Erro na Execução

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  • Acórdão nº REsp 1322817 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". EXPROPRIADO. CONFIGURAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMUNIDADE WAIMIRI ATROARI. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA...

    ...USINA HIDRELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". EXPROPRIADO. ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DA EMPRESA INCORPORADA, DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SITUAÇÃO QUE IMPLICA, NA PRÁTICA, A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA....

    ...3/STJ. . TRIBUTÁRIO. . EXECUÇÃO . FISCAL. . EXCEÇÃO . DE . PRÉ-EXECUTIVIDADE. . INCORPORAÇÃO . ...  embargos,  quando  se  tratar  de  correção  de  erro  material  ou  formal, . ...
  • Acórdão nº 2013/0410322-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS. COMPENSAÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. Cumpre reparar, de ofício, equívoco

  • Acórdão nº 2005/0156902-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Constitui dever legal e constitucional do magistrado verificar se a execução está sendo realizada em conformidade com o estabelecido na sentença e, portanto, cabe-lhe, também apontar e não concordar com irregularidades constatadas na execução...

    ... dever legal e constitucional do magistrado verificar se a execução está sendo realizada em conformidade com o estabelecido na sentença e, ...2 - "In casu", o acórdão impugnado reconhece a existência de erro de fato nos cálculos e reduziu o valor do precatório complementar de R$ ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-517/1991-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ERRO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS INCISOS II, XXXVI E LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de processo em fase de execução. São inexistente as violações constitucionais alegadas. A matéria é infraconstitucional, encontrando óbice no § 2º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...3ª Turma. JCWN/vdm/bm. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ERRO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0000955-28.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-02-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS II e IV DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO NA EXECUÇÃO NÃO ISENTA DE PENA (ART. 73, CP). ACUSADO DEVE RESPONDER COMO SE TIVESSE PRATICADO O CRIME CONTRA A VÍTIMA QUE DESEJAVA ATINGIR (VÍTIMA VIRTUAL). INDICAÇÃO DA

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO NA EXECUÇÃO NÃO. ISENTA DE PENA (ART. 73, CP). ACUSADO DEVE. RESPONDER ...
  • Acórdão Nº 0021057-82.2019.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO CONSUMADO EM ABERRATIO ICTUS (ERRO NA EXECUÇÃO) E CRIME CONEXO DE LESÃO CORPORAL LEVE. PENA MERECEDORA DE REPARO. EXPURGO DA CENSURA A DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA REVISTA, RECALCULADA E REDIMENSIONADA. APELO PROVIDO.Não convencidos

    ...TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO CONSUMADO EM ABERRATIO ICTUS. (ERRO NA EXECUÇÃO) E CRIME CONEXO DE LESÃO CORPORAL LEVE. PENA. MERECEDORA DE ...
  • Acórdão Nº 0021161-96.2015.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018

    EMENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. Na fase de execução, impõe-se a observância dos limites do titulo executivo objeto de liquidação, sendo inviável o reexame da sentença proferida em fase cognitiva sob pena de afronta ao contido no § 1º do artigo 879 da CLT e da coisa julgada material.

    ...AGRAVADO: GILBERTO FAGUNDES TAVARES, VIGILANCIA ASGARRAS S/S LTDA. RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA. EMENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. Na fase de execução, impõe-se a observância dos limites do titulo executivo objeto de liquidação, sendo inviável o ...
  • Acórdão Nº 0007985-22.2015.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-08-2020

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DOS RÉUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA MATERIALIDADEE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA, ERRO NA EXECUÇÃO, AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORTAL NÃO ACOLHIDAS. ACERVO

    ...TESES DE. NEGATIVA DE AUTORIA, ERRO NA EXECUÇÃO, AUSÊNCIA. DE ANIMUS NECANDI E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ...
  • Acórdão Nº 0208269-82.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-05-2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONCURSO DE PESSOAS. ERRO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO

    ...TENTATIVA. DE HOMICÍDIO. CONCURSO DE PESSOAS. ERRO NA. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE. ABSOLVIÇÃO ...
  • Acórdão nº 2016/0141926-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nestes Aclaratórios, a parte embargante roga pela incidência do art. 914, § 1º, do CPC/2015 e sustenta que há erro material...

