erro de tipo invencivel

2731 resultados para erro de tipo invencivel

  • Acordao Nº 156781 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – ERRO DE TIPO INVENCÍVEL. 1) Configurada a ocorrência de erro de tipo invencível ou escusável, restam afastados o dolo e culpa na conduta do agente. 2) Apelação conhecida e provida.

    ... a sentença merece reforma, por tratar-se de erro de tipo invencível, pois não há que se falar ...
  • Acordao Nº 156781 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – ERRO DE TIPO INVENCÍVEL. 1) Configurada a ocorrência de erro de tipo invencível ou escusável, restam afastados o dolo e culpa na conduta do agente. 2) Apelação conhecida e provida.

    ... a sentença merece reforma, por tratar-se de erro de tipo invencível, pois não há que se falar ...
  • Acordao Nº 156781 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – ERRO DE TIPO INVENCÍVEL. 1) Configurada a ocorrência de erro de tipo invencível ou escusável, restam afastados o dolo e culpa na conduta do agente. 2) Apelação conhecida e provida.

    ... a sentença merece reforma, por tratar-se de erro de tipo invencível, pois não há que se falar ...
  • Acordao Nº 156781 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – ERRO DE TIPO INVENCÍVEL. 1) Configurada a ocorrência de erro de tipo invencível ou escusável, restam afastados o dolo e culpa na conduta do agente. 2) Apelação conhecida e provida.

    ... a sentença merece reforma, por tratar-se de erro de tipo invencível, pois não há que se falar ...
  • Acordao Nº 156781 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – ERRO DE TIPO INVENCÍVEL. 1) Configurada a ocorrência de erro de tipo invencível ou escusável, restam afastados o dolo e culpa na conduta do agente. 2) Apelação conhecida e provida.

    ... a sentença merece reforma, por tratar-se de erro de tipo invencível, pois não há que se falar ...
  • Acórdão Nº 0006917-28.2017.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-10-2023

    APELAÇÃO. PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E SUBTRAÇÃO DE SEMOVENTE ( ART. 155, §§ 4º, IV E 6º, DO CP). 1. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREJUDICADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL E INVENCÍVEL. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTO POLICIAL. 3. REDUÇÃO DA PENA DE

    ...2. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL E INVENCÍVEL. INOCORRÊNCIA. ...
  • Acórdão Nº 0802146-18.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 03-08-2021

    PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO CRIMINAL. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. MINORANTE NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO INVENCÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.I - Constata-se que vários dosPENAL....

    ...NÃO. CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. INVENCÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0002283-95.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório produzido na instância primeva, sob o crivo do...

    .... ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ... somente o erro de tipo inevitável ou invencível seria capaz de excluir o dolo. . QUESTIONAMENTOS ...
  • Processo nº 0144575-45.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017

    Ementa: Ementa Penal. Processo Penal. Apelação Criminal. Denúncia e Condenação por Crime de Denunciação Caluniosa (artigo 339 Do Código Penal). Recurso Defensivo. Prejudicial de Mérito. Pleito de Declaração de Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição. Alegação de que O Réu É Septuagenário, Fazendo Incidir a Contagem Do Prazo Prescricional Pela Metade. No Mérito, Pretensão Absolutória por...

    ...POR  ERRO  DE  PROIBIÇÃO  INVENCÍVEL. . ...TIPO  PENAL.  IMPOSSIBLIDADE  DE . ...
  • Acordao N° 1302596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020

    Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Consentimento da ofendida. Irrelevância. Violência presumida. Erro de tipo. Não comprovação. Sentença mantida. 1. O delito de estupro de vulnerável prescinde de demonstração de violência real ou grave ameaça, já que a vulnerabilidade da ofendida, por si só, invalida sua capacidade de consentir com o ato...

    ...IRRELEVÂNCIA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ... de absolvição por erro de tipo invencível, quando as provas nos autos. indicam que o réu ...
  • Acordao N° 1273732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020

    Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Desconhecimento da idade da vítima. Erro de tipo invencível não configurado. Presunção de violência absoluta. Recurso provido. 1. Para que seja reconhecido o erro sobre elementar do tipo exige-se que o equívoco seja invencível, escusável, inevitável ou desculpável, sendo a prova ônus do acusado. 2....

    ...DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. ERRO. DE TIPO INVENCÍVEL NÃO CONFIGURADO. ...
  • Processo nº 0003934-30.2015.8.19.0003 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Furto Qualificado Tentado. Recurso Defensivo. Erro de Tipo. Inocorrência. Concurso Formal Corretamente Reconhecido. 1. Emerge Firme Dos Autos que O Réu Tinha Consciência Do Ilícito que Praticou, Não Havendo que Se Falar Em Erro de Tipo Invencível Que, Aliás, a Defesa Não Se Desincumbiu de Demonstrar como Lhe Cumpria, Conforme a Regra de Repartição Do Ônus Probatório (art

    ...DEFENSIVO. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL . ...falar  em  erro  de  tipo  invencível...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... a anti-juridicidade ínsita ao próprio tipo (Miguel Reale Júnior, entre outros adeptos da .... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ... • Escusável (desculpável ou invencível ou inculpável). Qualquer pessoa teria tomado a ...
  • Acórdão nº 70083783662 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRÁTICA SEXUAL CONSENTIDA. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO ABSOLUTÓRIO REVERTIDO. CONDENAÇÃO DECRETADA. Incontroverso terem o réu e a vítima mantido conjunção carnal. Aquiescência pela inimputável menor de 14 anos de idade que não se apresentou...

