erro formal conceito
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será ... de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de ... imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão. Pena - detenção, de 3 (três) ...
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Em vigor
Código Penal
...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei ...Concurso formal". ARTIGO 70. Quando o agente, mediante uma só aç\xC3"...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, ... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § 2º Em licitação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ... administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., intervalo de confiança e margem de erro;. #Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013. V ..., ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84900-69.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. IDENTIDADE QUANTO AOS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE DAS FORMAS. INEXATIDÃO MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. A potencial violação do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal aconselha o...
... CLT, aciona a compreensão da regularidade formal, à luz dos princípios do acesso à Justiça, do ... formal, na medida em que traduz o conceito de simples erro material, especialmente quando as ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...ção desses dois tipos de formação: a formal, adquirida em instituições especializadas, e a ...ção de informações que continham grave erro metodológico, ou seja, incluindo-se uma dupla ...
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Acórdão nº 2014/0057335-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTRODUÇÃO ILEGAL EM TERRITÓRIO NACIONAL DE INSUMO DE ENTORPECENTES. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
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Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO (CPP, ART. 79). DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS. FACULDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO (CPP, ART. 80). APLICABILIDADE AINDA QUE EM CRIME DE QUADRILHA. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO EM RAZÃO DO INTERESSE NA...
...ERRO OU ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ...CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL. DELITO DO ART. 96, I, DA LEI N.º 8.666⁄93 QUE ...CONCEITO DE LEI FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. TEMA NÃO ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e comprovadamente, ao programa de coleta a granel ... de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura ..., induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...126, inciso II);. III - a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de ...Conceito. ARTIGO 181. Lançamento é o procedimento ... à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ...
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Do Direito Processual do Trabalho
. @1. Conceito de Direito Processual do Trabalho. Conforme ..., consubstanciado na regularidade formal, na medida em que traduz o conceito de simples ...O erro...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e. c) ... Administração Pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
. @1. Conceito de Direito Processual do Trabalho. Conforme ..., consubstanciado na regularidade formal, na medida em que traduz o conceito de simples ...O erro...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) . 1. Conceito de delito . Existem posições doutrinárias, ... típico é composto por: a) Tipicidade formal: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia .... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... / DF “O autor tenta induzir essa Corte a erro, mais uma vez, ao afirmar que o Decreto ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...CAPITULO II . DO DOMICILIO. Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ... acto que não seja a apresentação formal de declinatoria. Não se entenderá que ha ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08054669620194050000), 12-05-2021
PROCESSO Nº: 0805466-96.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RÉU: ESPÓLIO DE JOAQUIM ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Gustavo De Queiroz Bezerra Cavalcanti INVENTARIANTE: ANTONIO DE PADUA DOS SANTOS RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - Pleno MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA AÇÃO...
... Alega o autor haver "patente ERRO DE FATO no julgado e, por via de consequência, ... 1. Regularidade formal" da petição inicial . . . . 1.1. \xC2"...ção das provas não se enquadra nesse conceito s ob pena de desvirtuar-se a ação rescisória ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015794-09.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0015794-09.2019.8.19.0061 Apelante: EDSON MELO DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
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Acordão da , 07-06-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti),...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...