Erro ou Ignorância
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Em vigor
Código Penal Militar
... que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis. Êrro de fato. ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...V - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou ..., ou, por qualquer outro modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, ...
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Decreto-Lei nº 1.042 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato;. Il - A eqüidade, em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou ...4º, caput):. I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou. II - a eqüidade, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...4º):. I - a erro ou à ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou. ...
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Acórdão nº 2011/0223507-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. ACORDO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CEF. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação anulatória de confissão de dívida ajuizada pelo Município de Palmelo contra a União e a CEF, em que o autor pretende rescindir a confissão espontânea...
...mediante erro". 2. A natureza jurídica da relação estabelecida na\xC2"...se tutelar eventual ignorância da parte acerca do erro ou dolo. ... -
Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
...de molde a induzir o parceiro contratual a estado de erro ou ignorância, conduzindo-o a declaração. volitiva que não seria ... -
Acórdão Nº 0020206-57.2016.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2017
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE AFASTADA. Para eventual deferimento do pedido, teria de ser minimante demonstrado nos autos o vício (erro ou ignorância) do trabalhador em sua manifestação de vontade perante a empresa reclamada, que apenas formalizou a rescisão contratual a pedido do obreiro, o que não ocorreu. INDENIZAÇÃO PELO ARMAZENAMENTO DE MATERIAL. Além de o armazenamento de materiais...
... do pedido, teria de ser minimante demonstrado nos autos o vício (erro ou ignorância) do trabalhador em sua manifestação de vontade perante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001145-52.2011.5.06.0022), 12-09-2013
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra quaisquer das causas que tenham o condão de autorizar o reconhecimento da rescisão contratual, conforme disciplina o art. 483 da CLT, pois, no caso específico dos demandantes, não restaram comprovadas as promessas não cumpridas feitas pela ré, nem as jornadas extenuantes. Igualmente, importa destacar que do estudo dos autos não se...
... do ato negocial elencadas no C ó digo Civil, quais sejam, erro ou ignor â ncia, dolo, coa ç ã o, les ã o, ou estado de perigo. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-21550/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUAÇÃO DESERÇÃO CUSTAS RECOLHIDAS EM GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL. Correto o trancamento do apelo, pois a nulidade da prestação jurisdicional não pode ser argüida por meio de divergência jurisprudencial, mas, sim, na forma da OJ 115 da E. SBDI-1, que alude às regras do julgamento. A discussão sobre o nome ou...
... as custas são recolhidas ao Estado de São Paulo, em inexplicável erro ou ignorância de que a Justiça do. Trabalho faz parte do Judiciário ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282309-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO - COAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos legais, o negócio jurídico poderá ser invalidado. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela...
... agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos ... -
Acórdão nº 1.0441.11.002629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRAÇA - COBRANÇA DE JUROS ONZENÁRIOS. USURA. AGIOTAGEM. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC. Reconhecida a cobrança de juros onzenários, e, portanto, a prática de usura em empréstimos...
... agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos ... -
Acórdão nº 1.0441.11.002629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRAÇA - COBRANÇA DE JUROS ONZENÁRIOS. USURA. AGIOTAGEM. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 333, II, CPC. Reconhecida a cobrança de juros onzenários, e, portanto, a prática de usura em empréstimos...
... agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos ... -
Acórdão nº 1.0123.15.002328-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRATO - DOLO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou
... agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos ... -
Do negócio jurídico
8.1 Conceito - 8.2 Requisitos para a validade do negócio jurídico - 8.2.1 Agente capaz - 8.2.2 A licitude - 8.2.3 Forma prescrita ou não defesa em lei - 8.3 Interpretação dos negócios jurídicos - 8.4 Dos defeitos do negócio jurídico - 8.4.1 Ausência total da vontade - 8.4.2 Existência de uma vontade livremente manifestada - 8.5 Vícios da vontade - 8.5.1 Do erro ou ignorância - 8.5.2 Do dolo Civil
..., ao tomar conhecimento disso após o matrimônio, constata que houve erro sobre a pessoa do cônjuge, o que a coloca ao abrigo da lei, que anulará ... . 8.5.1 Do erro ou ignorância . Os exemplos citados anteriormente servem para fornecer uma exata noção ... -
Acórdão Nº 0028755-36.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAR. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO E SUBSTITUÇÃO DA DÍVIDA ANTEIOR. NOVAÇÃO CARACTERIZADA. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO INFORMADOS. ERRO OU IGNORÂNCIA SOBRE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADOS. TAXA
... previstas, a declaração de vontade do agente capaz tiver origem em erro substancial ou ignorância que poderia ser percebido por pessoa de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.012912-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,
... na negociação, alegando o Apelante adesivo que foi induzido em erro, uma vez que lhe foi informado que após o pagamento do valor inicial, de ... forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos ... -
Acórdão nº 1.0287.12.007393-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURIDICO - VICIO DE CONSENTIMENTO - AUSENCIA DE CONFIGURAÇAO - ONUS DA PROVAO vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo do outro contratante, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores,...
... que houve inexperiência e, ainda, destacaram que ocorreu erro na venda do equipamento superfaturado. Frisaram que para transferência de ... o fez sob coação, ou por dolo do outro contratante, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos ... -
Acórdão nº 1.0433.13.008759-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PENA DE CONFISSÃO - INAPLICABILIDADE - CORRETAGEM - BOLSA DE VALORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, para que a pena de confesso seja aplicada é necessária a intimação pessoal da parte, com a advertência explícita de que ocorrerá a presunção de veracidade...
... ser inverossímil a alegação do Apelante de ter sido induzido a erro, haja vista que exerce o cargo de analista de sistema, possuindo vasta ... forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos ... -
Acórdão nº 1.0024.13.346812-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores...
... um imóvel, e não aderindo a um consórcio, sendo induzida em erro. Conveniente o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira:"O ... forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504081-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDO - USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO CLIENTE- VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto com danos suportados pelo...
...- p. 341). Ressalte-se que o erro consiste em vício de vontade na formação do negócio jurídico, ... forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos ... -
Acórdão nº 1.0105.13.031846-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOTA PROMISSÓRIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas, não estando obrigado a acatar a produção daquelas pretendidas pelas...
... da testemunha Carlos Alberto Benedito Carvalho, sem êxito, por haver erro de digitação no respectivo mandado, f. 63/64. Expedido novo ... forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185264-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA DO CLIENTE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - - HONORARIOS ADVOCATICIOS. Não podem ser examinados pedidos que não foram apresentados em primeiro grau de jurisdição, por ser vedada a inovação recursal. É do cliente o...
...- p. 341). Ressalte-se que o erro consiste em vício de vontade na formação do negócio jurídico, ... forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos ... -
Acórdão nº 1.0115.18.001125-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º,
... de vontade na negociação, alegando o Apelante que foi induzido em erro ao contratar empréstimo sem saber da taxa de juros cobrada. ... forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos ... -
Acórdão nº 1.0115.18.001125-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º,
... de vontade na negociação, alegando o Apelante que foi induzido em erro ao contratar empréstimo sem saber da taxa de juros cobrada. ... forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos ...