Acórdão nº 2008/0094885-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TIPO MISTO CUMULATIVO. CUMULAÇÃO DAS PENAS ... ato libidinoso, como o coito anal, por exemplo, cada um desses caracteriza crime diferente e a ... 5. É cediço que eventual erro na capitulação dos fatos narrados na denúncia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
Processo nº 0051514-85.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA Apelante: GUSTAVO JOSÉ MOREIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Mônica Ibeas Moreira de Souza (querelada-fls. 250-2
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Acordao N° 1313115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Penal. Estupro de vulnerável. Fornecimento de bebida alcoólica para adolescente. Fornecimento de entorpecente a pessoa de seu relacionamento para uso. Autoria e materialidade. Dosimetria da pena. Os crimes contra a dignidade sexual, em geral, ocorrem longe da presença de testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima possui valor probatório especial, principalmente quando corroborada por outros
... outros elementos de prova, a exemplo da prova testemunhal ... Não há que se falar m erro de tipo, sob alegação de que o acusado ... -
Acordao Nº 105149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PENAL. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TESE ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. APELANTE QUE, NO MÍNIMO, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO. 1) No erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”, o que...
... As razes do recurso enquadram-se no chamado erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, segundo o ... excluam o crime ou o isentem de pena, a exemplo do erro de tipo, previsto no art. 20 do mesmo ... -
Acordao Nº 105149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
PENAL. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TESE ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. APELANTE QUE, NO MÍNIMO, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO. 1) No erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”, o que...
... As razes do recurso enquadram-se no chamado erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, segundo o ... excluam o crime ou o isentem de pena, a exemplo do erro de tipo, previsto no art. 20 do mesmo ... -
Acordao Nº 105149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PENAL. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TESE ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. APELANTE QUE, NO MÍNIMO, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO. 1) No erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”, o que...
... As razes do recurso enquadram-se no chamado erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, segundo o ... excluam o crime ou o isentem de pena, a exemplo do erro de tipo, previsto no art. 20 do mesmo ... -
Acordao Nº 105149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PENAL. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TESE ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. APELANTE QUE, NO MÍNIMO, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO. 1) No erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”, o que...
... As razes do recurso enquadram-se no chamado erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, segundo o ... excluam o crime ou o isentem de pena, a exemplo do erro de tipo, previsto no art. 20 do mesmo ... -
Acordao Nº 105149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PENAL. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TESE ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. APELANTE QUE, NO MÍNIMO, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO. 1) No erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”, o que...
... As razes do recurso enquadram-se no chamado erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, segundo o ... excluam o crime ou o isentem de pena, a exemplo do erro de tipo, previsto no art. 20 do mesmo ... -
Acordao Nº 105149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PENAL. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TESE ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. APELANTE QUE, NO MÍNIMO, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO. 1) No erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”, o que...
... As razes do recurso enquadram-se no chamado erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, segundo o ... excluam o crime ou o isentem de pena, a exemplo do erro de tipo, previsto no art. 20 do mesmo ... -
Do crime
... Exemplo didático: ... Vejamos o exemplo de Damásio: ... que o agente realiza em todos seus termos o tipo legal da figura delituosa, e em que o bem ... aptidão para enganar e induzir alguém ao erro. VII - O fato de se utilizar de cheque ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0050514-85.2019.8.19.0001 Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA. Apelado: GUSTAVO JOSE MOREIRA DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade do instrumento de procuração, por ausência de descrição
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Art. 56. A correção de erro material que não afete a substância do ato ... poderá acontecer se nada for feito? (Exemplo: o problema se agravará? Permanecerá estável? ... 11.1.1. O tipo penal está definido de forma clara e ...
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Iter criminis
... uma conduta, traduzida no verbo núcleo do Tipo Penal, e ao Cogitar a realização do fato o ... pelas circunstâncias do momento – por exemplo, depois de provocação (dolo de ímpeto) ... ” ... Limitada da Culpabilidade, e da categoria de erro chamado de Erro de Tipo Permissivo, em sua forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008129520214050000), 27-07-2021
PJE 0800812-95.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por CORREA RABELLO, COSTA & ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES - EPP contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 11ª Vara-PE, que rejeitou a impugnação à avaliação de...
... ão guardam relação de pertinência com o tipo de imóvel e localização deste em relação aos ... presta, diferentemente do que ocorre, por exemplo, em sede de ação de desapropriação, a aferir ... prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... o raciocínio de que a história de tal tipo penal pode ser confundida com a própria ... supracitados podem levar o concursando a um erro grave: “matar alguém” não é o conceito de ... diverso, haverá outros crimes, como, por exemplo: a) se é a mãe que mata o próprio filho em ...
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Direito Penal
... III. É vedado o uso de qualquer tipo de analogia para interpretação das leis penais ... as sanções sejam da mesma espécie (por exemplo, pena privativa de liberdade cumprida no exterior ... CRIMES DOLOSOS, CULPOSOS E PRETERDOLOSOS; ERRO DE TIPO, DE PROIBIÇÃO E DEMAIS ERROS ...
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Inter criminis
... uma conduta, traduzida no verbo núcleo do Tipo Penal, e ao cogitar a realização do fato o ... pelas circunstâncias do momento – por exemplo, depois de provocação (dolo de ímpeto) ... ” 3 ... Limitada da Culpabilidade, e da categoria de erro chamado de Erro de Tipo Permissivo, em sua forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... II) e para corrigir erro" material (inc. III) ... Os embargos de declaraç\xC3" ...