erro material e erro formal conceito
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... de fundamentação quando trabalhado o conceito da explicabilidade, sob pena de violação ao ... do próprio direito objetivo (direito material) 3 ... Airmar que o exercício da ... implicação substancial e não meramente formal, donde é lícito concluir que o juiz deve ... Esse mau costume constitui não apenas um erro técnico como também uma forma de aniquilar o ... -
A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... se determina através da oposição do conceito jurídico em relação à regra jurídica, e a ... Forma contra conteúdo (conhecimento formal vs. conhecimento subs-tancial) ... Um instrumento ... ário, ele corre o risco de cair no mesmo erro que deve ser criticado a teóricos iguais do ... em sentido formal”, “lei em sentido material”, “direito subjetivo”, etc.), e contrapõe ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007236-42.2019.8.19.0063 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007236-42.2019.8.19.0063 Apelante: SARITA CASSINI FERNANDES MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... de cada um, seja no aspecto material ou extrapatrimonial 1 ” ... O estudo da ... Em outras palavras, o conceito fundante da teoria se mostra individualista, na ... e desgastada concepção protecionista, o erro inaugural e civilista de compreensão da ... independe da realização de um contrato formal, bastando a assunção de obrigações pelas ...
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Do Estado Liberal ao Social
... O próprio conceito de privacidade era bem diverso do modernamente ... Ressalte-se que esta era a liberdade formal que, pela abstenção plena do Estado, ... a alma e o corpo do indivíduo, sendo “erro grosseiro, entre todos os erros humanos, ... à liberdade e igual-dade em seu sentido material. O homem deixava de ser visto de forma abstrata e ...
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Exame dos princípios
... Como essa ameaça torna o direito material periclitante, isto quer dizer que esse risco pode ... anteriormente por lei, na apuração formal de qualquer acusação penal formulada contra ... , inspirado em Von Büllow, formulou um conceito de preclusão, que se tornaria clássico. Para o ... isto importaria o reconhecimento de um erro daquela decisão, que fora prolatada, em última ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... 35 e ss ... 113 V., sobre o conceito, por todos, P. PERLINGIERI, Perfis de direito ... é servir como o principal critério material para a ponderação de interesses, quando da ... a que normalmente se denomina “igualdade formal”, segundo a qual “todos são iguais perante a ... ça de primeiro grau ante a ausência de erro no assento de nascimento. Nome masculino que, em ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... de contradição, podem conformar-se ao conceito de duplo exame, porquanto o órgão emissor da ... na constituição da res iudicata material ... Vale lembrar que a adoção, pelo direito ... isto importaria no reconhecimento de um erro daquela decisão, que fora prolatada, em última ... recorribilidade do ato ; a regularidade formal do ato, a adequação , a tempestividade , e o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado. O ... julgamento de mérito, seja material, seja formal, ou provimento com parte líquida e parte ... ü ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E ... atual concepção de família implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS E APLICAÇÃO DA LEI NO ... erro, é correto afirmar que, em regra, o erro de ... legislativas que não a lei em sentido formal, como, por exemplo, a medida provisória (art ... autoriza o afastamento da tipicidade material ... (E) O princípio da alteridade ...
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Teoria geral dos recursos trabalhistas
... 1. CONCEITO ... Segundo Arruda Alvim, o termo recurso ... ou mesmo uma objeção de incompetência material, de conexão ou continência, estava a prolatar ... ório substancial’ (e não meramente formal). Acerca do afirmado, revela-se apropriada a ... dizia que “salvo hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O ... único julgamento, preferindo acreditar num erro" judiciário, em vez de admitir que não tinha raz\xC3" ... com ampla possibilidade de discussão do material probatório do processo. Também se destinam à ... da matéria, por vício de irregularidade formal ... Nesse sentido, nos adverte Elisson ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... seguida promover a aliança efetiva do material" recolhido com os problemas sugeridos pelo agroneg\xC3" ... 2.2.1 O conceito constitucional (pressuposto) de “renda”: ... que somente através de lei em seu sentido formal, isto é, aquele diploma normativo que conta, ... 118. “Tautologia. Lógica jurídica. 1. Erro lógico que, como progresso do pensamento, ...
