erro de tipo proibição
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Em vigor
Código Penal
...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei ...I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Arquivamento de inquérito. Proibição. ARTIGO 24. A autoridade militar não poderá ...tipo e, se possível, da sua origem, número e data da ...
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Acórdão nº 2015/0291314-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS "CAÇA-NÍQUEIS" EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DOLO. ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESPROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido entendeu pela presença dos indí
...ERRO DE TIPO E . ...proibição... -
Acórdão nº 2014/0311044-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROLATADA POR DESEMBARGADOR CONVOCADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO. SÚMULA N. DO 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
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Acórdão nº 2015/0039171-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. TIPICIDADE. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 07/STJ. I - A jurisprudência recente desta Corte é pacífica no...
...ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO. . ... -
Acórdão nº HC 151047 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE, ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. A alegada atipicidade da...
... DE CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE, ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE ... - Erro de tipo e erro de proibição
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE IDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS E NÃO CONTESTADOS. MERCANCIA SEXUAL AFERIDA. PROVEITO E LUCRO COM A REALIZAÇÃO DOS "PROGRAMAS SEXUAIS" E VENDA DE BEBIDAS AOS CLIENTES. EXPLORAÇÃO SEXUAL. DESNECESSIDADE DE TOLHIMENTO DA LIBERDADE.
...PRESUMIDAS. ERRO" DE TIPO QUANTO À IDADE DA V\xC3"...PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE E . ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, ...ARTIGO 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve ... para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Título inclusive por padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos, ...Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo ...
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Acórdão nº 2016/0129788-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 10.826/2003. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE. USO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS....
...PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. CONFLITO . ...ESPECIALIDADE. ERRO DE TIPO. SÚMULA 7/STJ. ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
..., de variações que venham a induzir a erro ou confusão. TÍTULO II. Da Organização e ...- a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de ... disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga. #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § 2º Em licitação ..., até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;. ... técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;. VI – estimativa do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 1º Nessa proibição não se compreendem:. a) as operações de ...- o modo de subscrição ou colocação, e o tipo das debêntures. § 1o Na companhia aberta, o ... os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286). § 4º ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... é o estabelecimento que elabora um tipo de bebida padrão utilizando bebidas de mesma ...ísticas possam induzir o consumidor a erro quanto à classe, tipo ou natureza do produto. ..., podendo ser cumulada com a proibição de venda e publicidade dos produtos; e. IX - ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1165812 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 231-A, CAPUT, E § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA NÃO OCORRÊNCIA DA FIGURA TÍPICA, COM RESPALDO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS SUPOSTAS VÍTIMAS. ESTABELECIMENTO QUE FOI FECHADO UMA SEMANA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO TIPO PENAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. AFERIÇÃO....
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput, os veículos:. I - de guerra, ... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ...tipo de transação no momento e no país em que tenha ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 2006, este desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3"...§ 12. Sempre que o tipo de outorga informado na autodeclaração de que ...erro material, vedada à destinação da certidão a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033717520174058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803371-75.2017.4.05.8500- APELAÇÃO CRIMINAL APTE : MARIA ELIZABETH DOS SANTOS COSTA ADVDO : FLAVIO CARDOZO DE ALBUQUERQUE FILHO E OUTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª Vara Federal DE SERGIPE INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. SAQUES INDEVIDOS DE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DOLO. DEMONSTRAÇ
... da ausência de dolo; b) a aplicação de erro de proibição; c) a incidência de erro de ... denunciado a conduta delituosa descrita no tipo previsto no art. 171, §3º, c/c art. 71, ambos ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...V - proibição de contratar com a administração pública;. § ...Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial ...§ 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação (Lei nº 8.313, de 1991, art. ...1). § 2 A proibição de que trata este artigo não impede que os ...ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça;. X - impedir ou ... modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, ...V - proibição de fabricação do produto;. VI - suspensão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025265820164058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002526-58.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ DE FRANCA PEREIRA LINS NETO e outro ADVOGADO: Rostan Menezes Maravilha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ...
... daí a impossibilidade do delito ou mesmo o erro de tipo ou o erro de proibição, porquanto ... -
Acórdão nº 50833803620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Os elementos de convicção colhidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, inexistindo espaço para o acolhimento do pedido de absolvição por quaisquer das linhas argumentativas...
... TIPO DE AÇÃO: Crime de Descumprimento de Medida ... condenatório, em razão da existência de erro de tipo ou de proibição no caso em relação ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...ções, rótulos ou embalagens que induzam a erro. #Redação dada pela Lei nº 13.236, de 2015. § ...ção adequada das dependências e proibição de residências ou moradia nos imóveis a elas ...§ 3º - A aprovação do tipo de embalagem será procedida de análise prévia, ...