erro de tipo permissivo

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  • Descriminantes putativas fáticas - Putative decriminalizing facts

    Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas...

    ... jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. ..., excluindo a culpabilidade, ora erro de tipo permissivo, eliminando a tipicidade. O presente ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... a anti-juridicidade ínsita ao próprio tipo (Miguel Reale Júnior, entre outros adeptos da .... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ... putativas (também chamado erro permissivo) . As descriminantes putativas estão contidas ...
  • Acórdão nº 2015/0163332-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE RECURSOS DO FINAM (FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZÔNIA) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INDUZIRAM A ERRO A SUDAM (SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA). CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 2.º, IV, DA LEI N.º 8.137/90....

    ...ERRO . A . SUDAM . (SUPERINTENDÊNCIA . DE . ...AMOLDA  AO  TIPO"  PREVISTO  NO  ART.  2.º,  IV,  DA \xC2"...permissivo constitucional. . ...
  • Acórdão Nº 0001691-31.2019.8.24.0037 do Terceira Câmara Criminal, 16-05-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 150, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO.CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVOCAÇÃO DA TESE DE ERRO DE TIPO PERMISSIVO E DE AUSÊNCIA DE DOLO. APELANTE QUE, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ENTROU CLANDESTINAMENTE NO PÁTIO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SEM O SEU CONSENTIMENTO, RECOLHENDO CÃO DEPROPRIEDADE DA...

    ..., com relação àquele, invocou as teses de erro de tipo permissivo e, subsidiariamente, de ...
  • Acórdão Nº 0003132-93.2015.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 340 DO CÓDIGO PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE ALIENOU VEÍCULO SEM COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FURTO A FIM DE SE EXIMIR DE ENCARGOS. SITUAÇÃO QUE NÃO DESCONFIGURA O DOLO, NEM REPRESENTA ERRO DE TIPO OU DESCRIMINANTE PUTATIVA (ERRO DE TIPO...

    ...DOLO, NEM REPRESENTA ERRO DE TIPO OU DESCRIMINANTE PUTATIVA (ERRO DE. TIPO PERMISSIVO). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS. ...
  • Acórdão nº 1.0525.06.084931-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS TENTADOS - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - DECISÃO DE PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA, ERRO DE TIPO PERMISSIVO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS - AFETAÇÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA -...

    ... - DECISÃO DE PRONÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA, ERRO DE TIPO PERMISSIVO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO ...
  • Acordao N° 1403247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022

    Eca. Apelação. Ato infracional análogo ao homicídio consumado por motivo torpe e com impossibiidade de defesa da vítima. Audiência realizada por vídeoconferência. Método extensível ao estatuto do menor. Preliminar suscitada. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Erro de tipo permissivo. Não comprovação. Medida socioeducativa aplicada. Internação. Observância das condições...

    ...DE DEFESA. REJEIÇÃO. ERRO DE TIPO PERMISSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. MEDIDA. ...
  • Acórdãos nº 0042254-25.2009.8.26.0405 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL – TORTURA COM O FIM DE OBTER CONFISSÃO – RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DE PARTE DOS RÉUS – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO RECEBIDO COMO RAZÕES AO RECURSO MINISTERIAL – DOMINUS LITIS QUE JÁ HAVIA INTERPOSTO RECURSO EM DATA PRETÉRITA – EXEGESE DOS ARTIGOS 271, 598 E 600 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA EM SEGUNDA...

    ... DELINEI AM A H IPÓTESE D E E RRO DE TIPO PERMISS IVO NOS EVENTO S QUE DESENCAD EARAM AS ...-se em caso inequívoco de erro de tipo permissivo em razão do ...
  • Acórdão nº 1.0027.11.008513-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA DIRIMENTE - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO PERMISSIVO INESCUSÁVEL (ART. 20,§1º, SEGUNDA PARTE) - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE

    ...ÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO PERMISSIVO INESCUSÁVEL (ART. 20,§1º, ...
  • Acórdão nº 1.0027.11.008513-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA DIRIMENTE - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO PERMISSIVO INESCUSÁVEL (ART. 20,§1º, SEGUNDA PARTE) - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE

    ...ÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO PERMISSIVO INESCUSÁVEL (ART. 20,§1º, ...
  • Acórdão nº 1.0027.11.008513-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA DIRIMENTE - DESCLASSIFICAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO PERMISSIVO INESCUSÁVEL (ART. 20,§1º, SEGUNDA PARTE) - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE

    ...ÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO PERMISSIVO INESCUSÁVEL (ART. 20,§1º, ...
  • Teoria do erro
    ...tipo penal, sendo que este dolo se separa da consciência da ilicitude, que ... do erro fático nas descriminantes putativas, como erro de tipo permissivo e não mais como erro de proibição, deixando este erro (de proibição) ...
  • Teoria do erro
    ...tipo penal, sendo que este dolo se separa da consciência da ilicitude, que ... do erro fático nas descriminantes putativas, como erro de tipo permissivo e não mais como erro de proibição, deixando este erro (de proibição) ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 738344 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FRAUDE PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que possível o julgamento monocrático com fundamento na incidênc

  • Direito Penal
    ... formalmente típica, porque subsumida num tipo penal, carece de tipicidade material, porquanto ...Até aqui a assertiva está correta. O erro está em afirmar que o dolo e a culpa estão ... putativa por erro de tipo permissivo que recaiu sobre os pressupostos fáticos, ou ...
  • Tipicidade
    ... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL . O Tipo Penal, primeiro elemento integrante do conceito ... b) Função Diferenciadora do Erro: essa função associa o papel desempenhado pelo ... permissivo evitável (Art. 20 par. 1º CP) , nas chamadas ...
  • Direito Penal
    ... meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida ...É aqui que reside o erro" da assertiva. . Gabarito “D” . 2. APLICA\xC3".... (C) Eslow está em erro de tipo permissivo escusável, razão pela qual deve ser punido pelo ...
  • Iter criminis
    ... uma conduta, traduzida no verbo núcleo do Tipo Penal, e ao Cogitar a realização do fato o ... Limitada da Culpabilidade, e da categoria de erro chamado de Erro de Tipo Permissivo, em sua forma ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...tipo armazenados em 'nuvem", tais como contatos ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS ... em silêncio, nos exatos termos do permissivo legal constante do art. 186 do CPP, foi dito que ...
  • Do crime
    ... que o agente realiza em todos seus termos o tipo legal da figura delituosa, e em que o bem ... aptidão para enganar e induzir alguém ao erro. VII - O fato de se utilizar de cheque ...No primeiro caso, tem-se erro de tipo permissivo (art. 20, § 1º, CP), que, se inevitável, ...
  • Exercícios prácticos
    ...Até então, tínhamos que o tipo penal era assim definido: invadir dispositivo ... foi equivocada, não se tratando de erro" apenas no momento de aplicação da pena. A acusa\xC3"...écie de erro (seja acidental, de tipo permissivo ou de proibição) implica na impossibilidade de ...
  • Direito Penal
    ... III. É vedado o uso de qualquer tipo de analogia para interpretação das leis penais. ...CRIMES DOLOSOS, CULPOSOS E PRETERDOLOSOS; ERRO DE TIPO, DE PROIBIÇÃO E DEMAIS ERROS . .... (D) O erro de tipo permissivo possui consequência de erro de tipo essencial, ...
  • Decisão monocrática Nº 172384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
    ... da vítima), combinado com o 20, § 3º (erro sobre a pessoa), do Código Penal. Conforme ...ção referente à tese de derivar o erro de tipo permissivo de culpa. O Conselho de Sentença ...
  • Decisões Monocráticas nº 1054874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
    ... putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável. Reconhecimento pelos ... de erro essencial incidente sobre tipo permissivo. Exclusão de dolo e culpa (art. 20, CP). ...
  • Decisão da Presidência nº 146316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
    ... putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável. Reconhecimento pelos ... de erro essencial incidente sobre tipo permissivo. Exclusão de dolo e culpa (art. 20, CP). ...

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