erro material em sentença

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  • Acórdão nº 2012/0064449-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1. A questão em debate diz respeito à possibilidade de se rediscutir os cálculos de precatório já pago, em virtude de supostos...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1440141 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Junho de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. ART. 525, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA À COISA JULGADA E À PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO...

    ...EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... a obscuridade, omissão, contradição ou o erro material vislumbrado pelos embargantes, mas o ...

  • Acórdão nº 2012/0175727-0 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso...

  • Acórdão nº 2013/0305829-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA APOSENTADORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC/1973. 2. No

  • Acórdão nº 2015/0320578-4 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 258 DO CPP. SUSPEIÇÃO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. IRMÃ DA VÍTIMA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA LOCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. NULIDADE, ATA DE JULGAMENTO. OMISSÃO DO NOME DO RÉU E DAS...

  • Acórdão nº 2012/0147990-6 de T4 - QUARTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRIMEIRO MOMENTO PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. OMISSÃO INEXISTENTE. MANEJO DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA". IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição sobre o qual ...

  • Acórdão nº 2014/0238805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 535 do CPC/73,...

  • Acórdão nº 2014/0245120-2 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSÃO EM NOME DE ADVOGADO NÃO HABILITADO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ART. 563 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RELATIVO A ALGUNS DELITOS. 1. A defesa não logrou demonstrar...

  • Acórdão nº 2016/0001973-0 de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA POR RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou...

  • Acórdão nº 2014/0110538-0 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão,...

  • Acórdão nº 2012/0162990-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQÜENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos...

  • Acórdão nº 2014/0244057-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos...

  • Acórdão nº 2016/0219579-3 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do...

  • Acórdão nº 2015/0042769-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recursos especiais, de ambas as partes, julgados conjuntamente em razão da manifesta conexão. 2. Discute-se, de um lado, afronta à coisa julgada decorrente de alteração de critério de cálculo, bem...

  • Acórdão nº 2016/0204637-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que: a) não foi possível conceder a aposentadoria...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DA EMPRESA INCORPORADA, DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SITUAÇÃO QUE IMPLICA, NA PRÁTICA, A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA....

  • Acórdão nº 2014/0027974-0 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO (PORQUANTO CONSIDERADA PRECLUSA A CONTROVÉRSIA INSTAURADA ACERCA DOS CÁLCULOS DO DÉBITO EXECUTADO) - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. Violação do artigo 53

  • Acórdão nº 2008/0180332-9 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Março de 2009

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES RELATIVAS A: ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ERRO DE CÁLCULO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO NA SENTENÇA EXEQÜENDA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não houve o equívoco apontado – julgamento extra petita –

    ...CRITÉRIO DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES RELATIVAS A: ...EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO NA SENTENÇA EXEQÜENDA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/99. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃ

    ...1.915⁄99. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO ... decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 2. ...

  • Acórdão nº 2015/0258024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. LITISCONSORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 191 DO...

  • Acórdão nº 2013/0162883-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 09 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, a embargante visa ao reexame das questões

  • Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    ... passivo, ou no caso de impossibilidade material de seu cumprimento. SEÇÃO IV. Das diligências ... materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão ... ou administrativa competente, quando a sentença ou a decisão administrativa lhe for favorável ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1119026 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO ESTIPULADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSTATA ERRO MATERIAL NA CONTA APRESENTADA PELO CREDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis...

    ...EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO ESTIPULADO NO ...ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSTATA ERRO MATERIAL NA CONTA APRESENTADA PELO CREDOR. ...

  • Acórdão nº 2015/0258705-0 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OMISSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material,

  • Acórdão nº 2010/0037861-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. DISCUSSÃO QUANTO A SUPOSTO ERRO MATERIAL DOS CÁLCULOS E NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acolhimento dos cálculos elaborados por...