erro dos atos jurídicos
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Em vigor
Código Penal Militar
... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Crime impossível. ARTIGO 32. ... se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos" inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omiss\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ção produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso, somente se aperfeiçoando com o ...ários à averbação ou ao registro dos atos e dos títulos a que se referem esta Lei e a Lei ...a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
...ção dos fundamentos de mérito e jurídicos. § 1º A motivação da decisão conterá os ... 4º A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas ... por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro. § 3º A assinatura de termo de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... inscritos no referido cadastro e a realização de negócios jurídicos processuais;. VI – melhorar a compreensão das atividades empresariais e ...II – a existência ou não de má-fé; e. III – a gravidade do erro ou a configuração de culpa grave. Art. 29. O processo administrativo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei ...ARTIGO 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a ...III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV- o pedido, com as suas ...
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.484, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. O ... II - erro na transposição dos elementos constantes em ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz ... e Procuradores dos serviços jurídicos da União e de suas autarquias, ou do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
..., publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... expedido e de documentos que comprovem o erro". § 2º Não são devidos emolumentos pela averba\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na ...30 desta Lei, e fundar-se-á:. I - em erro de cálculo nas contas;. II - em falsidade ou ...III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ...III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o pedido com as suas ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... autorização do Banco Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposição ou ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial, ou de documentos ignorados na época ... neste artigo produzem efeitos jurídicos imediatos, independentemente de formalidades e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados ...à penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da condenação. § 4.No caso do inciso II dêste ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na ...ão judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. § 2º O ...§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o ... parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ...jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas, que ...ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e. f) ajustes na ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR
...ERRO" NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA\xC2"...jurídicos esperados do candidato avaliado. ...atos" . administrativos, do devido processo \xC2"... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017. ...ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil. § 2o O documento de identidade ...II - seja titular de visto emitido com erro ou omissão;. III - tenha perdido a condição de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
...ÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO . ...INEXISTÊNCIA . DE . ERRO", . DOLO, . FRAUDE, ESTADO DE PERIGO OU LES\xC3"...jurídicos... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... com as exigências estabelecidas em leis ou atos" normativos;. VI - deixar, aquele que tem obrigaç\xC3"...§ 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica ... deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.191, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017. Estabelece ... Apostila. Art. 56. A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas, que ...ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e. c) ajustes na ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL DE HILSON DE BRITO MACEDO E OUTRO 1. Caso em que o Tribunal de origem consignou que, "na turma, em sua composição originária, foram majorados os ...
...um sem número de atos... obscuridade, contradição, omissão ou erro . ...aspectos fático- jurídicos... -
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à Reurb-S conforme ...Art. 8º Os seguintes institutos jurídicos poderão ser empregados no âmbito da Reurb, sem ...§ 3º O erro posicional esférico do vértice definidor de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas, que ...ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e. c) para ajustes na ...