erro material e erro formal conceito
-
Princípios do direito do trabalho
... descritivos não atuam, pois, como fonte formal do Direito, mas como instrumental de auxílio à ... ões, quer no âmbito do Direito Material do Trabalho, quer no âmbito do Direito ... tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, ... A análise concernente a vícios de vontade (erro, dolo ou coação, fundamentalmente), desse modo, ...
-
Direito Penal
... ão contrárias à garantia da legalidade material as leis que descrevem os delitos de forma vaga e ... Luiz Flávio Gomes, ao discorrer sobre o conceito neoclássico (neokantista) de delito, que “a ... legislador, a antijuridicidade não é só formal, visto que é também material e a culpabilidade ... penalmente pelas lesões que resultem de erro de diagnóstico deste outro médico ... (C) ...
-
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
-
Ação civil pública
... da ação) e objetivo (direito material por ela tutelado). Essa denominação foi ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 2. CONCEITO ... Com esteio na Lei n. 7.347/85, Hely Lopes ... O legislador constituinte retifi cou o erro decorrente do veto presidencial, ampliando o ... ção do objeto da ação civil pública é formal e materialmente inconstitucional. No aspecto ...
-
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... VIII — for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos ... § ... pelo princípio germânico da força formal da sentença ( Tratado da ação rescisória ... 5 ... objetivo desconstituir a coisa julgada material, o recurso somente é admissível das decisões ... 972) ... Conceito ... Sendo a rescisória uma ação, é ...
-
Dos recursos
... de contradição, podem conformar-se ao conceito de duplo exame, porquanto o órgão emissor da ... na constituição da res iudicata material ... Vale lembrar que a adoção, pelo direito ... isto importaria no reconhecimento de um erro daquela decisão, que fora prolatada, em última ... recorribilidade do ato ; a regularidade formal do ato, a adequação , a tempestividade , e o ...
-
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ... no Código Civil, sob pena de produzir-se o erro de método, ainda hoje bastante comum, de ... ção de serviço público – atividade material. 99 Outro exemplo é a São Paulo Transporte – ... ípios formais, e dentre eles o princípio formal que dá primazia, no plano abstrato, aos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
-
Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... , por exemplo, se a vontade resulta de erro, dolo ou coação, situações em que o contrato ... rompimento das tratativas e prejuízo material a alguma das partes, de rigor, em homenagem ao ... , não é contrato real ; d) solene/formal: ou seja, há forma prescrita em lei, que deve ...
-
A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... de cada um, seja no aspecto material ou extrapatrimonial 1 ” ... O estudo da ... Em outras palavras, o conceito fundante da teoria se mostra individualista, na ... e desgastada concepção protecionista, o erro inaugural e civilista de compreensão da ... independe da realização de um contrato formal, bastando a assunção de obrigações pelas ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
-
Do Homicídio (Art. 121)
... Do Homicídio (Art. 121) ... 1. Conceito ... A Bíblia, mais precisamente em Gênesis, ... supracitados podem levar o concursando a um erro grave: “matar alguém” não é o conceito de ... Nada impede que haja concurso formal do homicídio com um crime de perigo comum, ... diante de outro delito em concurso material, o vilipêndio a cadáver ... Leciona Costa e ...
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... ela é, ter-se-á uma previsão meramente formal e distante da realidade concreta, que é o que ... 1. Conceito de Ulrich Beck tratado no capítulo anterior. 2 ... Mas, no plano material? Na vida real, concreta, vivida, há igualdade ou ... ática – ter sido levado ao Procon por um erro de um fornecedor que indicara, por delicadeza, a ...
-
Inter criminis
... do imaginário de todos, qual seja, o conceito do crime premeditado ... A premeditação nada ... realizar qualquer tipo de preparação material para isso (p. ex: o agente se depara com seu ... em 2 grandes grupos, Teoria Objetiva-Formal e Teoria Objetiva Material, havendo ainda uma ... Limitada da Culpabilidade, e da categoria de erro chamado de Erro de Tipo Permissivo, em sua forma ...
-
Processo nº 0009140-93.2016.8.19.0066 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... erro ... ser sanado, conceito que não pode ser confundido ... pelo concurso formal e, tão pouco, em razão do ... tão somente, reconhecendo o erro material, fixar ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
-
Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... espécie de direitos potestativos , erro no qual incidiram vários autores de renome. 343 ... , por conceitos abstratos e pela lógica formal das relações jurídicas. Para o autor, a ideia ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... a ela agregado, gerador da coisa julgada material, produz para os litigantes segurança e ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ... discutir a transação, tanto no aspecto formal (capacidade, forma prevista em lei e ... O nome ‘princípios’ induz a erro, de tal forma que é antiga questão entre os ...
-
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... É indispensável realçar que “[ ... ] o conceito de efeito acumulativo significa de forma bem ... O material orgânico é decomposto e processado por ... postulados normativos acarretaria um grande erro lógico, conhecido como falácia naturalista, ... ( b ) a acessoriedade ao ato administrativo/formal/de ato/ou relativamente ao ato; ( c ) a ...
-
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... material; ... e) distribuição do pessoal pelos diversos ... que forem incumbidos a fim de formar seu conceito sobre a capacidade de cada um e, em benefício da ... Mostra é uma revista, de caráter geral e formal, visando, principalmente, a verificação geral e ... pela conseqüências resultantes de qualquer erro ou omissão. A passagem do serviço será feita ...
-
Pressupostos metodológicos e sistema de referência
... Considerações sobre o conceito de norma jurídica e a pragmática da ... A representação formal da norma jurídica completa é feita da seguinte ... , que são projetadas sobre a região material das condutas interpessoais, enquanto o segundo é ... ântica no discurso, de forma a incorrer em erro lógico e comprometer a compreensão do texto ...
-
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... panorama da evolução histórica do conceito" de família no Direito Civil brasileiro; 3. Princ\xC3" ... Enquanto o casamento é um ato solene, formal – com suas regras para sua concretização–, ... de educar, prover sustento, assistência material e imaterial ao filho ... Assim como nas ... REGISTRO. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. ERRO OU FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da ação não tenha nenhum direito material a ser protegido ... Como exceção e na linha ... á ser substancial, não apenas meramente formal, como tem sido nos últimos tempos ... EBOOK ... , que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ...
-
Delação Premiada
... apartado da comunicação da gente: assi o erro da traição condena o que a commette, e empece e ... jurídico ao examinar atentamente o material legislativo que por ele será esquadrinhado ... tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com ... e mesmo após o trânsito em julgado formal da decisão condenatória, em sede de execução ...