Erro dos atos jurídicos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na ... ão judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... ção dos fundamentos de mérito e jurídicos ... § 1º A motivação da decisão conterá os ... 4º A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas ... por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro ... § 3º A assinatura de termo de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; ... VI - deixar, aquele que tem ... § 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica ... deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a ... III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV- o pedido, com as suas ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... autorização do Banco Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposição ou ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial, ou de documentos ignorados na época ... neste artigo produzem efeitos jurídicos imediatos, independentemente de formalidades e ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... inscritos no referido cadastro e a realização de negócios jurídicos processuais; ... VI – melhorar a compreensão das atividades ... III – a gravidade do erro ou a configuração de culpa grave ... Art. 29. O processo administrativo ...
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Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
... , não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as ... ções e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência ... erro grosseiro ... § 1º (VETADO) ... § 2º ...
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.484, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 ... II - erro na transposição dos elementos constantes em ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz ... e Procuradores dos serviços jurídicos da União e de suas autarquias, ou do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na ... I - em erro de cálculo nas contas; ... II - em ... III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... , publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... expedido e de documentos que comprovem o erro ... § 2º Não são devidos emolumentos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados ... à penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da condenação ... § 4.No caso do inciso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Legislativo só será admitida se comprovado erro" ou omissão de ordem técnica ou legal ... \xC2" ... § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o ... parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ção produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso, somente se aperfeiçoando com o ... ários à averbação ou ao registro dos atos e dos títulos a que se referem esta Lei e a Lei ... a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O ... Irrelevância dos Aspectos Jurídicos ... ARTIGO 39 ... O imposto é devido ... à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade ... ARTIGO ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 ... ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil ... § 2o O documento de ... II - seja titular de visto emitido com erro ou omissão; ... III - tenha perdido a condição ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se ... erro do referido órgão, tomar qualquer dos Poderes ... a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que tenham por ...