Erro na Execução

963222 resultados para Erro na Execução

  • Acórdão nº 2007/0172792-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NA CONTA DOS CREDORES CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 07 DO STJ. 1. Tendo as instâncias ordinárias constatado a existência de erro material nos cálculos elaborados pelos exeqüentes, ora Agravantes, importa em reexame de...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NA CONTA DOS CREDORES CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS ...
  • Acórdão nº 2006/0009972-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em se tratando de hipótese de correção de erro material de valores apurados na execução, não tem lugar a alegação de reformatio in pejus,...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OF\xC3"...
  • Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
    ... fiscal de curto, médio e longo prazos e para a formulação e execução da política fiscal;. II – prover subsídios técnicos e acompanhar a ... de pagamento de pessoal e intervir na hipótese de omissão ou de erro do órgão setorial ou seccional responsável;. XVIII – apoiar e ...
  • Acórdão nº REsp 1139245 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de Embargos, na hipótese de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. Recurso

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392⁄STJ. 1. A Fazenda Pública pode ...
  • Acórdão nº REsp 1253922 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. PROPOSITURA DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DA MESMA OBRIGAÇÃO DECLARADA SATISFEITA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido está

    ...INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO" FISCAL EXTINTA COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. PROPOSITURA DE OUTRA EXECU\xC3"...ção tributária com base na alegação de que estaria fundada em erro" a sentença proferida na primeira execução fiscal. 4. Recurso especial n\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0105104-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. VERIFICAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1. Caracterizado erro material no acórdão embargado, pois a instância ordinária não impediu que o particular se utilizasse do precatório como forma de recebimento do seu crédito tributário. 2. A...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. SSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. VERIFICAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1. Caracterizado erro material no acórdão embargado, pois a instância ...
  • Acórdão nº 2005/0148014-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – ERRO MATERIAL QUE SE CORRIGE – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, 458 E 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – VALIDADE DA CDA – EXCLUSÃO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE – PROSSEGUIMENTO PELO REMANESCENTE: POSSIBILIDADE. 1. Decisão agravada que adotou premissa equivocada, no sentido de que o Tribunal de origem teria determinado a substituição da CDA

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ERRO MATERIAL QUE SE CORRIGE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93200-27.2008.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - ESCLARECIMENTO PRESTADOS. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos e corrigir erro material no que tange ao adicional de horas extra a ser aplicado na fase de execução (75%). Embargos de declaração acolhidos.

    ...(2ª Turma). GDCGL/MHS/mrm. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ERRO MATERIAL - ESCLARECIMENTO PRESTADOS. Embargos de declaração acolhidos ... que tange ao adicional de horas extra a ser aplicado na fase de execução (75%). Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Em vigor Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
    ... vistas em estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do PNT;. III - proceder a estudos e diligências voltados à ... ou de forma abreviada, expressões ou termos que possam induzir em erro quanto ao real objeto de suas atividades. SEÇÃO III Das infrações e ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ...11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ... execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado. #Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28 ...
  • Acórdão nº 2008/0028450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EXECUÇÃO. EXCESSO. EMBARGOS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PARCELA JÁ PAGA. MOMENTO DA DEDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO. I - A União interpôs embargos à execução que lhe move o ora recorrido, sustentando erro de cálculo na referida execução, esta relacionada à diferença de preços entre a data da abertura de envelopes e a data das Ordens de Distribuição decorrentes de um contrato de entrega de medicamentos.

    ...EMENTA. EXECUÇÃO. EXCESSO. EMBARGOS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PARCELA JÁ PAGA. MOMENTO DA ...ôs embargos à execução que lhe move o ora recorrido, sustentando erro de cálculo na referida execução, esta relacionada à diferença de ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1244104 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.144.687/RS, representativo de controvérsia, consolidou a distinção entre custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa, e as demais despesas processuais devidas a...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1213264 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.144.687/RS, representativo de controvérsia, consolidou a distinção entre custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa, e as demais despesas processuais devidas a...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA ...
  • Acórdão nº 2006/0207693-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. VERIFICAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1. Caracterizado o erro material no acórdão embargado, pois a instância ordinária não impediu que o particular se utilizasse do precatório como forma de recebimento do seu crédito tributário. 2. A...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. SSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. VERIFICAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1. Caracterizado o erro material no acórdão embargado, pois a ...
  • Acórdão nº 2013/0378453-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE NÃO RETIFICAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DA RECEITA BRUTA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. ART. 730 DO CPC. MOTIVAÇÃ

    ...EXECUÇÃO  FISCAL.  MEDIDA . ...EXCEPCIONALIDADE NÃO RETIFICAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. . ERRO"  MATERIAL  NA  TRANSCRIÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA. . CÁLCULOS\xC2"...
  • Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
    ...III - não induzir a erro quanto às suas características intrínsecas ou quanto à sua ... laboral, resultantes de cumprimento de dever funcional ou de execução de contrato, cujo objeto seja a atividade de pesquisa no Brasil, devendo ...
  • Acórdão nº 2014/0182856-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INDEVIDA DE VALORES, VIA BACEN-JUD. LANÇAMENTO EQUIVOCADO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CADASTRO FISCAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REDU&#

    ...EXECUÇÃO. LANÇAMENTO  EQUIVOCADO.  ERRO"  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  CADASTRO . FISCAL.  DANOS  MORAIS \xC2"...
  • Acórdão nº 2006/0030915-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. ERRO MATERIAL. DATA DE EMISSÃO. HONORÁRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. A indicação equivocada da data de emissão da duplicata não torna o título nulo, tanto mais quando o erro material está comprovado. (REsp 985.083/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.12.200

    ...E M E N T A. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DUPLICATA. ERRO MATERIAL. DATA DE EMISSÃO. HONORÁRIOS. DEFICIÊNCIA NA ...
  • Acórdão nº 2005/0124362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO. ART. 147, § 1.º, DO CPC. CORREIÇÃO DO ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147,

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2008/0037852-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DA FOLHA DA DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535 do CPC, bem como para sanar a...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NA INDICAÇÃO DO ...
  • Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIOSQUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTADOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. ERRO NA EXECUÇÃO. NORMA DO ART. 73 DO CP.PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.RECURSO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidadesocorridas no plenário de julgamento do...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 43820 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal a quo decidiu com base nas provas dos...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXCESSO DE ... de execução, e que a agravante não demonstrou existência de erro na planilha exequenda. 3. Insuscetível de revisão o referido ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ...execução. #Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022. § 7º O valor da multa ...§ 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, ...
  • Acórdão nº 2009/0041125-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MP N. 1.915/19

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1422836 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 26,05%. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal a quo manteve a decisão que, em execução, afastou a ocorrência de erro material na conta relativa ao reajuste remuneratório de 26,05% referente à URP de fevereiro/1989 e asseverou que o valor...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 26,05%. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. SÚMULA 7⁄STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. ...

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