erro material
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral; ... II - esclareça alguma ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aos proventos de aposentadoria e pensão, salvo em caso de comprovado erro material ... Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... II- coage ou induz outrem à execução material do crime; ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ou de sua folha individual de votação, quando neles constar erro evidente, ou indicação de seção diferente daquela a que devesse ... pertencerem, as quais, juntamente com as cédulas oficiais e o material restante, acompanharão a urna ... § 2º O transporte da urna e dos ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... , fabrica, divulga, distribui ou faz distribuir prospecto ou material de propaganda relativo aos papéis referidos neste artigo ... ARTIGO ... ARTIGO 6 ... Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... b) manifesto excesso de execução; ... c) erro de cálculo; ... d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da ... II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ao desenvolvimento de atividades de coleta e processamento de material reciclável exercidas pelas entidades previstas no art. 36, inciso VII, ... , produtos e unidades de medidas das ações, desde que constatado erro material de ordem técnica ou legal, observada a compatibilidade com o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... material impresso de qualquer natureza e tamanho, observado o disposto no § 3o do ... ção do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013 ... V - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 8º A coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração, nos ... § 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... execução da decisão judicial de apreensão ou de retirada do material, a cadeia de custódia preservará o sigilo do seu conteúdo, assegurada a ... § 5º É também permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou ... a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; ... b) ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 1 Produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial ... 2 Servio qualquer atividade fornecida no mercado ... , ou, por qualquer outro modo, mesmo por omisso, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caractersticas, qualidade, ...
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Acórdão nº 2016/0086507-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇ
... RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS . ERRO MATERIAL. ... CONFIGURAÇÃO. ... INCONSTITUCIONAL. ... - Decreto nº 10.990 de 09/03/2022. Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.
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Acórdão nº 2016/0074831-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUBSTITUÇÃO DA CDA. INCABÍVEL. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de...
... CONTRADIÇÃO OU ERRO" MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. Não obstante a menç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0195134-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂ
... A CONTESTAÇÃO. MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado ... #Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Erro material
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Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material efetivamente ocorrido na decisão ...
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Acórdão nº 2016/0190624-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... embargos, quando se tratar de correção de erro" ... material ou formal, vedada a modificação do sujeito\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... erro ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1377630 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO MANTIDAS. 1.- Nos termos do Regimento Interno desta Corte, arts. 91, I, 159, caput, o julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral na sessão de...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... erro material ou formal, vedada a modificação do ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1