erro essencial quanto a pessoa
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ARTIGO 2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza ...ção de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à ...-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela ..., mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...No caso de material biológico essencial à realização prática do objeto do pedido, que ...Do Usuário Anterior. ARTIGO 45. À pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de ...) dias, cabendo-lhe o ônus da prova quanto à exploração. ARTIGO 82. A decisão será ... imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão. Pena - detenção, de 3 (três) ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...II – não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou ... de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... complexidade da matéria ou da dificuldade quanto" ao atendimento da exigência, caracteriza a infra\xC3"...a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como ...erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou ..., de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou ao objeto do ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... que o programa em si não seja objeto essencial do aluguel. ARTIGO 3. Os programas de computador ... exploração econômica, pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação ... de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a ...erro...
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Acórdão nº 2010/0000371-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LINDB. STATUS CONSTITUCIONAL. ACIDENTE EM TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITO. RECONHECIMENTO DE DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. OFENSA À COISA JULGADA INEXISTENTE. DIREITO À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. 1. Com o advento da Constituiçã
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
...A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da ... no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da ... no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as ...erro grosseiro. #Incluído pela Lei nº 13.655, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ça condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de ...Pessoa considerada militar. ARTIGO 22. É considerada ... em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento do serviço. Interrupção ou ...
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Em vigor
Código Penal
... sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei ...§ 3º- O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não ...Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento. ARTIGO 236. ...
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Acórdão nº 2010/0103858-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TRANSAÇÃO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO. QUESTÃO INTERNA QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIROS QUE DELA NÃO CONHECIAM. 1. Inexistente a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Como...
...ó se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou ... de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que ... - neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados no código 9021.90.19, e ... condições similares às das importadas quanto ao padrão de qualidade, conteúdo técnico, ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra ... ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais. § 4o O réu, sendo ..., devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos. ARTIGO 37. ...b) manifesto excesso de execução;. c) erro de cálculo;. d) causa impeditiva, modificativa ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...Constitui fato gerador do impôsto:. I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o ...essencial, quando o produto fôr misturado, composto de ... remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...§ 3° Será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras:. I ...I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o ... ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o ...30 desta Lei, e fundar-se-á:. I - em erro de cálculo nas contas;. II - em falsidade ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... 1o A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o ... outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. ARTIGO 189. Os atos processuais são públicos, ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 13-B. A pessoa jurídica responsável pela administração do ... em operação de comércio exterior quanto" aos documentos e registros relativos às transaç\xC3"... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... de Comércio Exterior, é requisito essencial para o despacho de exportação de mercadorias ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração ... a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos ..., permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação ... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § 2º Em licitação ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
..., permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena ... atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções ...No caso de inviabilidade técnica quanto à segregação da documentação, da mídia ou ... a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à ...ção ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa", ressalvados o caso julgado e os casos de extinç\xC3"...essencial do processo. Impedimento para a argüição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1015-85.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no artigo 515 do CPC, é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Sendo o acordo ato de vontade entre as partes com concessões
...ído se decorrente de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20243-80.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO QUE NÃO AUTORIZA O CORTE RESCISÓRIO. Sendo o acordo ato de vontade entre as partes com concessões mútuas, a sentença que o homologa só se pode ser desconstituída se ele decorrer de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, na forma do artigo 849 do Código Civil. Neste contexto, não há como desconstituir-se a sentença...
...ída se ele decorrer de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, ... -
Em vigor
Código Eleitoral
...I- quanto ao alistamento:. a) os inválidos;. b) os maiores ... de inscrição e do recibo ou o fizerem a pessoa não autorizada por escrito. #Redação dada pela ... de votação, quando neles constar erro evidente, ou indicação de seção diferente ...IV- quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios. V- quando a seção ...