erro material em sentença

58742 resultados para erro material em sentença

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal Militar

    ... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ...Coação física ou material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ...ção do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. § 6º A ... III e IV do § 4o deste artigo, fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos ...I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, ...

  • Em vigor Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.

    ...§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ...I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral;. II - esclareça ...

  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    ...ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ..., a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. #Redação dada pela Lei nº 13.846, ... ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado. #Parágrafo acrescentado pela Lei nº ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...ARTIGO 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO IV Da Exibição de ...

  • Acórdão nº 2016/0148137-0 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O TRIBUNAL DE ORIGEM CORRIGIU ERRO MATERIAL NA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - FEITOS PELO PERITO EM DISSONÂNCIA COM O QUE FORA ESTIPULADO PELO JUÍZO, DEFININDO OS CRITÉRIOS QUE DEVERIAM TER SIDO OBSERVADOS PELO AUXILIAR DO JUÍZO. CONFORME A FIRME ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

    ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei ...Erro sobre elementos do tipo. Art. 20 - O erro sobre ... II - coage ou induz outrem à execução material do crime;. III - instiga ou determina a cometer o ...

  • Acórdão nº HC 278089 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Junho de 2014

    HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. (3) ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (4) MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA Nº 443...

    ...IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ...

  • Acórdão nº 2016/0103189-6 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NA SENTENÇA SANADO PELO COLEGIADO DE ORIGEM EM SEDE DE APELO DEFENSIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS NO DECRETO CONDENATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO E...

  • Acórdão nº 2014/0328048-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É cabível a correção de erro material em execução de sentença a fim de adequá-la ao título judicial, sem que haja ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Caso...

  • Acórdão nº 2014/0294986-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. SUPOSTO EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AO VALOR DO BEM DANIFICADO. PLAUSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA QUESTÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRÉVIO MANDAMUS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA E DO REGIME PRISIONAL, COM ALTERAÇÃO DISPOSITIVO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, DEPOIS DE JÁ ESTAR SENDO EXECUTADA A PENA. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO DE SIMPLES ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO JÁ...

  • Acórdão nº 2006/0229823-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – SENTENÇA QUE DEIXA DE SE PRONUNCIAR SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL – VIOLAÇÃO DO ART. 463 DO CPC QUE SE AFASTA. 1. Incorre em erro material sentença que se omite quanto à fixação da verba honorária. 2. Acórdão que, à vista da omissão, corrige o erro material. Ofensa ao art. 463 do CPC que se afasta. 3....

    ... - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SENTENÇA QUE DEIXA DE SE PRONUNCIAR SOBRE HONORÁRIOS CATÍCIOS - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 463 DO CPC QUE SE ...

  • Acórdão nº HC 221640 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Abril de 2014

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU A RESPONSABILIDADE PENAL DO PACIENTE. EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONCESSIVO PELA CORTE REGIONAL. ERRO MATERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. OFENSA À COISA JULGADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o...

    ...DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU A RESPONSABILIDADE PENAL DO ...ERRO MATERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer ..., mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, ...ência até o trânsito em julgado da sentença". ARTIGO 60. A imposição de contrapropaganda ser\xC3"...

  • Acórdão nº 2016/0079812-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DISSONANTE DA PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC/1973 quando realizada a devida prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem,

  • Acórdão nº 2006/0240550-6 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ENSEJAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e...

  • Acórdão nº 2014/0247371-0 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Fevereiro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA DECISÃO EX OFFICIO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM....

  • Acórdão nº 2007/0084680-4 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. REVISÃO CRIMINAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Em sede de revisão criminal, não é possível obter a alteração do julgado em prejuízo do Réu, a despeito de se tratar de...

    ...PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. ...REVISÃO CRIMINAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. ...

  • Acórdão nº 2015/0000060-9 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU DAS HIPÓTESES DE ACLARATÓRIOS. ART. 463 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. 2. DECISÃO PREJUDICIAL AO RÉU. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO...

  • Acórdão nº 2013/0402153-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO INEXISTENTE. 1 - Não caracteriza omissão do acórdão recorrido o não enfrentamento pelo tribunal de origem, em sede de embargos declaratórios, de questão estranha à matéria devolvida com o recurso originalmente interposto (art. 535, CPC). II - Desnecessária a extinção

  • Acórdão nº 2015/0170998-0 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Todavia, o alegado...

  • Acórdão nº HC 103460 / RS de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. A recente jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou entendimento no sentido de que a correção, de ofício, de erro...

    ...SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ...