erro material em sentença

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

PROCESSO Nº: 0806088-49.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL ADVOGADO: Jorge Antonio Freitas Alves RÉU: ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emiliano Zapata De Miranda Leitao EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO....

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE EMENTA E ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não há que se falar

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 258 DO CPP. SUSPEIÇÃO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. IRMÃ DA VÍTIMA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA LOCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUS&#

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMA AFASTADA. LEGITIMIDADE RECURSAL PASSIVA DO DNOCS. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR DA REFERIDA AUTARQUIA CEDIDO À UNIÃO. VPNI. VALOR FIXO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 70% SOBRE O SALÁRIO BASE ATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL QUE PERMITE A ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DE COMANDO JUDICIAL PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL APONTADO EM RELAÇÃO AO EVENTO DA SENTENÇA MENCIONADO NO DISPOSITIVO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS A FIM DE SANAR O VÍCIO.

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O erro material pode ser corrigido de ofício, mesmo

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prover, em parte, o recurso ordinário para, julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista, deferir à trabalhadora o pagamento: 1) de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e divisor de 220; e 2) de adicional noturno de

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RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA QUE FIXA CUSTAS EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 789 DA CLT. ERRO MATERIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE ACORDO COM O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. DESERÇÃO AFASTADA. O art. 789 da CLT determina que as custas processuais serão calculadas à base de 2% do valor da condenação. Por sua vez, o art. 832, § 2º, da CLT, preceitua que "a decisão mencionará sempre as custas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO-CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaraç&

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista em fase de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a preceito constitucional. Não procede a alegada violação do texto constitucional (inciso XXXVI do art. 5º e inciso IX do art.