erro jurídico penal
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Em vigor
Código Penal Militar
...Êrro quanto ao bem jurídico. 1º Se, por êrro ou outro acidente na execução, é atingido bem ...
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Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ... qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:. Pena- reclusão, de dois a seis ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a que se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do ...I – reduza multas de natureza penal;. II – conceda descontos a créditos relativos ... poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ... concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;. VIII - deixar ao fornecedor a ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
..., Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada. § 1° A nomeação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...30 desta Lei, e fundar-se-á:. I - em erro de cálculo nas contas;. II - em falsidade ou ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ...I - regime jurídico...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à ... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § 2º Em licitação ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, ...XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN. XXX - ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ...á vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções ...penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Erro de proibição no Direito Penal Econômico para além da esfera do injusto
Filipe Broeto: Erro de proibição no Direito Penal Econômico
...jurídico com dignidade penal, o Direito Penal Econômico "cria" seus bens "supraindividuais" ou "espiritualizados". . No campo da tipicidade, de igual ... -
Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU. TIPICIDADE DA...
...EMENTA. PENAL...ENTORPECENTE. . ENQUADRAMENTO . JURÍDICO" . DADO . PELO . PARQUET QUE BENEFICIOU\xC2"... de origem não incorreu em erro... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2"..., em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, a título de complementação de ...II - seja titular de visto emitido com erro ou omissão;. III - tenha perdido a condição de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR
...ERRO" NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA\xC2"...jurídico" no enunciado, já que a banca \xC2"...Execução Penal... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...erro material, vedada à destinação da certidão a ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial. § ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Parágrafo único. O órgão ou entidade ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ...§ 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...ARTIGO 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
..., sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. ... do interessado, poderá ser retificado o erro constante do registro, desde que tal ...jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução.". ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal. Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ..., a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a boa técnica legislativa das propostas de ...erro material que não afete a substância do ato ...
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Juiz reconhece erro e retira advogado de polo passivo de ação por corrupção
Juiz reconhece erro e retira advogado de polo passivo de ação penal
...ônio Biondo é de Porto Alegre e está registrado como consultor jurídico da Gerdau. A semelhança e a trapalhada nunca explicada pela Polícia ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a ...a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ... e fundamento de todo o ordenamento jurídico expressa como vontade popular que a mesma, ... -
Acórdão Nº 0000207-29.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME INSCULPIDO NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. CIÊNCIA SOBRE A IDADE DO ADOLESCENTE. DELITO DE NATUREZA FORMAL, QUE DISPENSA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO
...RECURSO CONHECIDO E NÃO. PROVIDO. . 1 O erro de tipo é a falsa percepção da realidade, dindo. sobre os elementos objetivos do tipo penal. Melhor explicando:. “a errônea suposição de ...BITENCOURT, Cezar Roberto. Erro jurídico penal. 1. ed. São. Paulo: Revista dos Tribunais, ...