erro formal cheque
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o ... I- em moeda corrente, cheque ou vale postal; ... II- nos casos previstos ... as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , intervalo de confiança e margem de erro; ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de ... recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
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Em vigor
Código Penal
... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada ... Concurso formal ... ARTIGO 70 ... Quando o agente, ... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... á vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções ... de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ... IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma ... fato gerador o registro decorrente de erro ... fato gerador o registro decorrente de erro formal ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... , além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções ... ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a ... VII o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Acórdão Nº 0337908-18.2014.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 31 - ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS...
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Acórdão Nº 0337908-18.2014.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 31 - ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. ADUZ AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. FATOS NÃO FORAM CAPAZES DE GERAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. TESE REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESUMIDO. SÚMULA N. 388 DO SUPERIOR...
... determina o Banco Central, uma vez que o cheque devolvido não se encontrava preenchido de forma ... ção de cheque com base no motivo 31 - Erro formal (sem data de emissão, com o mês grafado ... -
Acórdão Nº 5001272-40.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE EM RAZÃO DO MOTIVO ERRO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABREVIATURA DO MÊS DE EMISSÃO DA CÁRTULA QUE NÃO É CAUSA DE REJEIÇÃO DO DOCUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDEU A COMPENSAÇÃO DE OUTROS CHEQUES COM A MESMA FORMA DE PREENCHIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA....
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Acórdão Nº 5002518-70.2022.8.24.0030 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE ADULTERADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO APRESENTANTE E DO BANCO SACADO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. RECURSOS DOS RÉUS. ALEGAÇÃO, PELO BANCO SACADO, DE IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DO VALOR ESCRITO POR EXTENSO, RAZÃO PELA QUAL COMPENSOU O VALOR TRANSCRITO EM...
... da conta do autor pela compensação de um cheque adulterado.Pugna, em síntese, o recorrente BANCO ... sustenta não ter responsabilidade pelo erro, haja a vista da ocorrência de excludente de ... devolvido o cheque em virtude de "erro formal" ou "informação essencial faltante ou ... -
Acórdão Nº 0303108-31.2015.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
CONSUMIDOR. DEPÓSITO DE CHEQUE EM CONTA CORRENTE. LIBERAÇÃO DE VALORES. POSTERIOR ESTORNO POR ERRO FORMAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELO AUTOR COM TERCEIRO PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... CONSUMIDOR ... DEPÓSITO DE CHEQUE EM CONTA CORRENTE. LIBERAÇÃO ... DE VALORES. STERIOR ESTORNO POR ERRO FORMAL. NEGÓCIO ... JURÍDICO CELEBRADO PELO ... -
Relatório e Voto com número 5292761-30.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. INSCRIÇÃO CCF DECORRENTE AUSÊNCIA PROVISÃO FUNDOS CHEQUE. CHEQUE DEVOLVIDO MOTIVO 31 (ERRO FORMAL PREENCHIMENTO). RASURA POSTERIOR (MOTIVO 35). APRESENTAÇÕES POSTERIORES INDEVIDAS. INDEVIDA INSCRIÇÃO CCF. DIREITO EXCLUSÃO. ART. 19, ?B? RESOLUÇÃO Nº 1.631/1989 BACEN. MONTANTE DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE ... INSCRIÇÃO CCF DECORRENTE AUSÊNCIA ... CHEQUE ... DEVOLVIDO MOTIVO 31 (ERRO FORMAL PREENCHIMENTO). RASURA POSTERIOR ... -
Acórdãos nº 1001227-39.2016.8.26.0554 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
AÇÃO INDENIZATÓRIA – cheque – título não compensado por erro formal de preenchimento – parcela da dívida não baixada – cobrança realizada pelo réu – alegação, pela autora, de que recebeu cobrança vexatória – ausência de prova – ônus processual que era seu, nos termos do art. 373, I do CPC/2015 (art. 333, I do CPC/1973) – réu que fez a prova de que a parcela não estava paga e que solicitou, por...
