Erro Determinado por Terceiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Erro sobre elementos do tipo ... Art. 20 - O erro ... Erro determinado por terceiro ... § 2º - Responde pelo crime o ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá ... ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive; ... b) ele próprio houver ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... II- 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; ... de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação ... #Incluído pela ... 20 desta Lei, o valor do saque será determinado: ... #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019 ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou ... interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado ... #Renumerado do parágrafo ... o regime de separação de bens for determinado por lei, far-se-á a respectiva averbação nos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - SELIC, e servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... ") ou, se for o caso, o preço determinado pelo ofertante e definido nos documentos da ... fato gerador o registro decorrente de erro ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada ... Erro determinado por terceiro ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a ... ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e ... c) para ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2018 conterá, adicionalmente, ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município ... ARTIGO 11 ... na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação ... só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ... escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... - os que enviarem a estabelecimento de terceiro, matéria-prima, produto intermediário, moldes, ... e identificável como pertencente a determinado produto, seguirá o regime do todo ... § ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no ... ão pelo Refis, e vice-versa, na hipótese de erro de fato cometido por ocasião do primeiro ... mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa: ... na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar ... a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro ... ARTIGO 59 ... Entregar-se alguem ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na ... I - em erro de cálculo nas contas; ... II - em ... superior competente que, no prazo determinado pelo Tribunal, deixar de atender à ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção das autorizações sem prazo determinado ... § 2.Os serviços telefônicos ... conteúdo da programação produzido por terceiro para que atenda ao disposto na alínea “d” ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que ... § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes ... É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo ... Art. 16. As promoções ... ágrafo único. Cada vaga aberta em determinado posto ou graduação acarretará vagas nos graus ... às graduações de Soldado, Cabo e Terceiro-Sargento; ... VIII - Curso de Aperfeiçoamento de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... determinado"; ... XXXV – licitação internacional: licitaç\xC3" ... , colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, ... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe ... § 2º Em ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a fazer oferta pública, por preço determinado nos termos do § 4o, para aquisição da ... b) o terceiro for titular da mesma classe de ações com voto ... os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286) ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na ... terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto no § 1, e, a partir do décimo terceiro" mês, na forma dos arts. 682 e 684 (Decreto-Lei n\xC2" ... ARTIGO 88 ... O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se ... ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... estabelecer medidas específicas para determinado local; e ... III - ter vigência ... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... a) por conta e ordem de terceiro; ou ... b) que adquira mercadorias no ...