erro material em sentença

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES. ILEGALIDADE NO APELO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CRIME CONTINUADO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA PERICIAL DEFENSIVA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO...

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. ERRO MATERIAL. INTIMAÇÃO. NOME DO ADVOGADO INCORRETO. DESERÇÃO. O recolhimento das custas processuais constitui requisito extrínseco de recorribilidade; uma vez não atendido, acarreta deserção, impossibilitando o processamento do recurso. Entretanto, o entendimento deste Tribunal, consignado na Orientação Jurisprudencial nº 104 da Subseção I Especializada em Dissídios...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA TRANSITADA EM JULGADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, NA FASE EXECUTÓRIA. A decisão que retifica erros materiais, em sentença cognitiva, mesmo já em fase executória, em nada afronta o instituto da coisa julgada. O erro material, corrigível a qualquer tempo, inclusive, de ofício, não se encontra sujeito à mesma. O art. 833 da CLT em nada obstaculiza a...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO DA FAZENDA NACIONAL. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE ERRO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos

AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 298 DO TST. ERRO MATERIAL. Não cabe concluir pela violência da lei, quando o fato articulado para demonstrá-la não foi considerado na prolação da decisão rescindenda. Inteligência do Enunciado 298 do TST. Ademais, é incabível ação rescisória para corrigir erro material de sentença, porque tal erro não transita em julgado. Recurso ordinário não provido.

EMENTA: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - ERRO MATERIAL SENTENÇA - SOCIEDADE DE FATO - ÔNUS DA PROVA. Havendo erro material na sentença, é possível sua correção em sede de apelação. Não obstante a possibilidade de estabelecimento da sociedade de fato, desprovida do competente registro ou do prévio contrato social, é indispensável a presença de provas robustas de sua existência no plano...

EMENTA: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - ERRO MATERIAL SENTENÇA - SOCIEDADE DE FATO - ÔNUS DA PROVA. Havendo erro material na sentença, é possível sua correção em sede de apelação. Não obstante a possibilidade de estabelecimento da sociedade de fato, desprovida do competente registro ou do prévio contrato social, é indispensável a presença de provas robustas de sua existência no plano...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL EM SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PARA AJUSTAR O CÁLCULO JUNTADO AOS AUTOS AO PATAMAR DE 20% SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR, NÍVEL 01, CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.

AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE EXCLUIU DA CONDENAÇÃO OS HONORÁRIOS SINDICAIS, EM FACE DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA EXEQUENDA. DECISÃO TERMINATIVA. TEMPESTIVIDADE. A decisão que exclui da condenação os honorários advocatícios, por reconhecer a existência de erro material na sentença exequenda, proferida na fase de execução, tem cunho terminativo, podendo ser recorrida por meio de agravo de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO NA SENTENÇA QUANTO AO CÁLCULO MATEMÁTICO. SOMATÓRIO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE DÁ DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. CÁLCULO REFEITO PELO TRIBUNAL LEVANDO EM CONTA OS MESMOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PELA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO NAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS PELA AUTARQUIA DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA PARTE AUTORA EM GOZO DE SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DEDUÇÃO DO VALOR NO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO FEITA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. 1. A DISCUSSÃO SOBRE

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CORRIGIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. SANCIONAMENTO LANÇADO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADO. ACOLHIMENTO. 1. O acórdão...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. DUAS VEZES. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTOS ADEQUADOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Afirmou o Tribunal de origem que os policiais foram reconhecidos como os autores...

RECURSO DE REVISTA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA CONTRA A DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE, ADMITINDO-OS, CONFERIU EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO PARA CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, QUE NÃO HAVIA SIDO CONHECIDO ANTERIORMENTE POR INTEMPESTIVIDADE, EM DECORRÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, AO ENTENDIMENTO DE QUE, NO CASO, EM SE TRATANDO DE ERRO MATERIAL, DEVERIA O MESMO...