Erro na Execução
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... estabelecidos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará autorizada a trabalhar quando ...II - seja titular de visto emitido com erro ou omissão;. III - tenha perdido a condição de residente por ter ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001649-69.2019.8.19.0053 (Cível), 07-12-2021
APELAÇÕES. ARTIGO 121, §2º, II E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES - FABRICIO E LEONARDO). ERRO DE EXECUÇÃO (VÍTIMA ALESSADRO). REPARO NA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 73 DO CÓDEX PENAL COM A ELEVAÇÃO DO DELITO MAIS GRAVE. DECOTE DA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA...
...AMBOS DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES - FABRI-. CIO E LEONARDO). ERRO DE EXECUÇÃO (VÍTIMA. ALESSADRO). REPARO NA DOSIMETRIA. RECO-. ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., a supervisão, a coordenação, a orientação e a execução:. I - no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo ... aos proventos de aposentadoria e pensão, salvo em caso de comprovado erro material. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... não poderão prestar serviços ao agente operador durante a execução dos contratos de auditoria com o FGTS. § 6º O limite de custos e ... deste artigo, e será revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação.”. “Art. 20. ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...
...RECURSO . ESPECIAL . DECIDIDO . MONOCRATICAMENTE. . EXECUÇÃO" . DE . TÍTULO . JUDICIAL. . CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO\xC2"... casu, Súmula 7/STJ) e depois, ao verificar erro de . ... -
Decisao Nº 0000361-97.2009.8.05.0224 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 28-02-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INCISO II E IV DO CPB. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE VISA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DIANTE DA APLICAÇÃO DA JUSTIFICANTE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO ERRO NA EXECUÇÃO - ABERRATIO ICTUS, DESCLASSIFICANDO A IMPUTAÇÃO DO HOMICÍDIO DOLOSO PARA A FIGURA CULPOSA. NÃ
... DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO ERRO NA EXECUÇÃO - ABERRATIO ICTUS, DESCLASSIFICANDO A IMPUTAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2010/0151290-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO E COISA JULGADA MATERIAL. I - Consoante o decidido ...
...ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E EXCESSO DE . ...ão da União, no âmbito de embargos à execução e a . ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 1º A execução das funções de que trata o caput será realizada, preferencialmente, por ...§ 1º Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erro material na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...XIII - diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da ...erro ou omissão;. III - tenha perdido a condição de residente por ter ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do ...ário, a colaboração de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo. § 2º As sociedades ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-04-2019
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTA AOS QUESITOS. NULIDADE EM RELAÇÃO APENAS A UM DOS CORRÉUS. NÃO MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM A RESPEITO DA TESE DEDUZIDA NA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A RESPEITO DA CONTRARIEDADE COM A PROVA DOS AUTOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da...
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Acórdão nº 2015/0044739-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
...QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO . ...DE . INSTRUMENTO. . INTERPOSIÇÃO . DE . APELAÇÃO. . ERRO . GROSSEIRO. . PRINCÍPIO . DA . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1263/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. SEN-TENÇA EXEQÜENDA. ERRO MATERIAL. EM-BARGOS À EXECUÇÃO. 1. Mandado de segurança contra decisão que, corrigindo erro material supostamente ocorrido na sentença exeqüenda, determina o prosseguimento da execução com relação à Reclamante que não consta do título executivo judicial.
...JOD/tb/aes. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. SEN-TENÇA EXEQÜENDA. ERRO MATERIAL. EM-BARGOS À EXECUÇÃO. 1. Mandado de segurança contra ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...213 - A requerimento do interessado, poderá ser retificado o erro constante do registro, desde que tal retificação não acarrete prejuízo ...execução.". CAPÍTULO IV. Das Pessoas. Arts. 218 a 221 - passam a artigos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115097820214050000), 22-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. TESTE DE FLEXÃO EM BARRA FIXA. ERRO NA EXECUÇÃO. PONTUAÇÃO ADEQUADA. OBSERVÂNCIA AO EDITAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento em face da decisão proferida que indeferiu a tutela requestada com o escopo de permitir a participaç
..., argumenta que, pela filmagem do teste de barra, percebe-se a execução correta de 3 (três) movimentos consecutivos nas duas tentativas ...EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. TESTE DE FLEXÃO EM BARRA FIXA. ERRO NA EXECUÇÃO. PONTUAÇÃO ADEQUADA. OBSERVÂNCIA AO EDITAL. AGRAVO ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EmbExeMS 7217 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ANÁLISE DA TESE DE PRECLUSÃO. CONCLUSÃO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL EXISTENTE. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. 2. O aresto embargado deixa claro que os efeito financeiros...
