erro material na sentença

531451 resultados para erro material na sentença

  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ... no sentido de evitar ou punir erros, omissões ou abusos;. IV - dar conhecimento ...sentenças em livro próprio;. IV - remeter à Instância ...XVI - cadastrar o material permanente da Vara respectiva;. XVII - executar ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...ça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos ... decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira. Estado ...
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
    ... é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer ..., mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, ...ência até o trânsito em julgado da sentença". ARTIGO 60. A imposição de contrapropaganda ser\xC3"...
  • Em vigor Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
    ...§ 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ...I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral;. II - esclareça ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...ARTIGO 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO IV Da Exibição de ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ...ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3"... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ..., a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. § 1º Na hipótese de haver indícios ...
  • Acórdão nº 2016/0103189-6 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NA SENTENÇA SANADO PELO COLEGIADO DE ORIGEM EM SEDE DE APELO DEFENSIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS NO DECRETO CONDENATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO E...

    ...REFORMATIO . IN  PEJUS.   ERRO  MATERIAL  EVIDENCIADO  NA . ...existente na sentença". Precedentes. 3.  Conquanto  tenha  sido \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0299884-7 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMARIEDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REGIME SEMIABERTO E VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO...

    ...RESTRITIVA  DE  DIREITOS.  ERRO  MATERIAL  NA  SENTENÇA. . ...
  • Acórdão nº HC 221640 / RJ de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Abril de 2014

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU A RESPONSABILIDADE PENAL DO PACIENTE. EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONCESSIVO PELA CORTE REGIONAL. ERRO MATERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. OFENSA À COISA JULGADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o...

    ...DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO EXAMINOU A RESPONSABILIDADE PENAL DO ...ERRO MATERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ...
  • Acórdão nº HC 278089 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Junho de 2014

    HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. (3) ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (4) MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA Nº 443...

    ...IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão nº 2015/0115392-8 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE UM ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS CARACTERÍSTICAS DO DELITO E CONSEQUÊNCIAS PARA A MENOR. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. TENTATIVA. AUMENTO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL...

    ...erro"  material  na  sentença  ao  mencionar\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0008583-8 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É vedado ao Tribunal a quo, no julgamento de recurso exclusivo da defesa, corrigir, de ofício,

    ...CIRCUNSTANCIADO.  CORREÇÃO  DE  ERRO  MATERIAL  NA . SENTENÇA. . RECURSO . ...
  • Acórdão nº 2015/0170998-0 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Todavia, o alegado...

    ...  reconhecida  a  atipicidade  material"  de . perturbações  jurídicas  mínimas\xC2"...CORREÇÃO  DE  ERRO  MATERIAL  NA  SENTENÇA  PELO . ...
  • Acórdão nº 2014/0242626-2 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Dezembro de 2014

    Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. APELAÇÃO. TORTURA. POLICIAL CIVIL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. A materialidade e a autoria estão demasiadamente demonstradas nos autos. Não há comprovação quanto ao alegado erro material na sentença, relativo ao exame das provas dos autos e ao somatório da pena. O Tribunal estadual enfrentou, com...

    ...MATERIALIDADE  E  AUTORIA  COMPROVADAS.  PENA . IVA DE LIBERDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. . ...sentença...
  • Acórdão nº 2015/0059308-0 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Maio de 2015

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. In casu, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, verifica-se que o Magistrado sentenciante, na terceira fase da dosimetria, embora tenha reduzido a pena em 1/6 pela aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista

    ...CONDENAÇÃO. . DOSIMETRIA . ERRO . MATERIAL. . ...sentença condenatória, fixando a . ...
  • Acórdão nº REsp 1208982 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. 1.- Erro material é aquele perceptível prima facie, sem necessidade de maior exame, que reflete um descompasso entre a vontade ou o sentido impregnado nas razões de decidir e a fórmula escrita efetivamente manifestada na decisão. 2.- Para que essa não-coincidência, seja capaz de evitar os efeitos da

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ...
  • Acórdão nº 2014/0290366-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DA BOLSA DE VALORES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 165, 458, II, 535. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ARTS. 34, § 3º, 35, §1º e 103, CAPUT, DA LEI Nº 6.406/76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA....

    ... art.  463,  inc.  I,  do  CPC  [erro"  material  na  sentença  quando  fixou\xC2"...
  • Acórdão nº 2004/0066865-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 661.195/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2008, DJ 26.03.2008 p. 1)

    ...INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. JULGAMENTO ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei ...Erro sobre elementos do tipo. Art. 20 - O erro sobre ... II - coage ou induz outrem à execução material do crime;. III - instiga ou determina a cometer o ...
  • Acórdão nº 2005/0112114-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APESAR DA REVELIA DA RÉ POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO, A PRETEXTO DA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. OCORRÊ

    ...EXECUÇÃO DA SENTENÇA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DA APELAÇ\xC3"... MODIFICATIVO, A PRETEXTO DA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos ...material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRÉVIO MANDAMUS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA E DO REGIME PRISIONAL, COM ALTERAÇÃO DISPOSITIVO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, DEPOIS DE JÁ ESTAR SENDO EXECUTADA A PENA. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO DE SIMPLES ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO JÁ...

    ...TERMOS . DA . FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO . JUÍZO . ...ERRO . MATERIAL. . ALTERAÇÃO . DO . ...
  • Acórdão nº 2007/0084680-4 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. REVISÃO CRIMINAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Em sede de revisão criminal, não é possível obter a alteração do julgado em prejuízo do Réu, a despeito de se tratar de...

    ...PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. ...REVISÃO CRIMINAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. ...
  • Acórdão nº 2010/0178739-0 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO NA SENTENÇA QUANTO AO CÁLCULO MATEMÁTICO. SOMATÓRIO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE DÁ DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. CÁLCULO REFEITO PELO TRIBUNAL LEVANDO EM CONTA OS MESMOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PELA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se o presente caso de correção de...

    ...ERRO  MATERIAL  CONFIGURADO  NA  SENTENÇA . ...
  • Acórdãos nº AIRR-1695/2011-0009-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. VALOR INFERIOR. FIXAÇÃO. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. O erro material da sentença na fixação das custas processuais não exime a parte recorrente de efetuar o correto recolhimento. Trata-se de obrigação decorrente de expressa disposição de lei (art. 789, CLT). Não satisfeito pressuposto processual atinente a preparo, inarredável a...

    ...FIXAÇÃO. SENTENÇA. ERRO. MATERIAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT