Erro Provocado por Terceiro
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Em vigor
Código Penal Militar
...Êrro provocado. 2º Se o êrro é provocado por terceiro, ...
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Em vigor
Código Penal
...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei ...Erro determinado por terceiro. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § ...Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. ARTIGO ...
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Acórdão nº RMS 25433 / GO de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. A par de o Tribunal de origem não...
...LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
..., na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ... porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0170533-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ocorrência de erro material provocado por terceiro estranho à lide. Petição destinada a recurso especial diverso. Correção a qualquer tempo. - O erro material em que foi induzido o julgador por parte de terceiro estranho à lide pode ser corrigido a qualquer tempo. Agravo provido. (AgRg nos EDcl no REsp 972.521/RS, Rel....
...Ocorrência de erro material provocado por terceiro estranho à lide. ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na ...terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ..., em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, ..., colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, ... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § 2º Em licitação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e. f) ajustes na ... ou de estuário, com áreas de risco provocado por elevações do nível do mar, ou por eventos ...§ 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2022 conterá, adicionalmente, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele encarregado, na coleta de dados para a ...§ 3º O erro no enquadramento legal da infração não implica ... de infrações ambientais que tenham provocado morte humana e outras hipóteses previstas em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028912920194058500), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802891-29.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEBORA SILVA DE MELO MODESTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ...
...28-A do CPP; haver a incidência de erro de tipo provocado pelo terceiro instituidor do ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Processo nº 0000562-52.2013.8.19.0065 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
Ementa: EMENTA: CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ERRO DE TIPO E ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO - ALEGAÇÕES INCONSISTENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - AGENTE CRIMINOSA QUE COLOCOU EM RISCO SEU FILHO DE APENAS 1 (UM) ANO DE IDADE - REVELA-SE POTENCIALMENTE LESIVA A...
...ALEGANDO . FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ERRO DE TIPO E ERRO . PROVOCADO . POR . ... em razão de erro determinado por terceiro". . Contrarrazões ministeriais às fls.\xC2"... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... internacional ou por autoridade de terceiro país, somente será anotada no registro se ...II - seja titular de visto emitido com erro ou omissão;. III - tenha perdido a condição de ...ério das Relações Exteriores será provocado pelo Ministério da Justiça e Segurança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064312220184058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806431-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
...Em terceiro lugar, o réu não indicou quem efetivamente ... a ausência de dolo no agir do réu e o erro atribuído a terceiro, sob o argumento de que ...ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. READEQUAÇÃO ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...- em caso de dano à propriedade privada provocado pela aeronave que nela fizer pouso forçado. ...III - a aeronave era operada por terceiro, não preposto nem dependente, que iludiu a ... inexata acerca dos serviços, induzindo-o em erro quanto ao valor real da tarifa aprovada pela ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida...
...HABEAS . CORPUS. . ABORTO . PROVOCADO . POR . TERCEIRO. . TRANCAMENTO . DA . ... conduta não se confunde com eventual erro na capitulação, . ... -
Processo nº 0018001-85.2015.8.19.0007 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Criminal. Art. 171, § 1º Do Cp. Condenação. Pena de 04 Meses de Reclusão Em Regime Aberto - Substituída por Restritiva de Direitos e 03 Dm No Vml. a Ré, Ludibriou a Vítima, Funcionária de Posto a Fazer Sucessivas Recargas de Celulares. Recurso Visando O Reconhecimento Da Atipicidade No Atuar Da Ré, Ou O Reconhecimento de Erro Provocado por Terceiro. O Ponto Foi...
...Erro! Fonte de referência não encontrada. . ...reconhecimento de erro provocado por terceiro. O . ... -
Julgamento 7000206-38.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO (ART. 251, §3º, DO CPM). PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INOCORRÊNCIA. ELEMENTARES OBJETIVA E SUBJETIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 308, § 2º, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. PENA ACESSÓRIA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ...
...REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ... IMPROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0018952-40.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO pelo concurso de pessoas – art. 155, §4º, iv, do cp. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RÉU REINCIDENTE. ACUSADO QUE NÃO DEMONSTROU ARREPENDIMENTO NA PRÁTICA...
...PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO. ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL OU DE ERRO PROVOCADO POR ...por terceiro, arguindo que o Apelante apenas ajudou uma ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 36288 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - VENDA DE BILHETES AÉREOS A TERCEIRO FRAUDADOR COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO AGRAVADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FATURA DE CRÉDITO - DANO MORAL - CULPA DE TERCEIRO - SÚMULA 7/STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. 1.- Esta Superior...
... ESPECIAL - VENDA DE BILHETES AÉREOS A TERCEIRO FRAUDADOR COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO ..., a casos em que há constrangimento provocado por erro de serviço, a Convenção de Montreal, ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
.... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ...ção de garantidor do bem jurídico de terceiro. Não há necessidade de obrigação decorrente ... por objetivo afastar perigo de vida provocado pela lesão, mas tão só corrigir o defeito por ...
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Acórdão Nº 0041447-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 20-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E NO ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA.1) TESE DE QUE O PACIENTE INCIDIU EM “ERRO DE TIPO PROVOCADO POR TERCEIRO”. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE MERITÓRIA QUE DEMANDA COGNIÇÃO ÀS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL, IMPOSSÍVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT.2) AVENTADA A FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA...
...1) TESE DE QUE O PACIENTE INCIDIU EM “ERRO" DE TIPO. . ANÁLISE. PROVOCADO POR TERCEIRO”. N\xC3"... -
Acordao N° 1273383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de empresa prestadora de serviços. Princípio da identidade física do juiz. Não reproduzido na nova legislação processual. Vinculação da sentença ao magistrado que conduziu a audiência de instrução. Não obrigatoridade. Validade do negócio...
...VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ERRO, DOLO E SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA ...Civil). 4. O dolo é um erro provocado por terceiro ou, nas palavras de Pablo Stolze e ... -
Decisão Monocrática N° 07138492620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINA MARIA MOREIRA DA SILVA, diante de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia, em ação de conhecimento (proc. 0701288-40.2023.8.07.0009), ajuizada pela agravante em desfavor dos agravados, BANCO PAN S/A, JJ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS EIRELI e MARCOS VINICIOS DE JESUS SOUSA. Na inicial, a autora, ora agravante, pede seja declarada a...
... dito negócio jurídico foi concluído por erro provocado pela segunda requerida, JJ SOLUÇÕES M NEGÓCIOS EIRELI, de que é sócio o terceiro requerido, MARCOS VINÍCIOS DE JESUS SOUSA. ...