... º 7993 AÇÃO INDENIZATÓRIA cheque título não compensado por erro formal de preenchimento parcela da dívida ... -
Despacho com número 5271853-88.2022.8.09.0135 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2022
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO N°: 5271853-88 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUIRINÓPOLIS-GORECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S/ARECORRIDA: ELIANE LAYS DE SOUSA GOMESSENTENÇA: Juíza FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO RELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO...
... DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. SUPOSTA IRREGULARIDADE FORMAL ... MOTIVO 31 ... casa bancária, quando esta reconheceu o erro e o cheque foi reapresentado e devidamente ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... do imposto será feito em dinheiro ou por cheque ... ARTIGO 88 ... Os cheques serão cruzadas e ... ARTIGO 127 ... Nenhum esbôço ou formal de partilha amigável ou judicial, ou cálculo de ...
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Acórdão Nº 0301427-07.2015.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 09-10-2017
Recorrente: Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul Recorrido: José Jelson Bossoni MouraJuíza Prolatora da Sentença: Andréia Regis VazRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 31 (ERRO FORMAL) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÁRTULA APARENTEMENTE PREENCHIDA DE FORMA CORRETA E SEM...
... CHEQUE" PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM FUNDAMENTO NA AL\xC3"ÍNEA 31 (ERRO FORMAL) ... - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA ... -
Acórdão Nº 0300048-87.2017.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO EQUIVOCADA DE CHEQUE PELA "ALÍNEA 11" (SEM PROVISÃO DE FUNDOS) QUANDO O ESCORREITO SERIA PELA "ALÍNEA 31" (ERRO FORMAL) - CONTA COM SALDO SUFICIENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE QUE A CÁRTULA FORA DEVOLVIDA PELA "ALÍNEA 31", MAS INDEVIDAMENTE CARIMBADA COM ALÍNEA 11 - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA
... MORAIS – DEVOLUÇÃO EQUIVOCADA DE CHEQUE ... PELA "ALÍNEA 11" (SEM PROVISÃO DE FUNDOS) ... QUANDO O ESCORREITO SERIA PELA "ALÍNEA 31" (ERRO ... FORMAL) – CONTA COM SALDO SUFICIENTE - ... -
Processo nº 0000744-07.2016.8.19.0009 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Voto Da Relatora Conheço Dos Embargos, Uma Vez que Tempestivos, para acolhê-los, Visto Que, Realmente, Houve O Erro Apontado, Relativo À Contagem Do Prazo para Depósito Do Cheque. Declaro, Pois, O Acórdão Cujo Dispositivo Passa a Ter a Seguinte Redação: Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Autor Em Face Da Sentença que Julgou Improcedentes Os Pleitos Formulados. de Acordo Com O...
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Títulos de crédito em espécie
... atuais, tendo em vista o surgimento do cheque. No entanto, ela existe e pode ser emitida, ... formal e solene pelo qual se comprova o inadimplemento ... 70 Sustação ou revogação provisória 31 Erro formal (sem data de emissão, com o mês grafado ...
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Acórdão Nº 0001295-32.2017.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, §2º, VI, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO PELA LEI 13.964/2019. NORMA PROCESSUAL DE CUNHO PREDOMINANTEMENTE MATERIAL....
... ilícita, em prejuízo alheio, induzindo em erro a vítima Elio Renato Toniolli ao dar como forma ... negócio jurídico entre eles realizado o cheque sem provisão de fundos de n. 850011, da conta ... por não haver representação formal por parte da vítima, reconhecendo-se, assim, a ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... típico é composto por: a) Tipicidade formal: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia ... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ... , no momento em que entrega em pagamento um cheque à vítima, fazendo-a supor falsamente ter sido o ...
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Acórdão Nº 0000124-35.2020.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, §2º, VI, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE...