erro material na sentença
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Em vigor
Código Penal Militar
... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos crimes em que ...
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Em vigor
Código Penal
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... #Redação dada pela Lei ... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada ... II- coage ou induz outrem à execução material do crime; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... erro material, vedada à destinação da certidão a ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ... a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a ... fundamento de defesa de direito material" ou de reconvenção ... SEÇÃO IV Da Exibi\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... operação ou no processo, for utilizado material não originário do país e consista apenas em ... ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ... III – a gravidade do erro ou a configuração de culpa grave ... Art. 29 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ... d) por erro ou omissão de informação em declaração ... penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados pela causa da restituição." ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II - certidão de que não tenham sido ... ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e ... c) ajustes na ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, e constituídas sob a forma de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ários para 2018, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ... ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e ... c) para ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma ...
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Acórdão nº 2016/0103189-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NA SENTENÇA SANADO PELO COLEGIADO DE ORIGEM EM SEDE DE APELO DEFENSIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS NO DECRETO CONDENATÓRIO. WRIT NÃO
... REFORMATIO ... IN PEJUS. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NA ... sentença. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0299884-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMARIEDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REGIME SEMIABERTO E VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA.
... ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. ... -
Acórdão nº HC 221640 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU A RESPONSABILIDADE PENAL DO PACIENTE. EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONCESSIVO PELA CORTE REGIONAL. ERRO MATERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. OFENSA À COISA JULGADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o...
... DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU A RESPONSABILIDADE PENAL DO ... ERRO MATERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ... -
Acórdão nº HC 278089 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. (3) ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (4) MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA Nº 443...
... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2015/0115392-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE UM ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS CARACTERÍSTICAS DO DELITO E CONSEQUÊNCIAS PARA A MENOR. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. TENTATIVA. AUMENTO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS...
... erro" material na sentença ao mencionar\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0008583-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É vedado ao Tribunal a quo, no julgamento de...
... ERRO MATERIAL NA ... SENTENÇA. ... -
Acórdão nº 2015/0170998-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... reconhecida a atipicidade material de ... CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA PELO ... -
Acórdão nº 2014/0242626-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. APELAÇÃO. TORTURA. POLICIAL CIVIL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. A materialidade e a autoria estão demasiadamente demonstradas nos autos. Não há comprovação quanto ao alegado erro material na sentença, relativo ao exame das provas dos autos e ao somató
... PRIVATIVA DE LIBERDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ... sentença ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei ... Erro sobre elementos do tipo ... Art. 20 - O erro ... II - coage ou induz outrem à execução material do crime; ... III - instiga ou determina a ...
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Acórdão nº 2015/0059308-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. In casu, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, verifica-se que o Magistrado sentenciante, na terceira fase da dosimetria, embora tenha reduzido a pena em 1/6 pela aplicaç
... CONDENAÇÃO. ... DOSIMETRIA ... MATERIAL". ... RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. \xC2" ... erro ... sentença condenatória, fixando a ... -
Acórdão nº REsp 1208982 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. 1.- Erro material é aquele perceptível prima facie, sem necessidade de maior exame, que reflete um descompasso entre a vontade ou o sentido impregnado nas razões de decidir e a fórmula escrita efetivamente manifestada na decisão. 2.- Para que essa não-coincidência, seja capaz de evitar os efeitos da
... PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2014/0290366-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DA BOLSA DE VALORES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 165, 458, II, 535. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ARTS. 34, § 3º, 35, §1º e 103, CAPUT, DA LEI Nº 6.406/76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO...
... art. 463, inc. I, do CPC [erro" material na sentença quando fixou\xC2" ... -
Acórdão nº 2004/0066865-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 661.195/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2008, DJ 26.03.2008 p. 1)
... INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. JULGAMENTO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRÉVIO MANDAMUS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA E DO REGIME PRISIONAL, COM ALTERAÇÃO DISPOSITIVO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, DEPOIS DE JÁ ESTAR SENDO EXECUTADA A PENA. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO DE SIMPLES ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO JÁ...
... SEMIABERTO ... FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO ... MATERIAL. ... ALTERAÇÃO ... DISPOSITIVO ... ível a correção de mero erro ...