. EDcl no AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.217 - DF (2009⁄0220326-6). ...CONCLUSÃO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. CONTRADIÇÃO⁄ERRO MATERIAL EXISTENTE. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000268-50.2013.5.06.0311 (00007-2009-015-06-00-4)), 08-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS NA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. I. Revela-se incabível, em sede de agravo de petição, a discussão a respeito dos cálculos quando a conta de liquidação é parte integrante da sentença proferida na fase cognitiva e não restou modificada por ocasião do julgamento do recurso ordinário. II. O erro material da
...IMPUGNA Ç Ã O DOS C Á LCULOS NA EXECU Ç Ã O. PRECLUS Ã O. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORRE Ç Ã O. I. Revela-se incab í vel, em ... -
Acórdão Nº 0184582-03.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ERRO NA EXECUÇÃO COM A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (TRÊS VEZES) PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, NA FORMA DO ART. 73, SEGUNDA PARTE (TRÊS VEZES), EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS HENRIQUE PEREIRA SANTOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA
...PRONÚNCIA. 1. IRRESIGNAÇÃO. QUANTO. AO. RECONHECIMENTO DE ERRO NA EXECUÇÃO COM A. DESCLASSIFICAÇÃO. DO. CRIME. DE. HOMICÍDIO. ... -
Decisao Nº 0000061-32.2020.8.05.0166 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Decisão de pronúncia dupla Tentativa de HOMICÍDIO. Aberratio ictus. Resultado duplo. Prova de materialidade e indícios suficientes de autoria. Absolvição sumá-ria por excludente de ilicitude. Impossibilidade. Desclassificação. Incabível ante a dúvida acerca da presença de animus necandi. Violenta emoção e arrependimento eficaz. Matéria de mérito a ser apreciada pelo...
...Desclassifi-cação em relação à segunda vítima. Descabimen-to. Erro na execução. Pronúncia mantida. RECURSO IMPROVIDO. Acórdão. Vistos, ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...ão ter nomes, designações, rótulos ou embalagens que induzam a erro. #Redação dada pela Lei nº 13.236, de 2015. § 1º - É vedada a ... e privado, cuja quantidade e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde. ARTIGO 11. As drogas, os medicamentos e ...
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Acórdão nº 0521087-78.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Junio de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO ANULAÇÃO DO JULGADO POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO QUE MERECE GUARIDA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO SEM AMPARO EM QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO EXTRAÍDO DO CADERNO PROCESSUAL. EVIDENCIAÇÃO MANIFESTA...
...EVIDENCIAÇÃO MANIFESTA DE QUE O DELITO. OCORREU EM CONTEXTO DE ERRO DE EXECUÇÃO. (ABERRATIO ICTUS). RECORRIDO QUE PRETENDIA. ATINGIR OUTRO ... -
Acórdão nº 1255723 de 2ª Turma, 22 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ERRO DE CÁLCULO. ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0007889-76.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA QUE DESTRUIU A RAMPA DE ACESSO AOS VEÍCULOS DO IMPETRANTE QUANDO DA CONSTRUÇÃO DA VIA ASFÁLTICA. OBRIGATORIEDADE DE RECONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. 1. É dever da municipalidade reconstruir a rampa de acesso aos veículos que foi destruída pela municipalidade quando da construção de via asfáltica. 2....
... “ danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que ... -
Acordao N° 1603727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Decisão de pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Dolo eventual. Erro na execução. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Pronúncia mantida. Recurso desprovido. 1. Nos termos do artigo 413, do código de processo penal, a decisão de pronúncia deve ser embasada na existê
...DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOLO EVENTUAL. ERRO NA EXECUÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ... -
Acórdão nº 2011/0269288-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de...
...AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . ESPECIAL. . EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE . ...erro material. . ...