    .... . ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. . . Caso em que a defesa ... reconhecimento de hipótese de erro invencível sobre o tipo penal narrado na incoativa que ...
  • Acórdão Nº 5000169-17.2020.8.24.0046 do Quinta Câmara Criminal, 24-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 35, CAPUT, C/C ART. 33, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, ART. 14 E ART. 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS, CONRADO E JONAS.TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA CARÊNCIA PROBATÓRIA (RÉU CONRADO). INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECEBIMENTO DE INFORMAÇÃO

    ...33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por erro de tipo essencial invencível, uma vez que não ...
  • Acórdão nº 2014/0233313-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRÉDITO COM INEXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. REFLEXO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FLUÊNCIA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE....

    ... SÚMULA DO STJ. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ERRO" . DE  PROIBIÇÃO  INVENCÍVEL  E  CAUSA\xC2"...própria  existência  do  tipo...
  • Acordao N° 1245813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020

    Penal e processual penal. Crimes de estupro, armazenamento e publicação de imagens pornográficas de adolescente. Materialidade e autoria comprovadas. Provas suficientes. Alegação de erro de tipo. Idade da vítima. Ciência do réu. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Sentença mantida. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, praticados contra adolescente, o depoimento seguro da ofendida se...

    ...PROVAS SUFICIENTES. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. IDADE DA VÍTIMA. CIÊNCIA DO RÉU. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141045020214050000), 12-04-2022

    PROCESSO Nº: 0814104-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KENNEDY ALEF QUIRINO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811606-19.2021.4.05.8200

    ...ção, precisamente, a questão 80, da prova tipo 3 - AMARELA (correspondente a questão 77, da ... - branca), que além de apresentar notório erro invencível por não possuir previsão no edital, ...
  • Acordao N° 1311997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021

    Estupro de vulnerável. Vulnerabilidade temporária. Embriaguez. Provas. Erro de tipo essencial invencível. Desclassificação. Confissão espontânea. 1 - há crime de estupro de vulnerável se os depoimentos da vítima e das testemunhas e o laudo pericial não deixam dúvidas de que o réu manteve relação sexual com a vítima quando ela estava dormindo, sob efeito de bebida alcóolica, e sem condições de...

    ...Embriaguez. Provas. Erro de tipo essencial. invencível. ...
  • Acordao N° 1719628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023

    Penal. Processo penal. Crime ambiental. Dano à unidade de conservação de uso sustentável. Autoria e materialidade comprovada. Conduta típica. Dano a unidade de conservação de uso sustentável. Erro de tipo não comprovado. Condenação mantida. Dosimetria da pena escorreita. Pedido de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal improcedente. Valor reparatório mantido. Recurso conhecido e não

    ...SUSTENTÁVEL. ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ...tipo invencível, se o conjunto probatório demonstra que o ...
  • Acordao N° 1677138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023

    Apelações criminais das defesas. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Artigo 50, parágrafo único, incisos i e ii, da lei 6. 766/79. Crime ambiental. Arts. 40 da lei 9. 605/98. Preliminar de nulidade pelo não oferecimento do anpp. Vigência da lei 13. 964/19 posterior ao recebimento da denúncia. Preliminar afastada. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de reconhecimento da

    ...para fins urbanos sob a alegação de erro de tipo invencível, se o conjunto probatório ...
  • Acórdão Nº 0004852-90.2018.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL – VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR DE 18 ANOS (ART. 243, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – SITUAÇÃO EM QUE O ACUSADO VENDE BEBIDA ACOÓLICA A ADOLESCENTES QUE MENTIRAM SOBRE A MAIORIDADE – INÉPCIA DA DENÚNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONDUTA DESCRITA DE FORMA A POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E...

    ...DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ALEGADO ERRO DE TIPO. – ADOLESCENTE QUE ADMITE TER MENTIDO OBRE A IDADE – ERRO. INVENCÍVEL SOBRE QUALIDADE DA PESSOA DE CRIANÇA OU. ...
  • Processo nº 0060393-90.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Paciente Condenado como Incurso Nos Crimes Tipificados No Artigos 33, Da Lei 11.343/06 e 180, Do Código Penal, Na Forma Do Art. 69, Do Cp. Writ Em que Se Pretende O Direito Do Paciente de Recorrer Em Liberdade Em Razão de Omissão e Obscuridade Acerca de Questões de Mérito que Não Foram Enfrentadas Pela Autoridade Apontada como Coatora. Matéria de Mérito Não Conhecida,...

    ... constrangimento  ilegal  diante  do  erro  de  tipo . ... diante  do  erro  de  tipo  invencível  acerca  da  utilização  do  carro . ...
  • Acordao Nº 157350 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCONHECIMENTO DE IDADE DA VÍTIMA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA – COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F” DO CÓDIGO PENAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PREQUESTIONAMENTO . 1) Se o agente não produziu prova acerca do desconhecimento da idade da vítima,

    ..., alegando tratar-se da aplicação de erro de tipo invencível, pelo desconhecimento da ...
  • Acordao Nº 157350 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCONHECIMENTO DE IDADE DA VÍTIMA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA – COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F” DO CÓDIGO PENAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PREQUESTIONAMENTO . 1) Se o agente não produziu prova acerca do desconhecimento da idade da vítima,

    ..., alegando tratar-se da aplicação de erro de tipo invencível, pelo desconhecimento da ...

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