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Acordao N° 1339514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processual civil. Duplos embargos de declaração nas apelações. Ação de conhecimento. Promessa de compra e venda. Unidade imobiliária. Atraso na entrega. Obscuridade. Contradição. Omissão. Majoração dos honorários recursais. Partes vencedoras e vencidas. Decote. Honorários de sucumbência. Reforma. Irrisórios. Erro material. Equidade. Dano moral. Livre convencimento motivado. Acolhidos parcialmente
... REFORMA. IRRISÓRIOS. ERRO ... MATERIAL. EQUIDADE. DANO MORAL. LIVRE ... declaratórios, esclarece o conceito, com os seguintes argumentos: “A obscuridade ... processo legal, visto tanto sob a ótica formal, em observância aos ritos e procedimentos da ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... contra a vida estão abarcados pelo conceito de crimes comuns. Precedentes da corte. A ... irregular da arma de fogo em concurso material ... A primeira posição que é levemente ... O erro" é grave e fere a plenitude de defesa. O acusado \xC3" ... (1/6) até metade, em face do concurso formal (art. 73, 2ª parte, do Código Penal) ... 2- ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 2. Tipicidade concreta ou material ... - Haverá tipicidade concreta ou material ... Resultado naturalístico ... - É delito formal, portanto não exige resultado naturalístico ... cedendo na hipótese de o agente incidir em erro quanto à idade, erro este plenamente justificado ... conceito ...
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Estelionato (Art. 171)
... Estelionato (Art. 171) ... 1. Conceito do delito de estelionato ... O delito consiste ... ízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro ... -se de vantagem ilícita, e, sendo crime material, se consuma no momento e no local no qual o ... recebimento de valor de seguro – Crime formal, que se consuma pelo só emprego do meio ...
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Organização do estado brasileiro
... consubstanciada em um documento único, formal e solene (chamada constituição escrita), quer ... 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus elementos constitutivos ... êm grande parcela de autonomia (tanto material como legislativa), e que resulta, por ... ém prevê a responsabilidade estatal por erro judiciário (decisões manifestamente contrárias ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ... no Código Civil, sob pena de produzir-se o erro de método, ainda hoje bastante comum, de ... ção de serviço público – atividade material. 99 Outro exemplo é a São Paulo Transporte – ... ípios formais, e dentre eles o princípio formal que dá primazia, no plano abstrato, aos ...
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Aspectos registrais
... Registro de Imóveis: eficácia material ... Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág.54. 12 ... alguns casos, é apresentado um título de formal de partilha, oriundo de inventário, para ... do registro imobiliário insere-se no conceito amplo de inscrição, a qual pode ser autônoma ... erro justificável. Todavia, ressalta-se que a ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 2. Tipicidade concreta ou material ... - Regra geral: Haverá Tipicidade concreta ... aperfeiçoa com uma tipicidade meramente formal, consubstanciada na perfeita correspondência ... Aludiu que o próprio conceito de insignificância seria, na verdade, a ... de estelionato, o agente conduz a vítima ao erro ou a mantém nele, para que esta entregue o bem ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... 2. Tipicidade concreta ou material ... - Regra geral: Haverá tipicidade concreta ... no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça ... de qualquer das condutas descritas no conceito do delito, criando uma situação de perigo ... erro de execução, desclassifica-se para o art. 29 da ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... instituição perfeita e acabada, nem um conceito político-jurídico finalizado que aguarda no ... de flora, uma garantia de proteção do material genético (humano, animal e vegetal) ... A ... do injusto que supere a categoria formal da antijuridicidade própria da dogmática ... p. 5; LEITE, Alaor. Erro, causas de justificação e causas de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006167-22.2020.8.19.0036 (Criminal), 14-09-2022
Processo nº 0006167-22.2020.8.19.0036 COMARCA DE NILÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: IVANILDO MANOEL DA SILVA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da r. sentença de fls. 118/121, que...