    ...1º,  do  CPC/2015  e  sustenta  que  há  erro  material  no  acórdão  embargado, . ... Tribunal  de  Justiça,  são  os  Embargos  à  Execução  de  n° . ...
  • Acórdão Nº 0009152-91.2008.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 24-11-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO PERIGO COMUM (ART. 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELA SUPOSTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS ÀS PROVAS DOS AUTOS (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE...

    ...CAUSANDO-LHE A MORTE, POR ERRO NA EXECUÇÃO. JURADOS QUE. ELEGERAM A VERSÃO QUE JULGARAM MAIS ...
  • Acórdão nº 2014/0023162-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ALEGADO EQUÍVOCO DA DECISÃO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 182/STJ. NECESSIDADE DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada...

    ...AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DA . ...erro  material,  como  têm . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente, contra decisão que, após o trânsito em julgado da sentença de extinção da Execução, indeferiu...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO.  SENTENÇA  DE  EXTINÇÃO . ...erro  pela  exequente  em  momento . ...
  • Acórdão nº 2014/0091498-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. MATÉRIA. CABIMENTO. ART. 746 DO CPC/73. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE RECIBO DE QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. SÚMULA 283/STF. CAUÇÃO PELOS...

    ...execução...por mero erro material. Incidência, no caso, da Súmula 283/STF. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0041088-04.2017.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-06-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ERRO NA EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LEVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE VIDA. ACOLHIDO. PLEITO DE RETIRADA DO CONCURSO

    ...PENAL E PROCESSO. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ERRO NA EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CRIMES DE TENTATIVA DE. ...
  • Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
    ...II – a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou ao objeto do conflito;. III – a ...âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução...
  • Acórdão nº 2007/0075868-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A propositura de ação declaratória incidental à execução fiscal já embargada denota o descabimento da impugnação autônoma por ausência de interesse de agir; mercê do descabimento da mesma em processo satisfativo onde não haverá definição de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INTERESSE PROCESSUAL. ...erro matemático na elaboração da conta e por inobservância dos requisitos ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... e da Comissão de Educação do Senado Federal, acompanhará a execução do Plano Nacional de Educação. § 2º A primeira avaliação ... 1986 iniciou-se a disseminação de informações que continham grave erro metodológico, ou seja, incluindo-se uma dupla contagem de gastos, sem a ...
  • Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...

    ... tempo, inclusive, após a condenação e na relação de execução. (Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, Editora ..., pode encontrar inúmeras explicações, e uma delas pode ser o erro, muito comum de relacionar a indisponibilidade de direitos a tudo quanto ...
  • Versão original Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
    ...execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da ...§ 3º O erro posicional esférico do vértice definidor de limite deverá ser igual ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010354-16.2013.5.06.0009), 10-02-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. RETIFICAÇÃO DA CONTA. 1. O erro material da conta de liquidação não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, a fim de se prestigiar o cumprimento da decisão judicial revestida sob o manto da coisa julgada. 2. Tal equívoco é aquele...

    ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2009/0142585-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TABELA DE SERVIÇOS PRESTADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. DIFERENÇA DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA REAL. INCIDÊNCIA DO FATOR DE CORREÇÃO NA RAZÃO DE 9,56%. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO...

    ...ERRO...intentar nova ação de execução. . ...
  • Acórdão nº 2012/0113488-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA. DESLOCAMENTO DE VETORIAL DA TERCEIRA PARA A PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PENA REDUZIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA...

    ...  267  do  STJ,  a  qual,  ao  contrário  da  execução  definitiva,  prescinde  do . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000527-57.2018.5.06.0412), 24-02-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATEIAL NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. 1. O erro material da conta de liquidação não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, a fim de se prestigiar o cumprimento da decisão judicial revestida sob o manto da coisa julgada. 2. Tal equívoco é aquele que decorre de mero erro...

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATEIAL NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. ...

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