erro material conceito

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AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. REFAZIMENTO DA CONTA. POSSIBILIDADE. A exclusão, nos cálculos homologados, de títulos deferidos pela decisão exeqüenda, insere-se no conceito de erro material, podendo ser corrigido a qualquer tempo, ex vi do art. 494, I, do NCPC. Agravo de Petição provido parcialmente.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. IDENTIDADE QUANTO AOS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE DAS FORMAS. INEXATIDÃO MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. A potencial violação do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal aconselha o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. A exclusão, nos cálculos homologados, de títulos deferidos pela decisão exequenda, insere-se no conceito de erro material, podendo ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, ex vi do art. 494, I, do CPC/2015. Agravo de Petição ao qual se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE SUPOSTOERRO MATERIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.2. O conceito técnico de erro material, para os fins do art. 1.022do CPC, relaciona-se com a demonstração de...

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PRECATÓRIO - ERRO MATERIAL DO CÁLCULO DIFERENÇAS SALARIAIS - INOCORRÊNCIA. O que pretende o recorrente, em sede de precatório, portanto, em esfera nitidamente de natureza administrativa, é discutir matéria objeto de processo de conhecimento, já transitada em julgado, qual seja, a limitação das diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro/89 à data-base da categoria, e, como tal,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO Os embargos de declaração representam meio idôneo para provocar a reparação de erro material presente no acórdão. Não se deve confundir o conceito de erro material, porquanto o entendimento do julgador sobre determinada matéria não pode caracterizar erro material. Este se refere a equívocos ou inexatidões relacionados com os aspectos objetivos,

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. Quando a decisão é prolatada de forma líquida, a execução deve apenas observar a mera atualização dos valores devidos, sem que se possa reabrir a discussão acerca de questões já abarcadas pela coisa julgada. Logo, a decisão...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Quando a decisão é prolatada de forma líquida, a execução deve apenas observar a mera atualização dos valores devidos, sem que se possa reabrir a discussão acerca de questões já abarcadas pela coisa julgada. Logo, a decisão judicial líquida transitada em julgado não pode ser modificada...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. A exclusão, nos cálculos homologados, de títulos deferidos pela decisão exeqüenda, insere-se no conceito de erro material, podendo ser corrigido a qualquer tempo, ex vi do art. 463, I, do CPC. Agravo de Petição ao qual se dá parcial provimento.

PRECATÓRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS - INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. O que pretende a reclamada, em sede de precatório, portanto, em esfera nitidamente de natureza administrativa, é discutir matéria objeto de processo de conhecimento, já transitada em julgado, e, como tal, insusceptível de reexame, salvo por meio de ação rescisória. Nem se argumente que a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. A impugnação ofertada pelo exeqüente não se enquadra no conceito de erro material, mas sim de inconformismo com a metodologia utilizada para a elaboração dos cálculos homologados, matéria que deveria ter sido agitada no prazo de que trata o caput do art. 884, da CLT. Agravo de petição a que se nega provimento.