erro material e erro formal diferença
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a ... fundamento de defesa de direito material" ou de reconvenção ... SEÇÃO IV Da Exibi\xC3" ... VII o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ... adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... á vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções ... de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos ... ção, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, ... base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XXXVI - material bélico, quando de uso privativo das Fôrças ... as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa ... diferença, será exigido o respectivo impôsto de consumo, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ... no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite ... erro material, vedada à destinação da certidão a ... de reingresso do reabilitando no mercado formal ... § 3º O acompanhamento e a pesquisa de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da ... IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ... insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de ... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ... incapacidade temporária, a eventual diferença entre o valor do benefício recebido e a quantia ... § 4º Caso haja manifestação formal do segurado no sentido de não dispor de outras ... erro material na concessão, na manutenção ou na ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado (Lei ... físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de ... , além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções ... ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... empregador a seus empregados, ou a diferença" entre o preço cobrado e o valor de mercado Lei n\xC2" ... físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de ... reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, ... ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ... III - a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de ... não recolhido, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de aplicações em ... à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... igual período, mediante manifestação formal de interesse do órgão requisitante e reembolso ... § 5º Eventual diferença entre o valor que o servidor ou pensionista ... e pensão, salvo em caso de comprovado erro ... ão, salvo em caso de comprovado erro material ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... I – diferença, verificada em ato de fiscalização aduaneira, ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... Administração Pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ões nas quais o acesso dos alunos ao material escrito seja particularmente deficiente.** ... ção desses dois tipos de formação: a formal, adquirida em instituições especializadas, e a ... íngüe, a tônica foi uma só: negar a diferença, assimilar os índios, fazer com que eles se ... ção de informações que continham grave erro metodológico, ou seja, incluindo-se uma dupla ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ções Constitucionais Transitórias a diferença entre os dois valores será acrescida ao limite ... ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e ... c) para ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma ... mandatária deverá exigir, com atestado formal, que os itens de acessibilidade tenham sido ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração; ... XII – ... pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, ... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe ... § 2º Em ... I – a diferença entre a economia contratada e a efetivamente ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... refere o caput serão equivalentes à diferença positiva, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da ... ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e ... f) ajustes na ... § 11. Se houver indicação formal, justificada técnica ou judicialmente, do ... material na classificação da Lei Orçamentária de 2023 ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... refere o caput serão equivalentes à diferença positiva, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da ... ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e ... f) ajustes na ... § 11. Se houver indicação formal, justificada técnica ou judicialmente, do ... material na classificação da Lei Orçamentária de 2022 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-15.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 461 da CLT (diferença de tempo de serviço não superior a dois anos) ... que, não obstante a contratação formal da paradigma Karine para a função de assistente ... Alega que houve "flagrante ERRO MATERIAL na v. sentença recorrida, pois o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... quando baseada no início de prova material ... § 6º Para comprovação do ... íodo de auxílio-doença e eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida ... de reingresso do reabilitando no mercado formal ... § 3º O acompanhamento e a ... erro da previdência social, o segurado, usufruindo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... v) erro material da sentença, uma vez que o recorrente ... economia formal, após a consumação do crime, em uma tentativa ... A diferença, de ... apenas R$ 12.400,00 (doze mil e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e ... : o bem nunca pertenceu ao acusado e, por erro, terminou tendo sua indisponibilidade anotada ... , II, do CP, e a segunda, o resguardo ao material probatório imprescindível ao deslinde da causa, ... Posto isso, ainda que a propriedade formal do bem esteja documentalmente comprovada (id.s ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ... III – a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de ... n) na apuração, pelo usuário, de diferença no estoque dos selos de controle fornecidos para ... à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ...