erro formal e erro material
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Em vigor
Código Penal
... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada ... II- coage ou induz outrem à execução material do crime; ... #Redação dada pela Lei nº ... Concurso formal ... ARTIGO 70 ... Quando o agente, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Erro sobre elementos do tipo ... Art. 20 - O erro ... II - coage ou induz outrem à execução material do crime; ... III - instiga ou determina a ... Concurso formal" ... Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só a\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0262524-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL SUBSTITUIÇÃO DA CDA ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO ILEGITIMIDADE PASSIVA IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES. 1. O acórdão a quo manteve a extinção da execução fiscal, feita com base no art. 267, VI, do CPC, ao entendimento de que a emenda ou substituição de CDA facultada ao credor, nos termos dos arts. 203 do CTN e 2º, § 8º, da LEF, só é possível na hipótese de erro material ou formal.
... º, da LEF, só é possível na hipótese de erro material ou formal ... 2. No presente caso, ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XXXVI - material bélico, quando de uso privativo das Fôrças ... as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença ... c) erro de cálculo; ... d) causa impeditiva, ... material que ofendam a dignidade da vítima ou de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração; ... XII – ... pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, ... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe ... § 2º Em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da ... IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, ... , intervalo de confiança e margem de erro; ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de ... recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ... erro material, vedada à destinação da certidão a ... de reingresso do reabilitando no mercado formal ... § 3º O acompanhamento e a pesquisa de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... á vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções ... de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos ... base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e ... f) ajustes na ... § 11. Se houver indicação formal, justificada técnica ou judicialmente, do ... material na classificação da Lei Orçamentária de 2022 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração ... , reconhecida a inexistência material do fato ... ARTIGO 67 ... Não ... , pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de ... , além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções ... ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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Acórdão nº 2016/0013405-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. RITO. SÚMULA 126/STJ. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da senten
... ESPECIAL. ... MATERIAL ... erro ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ... § 4º Caso haja manifestação formal do segurado no sentido de não dispor de outras ... erro material na concessão, na manutenção ou na ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a ... fundamento de defesa de direito material" ou de reconvenção ... SEÇÃO IV Da Exibi\xC3" ... VII o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-RR - 1511-95.2010.5.03.0059) 15-12-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Evidenciado erro material no acórdão embargado, procede-se à correção do vício formal, nos termos do art. 897-A, § 1º, da CLT. Embargos de declaração providos apenas para corrigir erro material, sem imprimir efeito modificativo no julgado.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO" MATERIAL ... Evidenciado erro material no acórd\xC3" ... , procede-se à correção do vício formal, nos termos do art. 897-A, § 1º, da CLT ... -
Acórdão nº 2016/0214245-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÊS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, SENDO DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS ROUBOS CONSUMADOS. INVERSÃO DA POSSE. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFIC
... CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. TEMA NÃO ... CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO ... -
Acórdão nº 2014/0057335-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTRODUÇÃO ILEGAL EM TERRITÓRIO NACIONAL DE INSUMO DE ENTORPECENTES. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
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Acórdão nº 2015/0116803-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (
... ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ ... -
Acórdão nº 2016/0074831-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUBSTITUÇÃO DA CDA. INCABÍVEL. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de...
... CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS ... equívoco, erro material ou formal, mas verdadeira revisão do ...