Erro jurídico
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Erro no processo de concessão de aposentadoria dá direito a dano moral
Erro no processo de concessão de aposentadoria gera dano moral
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Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA COM O TEMA 1.009/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL REJEITADOS.1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado quanto aos argumentos veiculados no agravo interno, relativos à alegada hipótese de não distinção com a matéria tratada...
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Reclamação da Rede no caso Dilma-Temer tem erro técnico
Telma Rocha: Reclamação da Rede no caso Dilma-Temer tem erro
... recente seja o julgamento da chapa presidencial Dilma Roussef-Michel Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral, capítulo de nossa história jurídico-política que ainda está longe de acabar ... Qualquer que fosse o resultado do julgamento finalizado no último dia 9 de junho, era esperado que ... -
Acórdão nº 2009/0005762-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ. PRECATÓRIO PARCELADO NOS MOLDES DO ART. 78 DO ADCT. SEQÜESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS DA ENTIDADE EXECUTADA. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS APLICADOS DE MODO CONTINUADO EM CÁLCULO APRESENTADO PELA...
... 2. O erro de cálculo, caracterizado pela omissão ou equívoco na inclusão de ... Hipótese em que não se pode falar em alteração de critério jurídico, mas em simples correção de erro existente em cálculo apresentado pela ... -
De erro em erro a Constituição Federal vem sendo rasgada
Yarochewsky: De erro em erro a Constituição vem sendo rasgada
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto ... ério da Fazenda poderá intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de débito, para autorizar sua ...
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A concentração dos mercados no agronegócio: a busca deliberada do erro
A concentração dos mercados no agronegócio: a busca do erro
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Equiparar dívida de ICMS declarado a crime é um erro, dizem advogados
Equiparar dívida de ICMS declarado a crime é um erro
... “Ademais, o nosso ordenamento jurídico não admite prisão por dívida, devendo o Estado lançar mão de formas que tem para cobrar, como execução fiscal e outros meios”, afirma. ... -
Acórdão Nº 0004201-47.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. SENTENÇA PENAL. ABSOLVIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO, ABUSO DE AUTORIDADE OU DESCUMPRIMENTO DE LEI. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ERRO DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado pela...
... ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de erro judiciário que culminou com a sua prisão pelo prazo de 08 (oito) meses ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. SENTENÇA PENAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2246-24.2015.5.02.0046) 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO E INFLAMÁVEIS. OJ 385 DA SDI-1 DO TST. Insurge-se a reclamada contra a decisão que manteve o adicional de periculosidade. Sustenta que a prova pericial produzida incorreu em erro jurídico ao concluir pela existência de condição perigosa ao...
... Sustenta que a prova pericial produzida incorreu em erro jurídico ao concluir pela existência de condição perigosa ao ... -
O erro na antecipação dos feriados em São Paulo
Covac: O erro na antecipação dos feriados em São Paulo
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Erro sistêmico no carregamento de preços não gera obrigação de atender a oferta
Rago: O erro sistêmico grosseiro no carregamento de preços
... No ramo do Direito do Consumidor, a oferta é tida como um ato-fato jurídico, de modo que não há necessidade de demonstração da vontade para sua caracterização e, ao contrário de como é tratada no Direito Civil, não ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... VIII – atividades de assessoramento jurídico; e ... IX – elaboração conjunta da prestação de contas anual a ser ... de pagamento de pessoal e intervir na hipótese de omissão ou de erro do órgão setorial ou seccional responsável; ... XVIII – apoiar e ...
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Sem erro do Estado, preso provisório não tem direito a indenização após liberdade
Sem erro do Estado, preso provisório não tem direito a indenização
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 213 - A requerimento do interessado, poderá ser retificado o erro constante do registro, desde que tal retificação não acarrete prejuízo ... em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1422444 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EQUÍVOCO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ALÍQUOTA. ERRO DE DIREITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a indicação, pelo contribuinte, de legislação errônea na Declaração de Importação devidamente recebida pela autoridade alfandegária consiste em erro de fato e, portanto, pode
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ALÍQUOTA. ERRO DE DIREITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Hipótese em que se discute ... , do tributo devido; ou se trata-se de mudança de critério jurídico, cuja revisão é vedada pelo CTN ... 2. A jurisprudência desta Corte é ... -
Declarar dado certo em campo errado em documento sobre importação é erro formal
Erro formal em declaração de importação não geral multa
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Vetos à LINDB, o TCU e o erro grosseiro dão boas-vindas ao 'administrador médium'
Leonardo Coelho: Os vetos à LINDB, o TCU e o "erro grosseiro"
... A ausência de parecer jurídico ou manifestação do Tribunal de Contas estadual em sentido diverso também pesaria em seu favor ... Tendo a pregoeira agido de “acordo com a ... -
Entidade indenizará por erro ao notificar consumidor que teve nome negativado
Entidade indenizará por erro ao notificar consumidor sobre nome sujo
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Erro em inscrição não impede matrícula de candidato aprovado em vestibular
Erro em inscrição não impede matrícula de candidato aprovado
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Erro do Banco do Brasil ao promover empregada não gera dano moral
Erro do BB ao promover empregada não gera dano moral
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Acórdão nº 2016/0086507-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇ
... RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS . ERRO MATERIAL. ... CONFIGURAÇÃO. ... INCONSTITUCIONAL. ... jurídico ... -
O grave erro da cassação feita por Fux da decisão de Lewandowski
Streck: Fux cometeu grave erro ao cassar decisão de Lewandowski
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176400-92.1999.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... PDV. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADESÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. A decisão proferida pelo Tribunal Regional refutando o ... uma vez que referido dispositivo dispõe sobre a nulidade do ato jurídico eivado de erro substancial, e, no caso, o reclamante não praticou nenhum ...