Erro Provocado por Terceiro
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Julgamento 2001.01.006888-4 do Superior Tribunal Militar, 26-03-2002
EMENTA: EMBARGOS. CRIME DE DANO CULPOSO EM NAVIO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. Nos crimes culposos, é exigência essencial para o reconhecimento da autoria - e, por conseguinte, para a imputação da responsabilidade penal - a existência de efetivo vínculo entre o proceder descuidado, ou seja, sem as cautelas devidas que a situação impunha, e o resultado danoso. In casu, mesmo diante da cogitação de erro...
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Acórdão Nº 01085020820178200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 25-05-2023
... TESTEMUNHOS HARMÔNICOS COM O MANANCIAL. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO NÃO VISLUMBRADO. DECISUM ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... § 2º Se o êrro é provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a ... Art. 261. Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente ou ocultando-lhe ...
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Acórdão Nº 0006914-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... pelo recorrido, e determinou a correção de erro material acerca do termo inicial e final para ... , o desconto incidente no décimo terceiro do ano de 2007 e o termo final o mês anterior da ... 1.1 A alteração do estado de direito provocado pela vigência de lei que sana a ilegalidade que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... ão ter nome ou designação que induza a erro quanto à sua composição, finalidade, ... ano do quinquênio de validade, e no terceiro" trimestre do biênio tratando-se de produtos diet\xC3" ... pele contra queimaduras e endurecimento provocado pelas radiações, diretas ou refletidas, de ...
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Direito Penal
... erro, é correto afirmar que, em regra, o erro de ... , na forma dolosa, o crime cometido pelo provocado. Já o agente provocado ficará impune, desde que ... á recair sobre o agente que levou o terceiro (agente provocado) a incidir em erro; 4ª ...
- Acórdão Nº 0300363-49.2018.8.24.0256 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
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Acórdão Nº 1030908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR ... TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ... 125, DO CODIGO PENAL - PENA ... IMPOSTA - ERRO MATERIAL - CORREÇAO NECESSIDADE. Necessário ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0147139-55.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2020
... subsidiariamente, assevera a existência de erro provocado por terceiro, na ... forma do art ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0024207-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO INVENCÍVEL PROVOCADO POR TERCEIRO. PROVIMENTO ...
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Decisao Nº 0549785-65.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-04-2023
... ERRO DECADÊNCIA CONFIGURADA- AÇÃO PROPOSTA 4 ... sozinho em lapso, sem qualquer ação de terceiro ou da parte contrária. Por isso, se houver ... , o dolo, nada mais é, senão um erro provocado por terceiro ... O dolo, assim, é todo e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ... porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de ...
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Decisao Nº 0032100-92.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 15-03-2023
... relacionados a vícios de consentimento o erro, o dolo, a coação, a lesão e o estado de ... , entende-se que ele consiste no erro provocado por terceiro, ou seja, em todo artifício ...
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Acórdão nº 0810866-67.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 27-09-2023
... IMPRECISÃO. INDUÇÃO A ERRO. DEMANDAS REITERADAS. FALHA OBJETIVA. INDÍCIO ... , revela-se plausível reputar-se o erro provocado por terceiro, pelo qual a responsabilização do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... a macular sua conduta, atuando em evidente erro de tipo; 4) em face da ausência de dolo, a ... demandados e que supostamente teriam provocado os resultados reprováveis. Essa avareza ... Demais disso, tem-se que o parágrafo terceiro do precitado dispositivo legal prevê a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1280-13.2013.5.04.0002) 05-12-2018
... , ao argumento de que, não obstante provocado por meio de embargos de declaração, manteve-se ... 2 ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ERRO MATERIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ... " os presentes Embargos Declaratórios, o terceiro a ser apresentado, remonta a questão já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076500420214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0807650-04.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS BESSA XAVIER ADVOGADO: Croaci Aguiar e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1....
... ão 6.125/2009-TCU-1ª Câmara (correção de erro material de ofício) e mantido pelo Acórdão ... inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite, o que não fez o Embargante ... do Embargante pelo dano provocado ao erário ... Observa-se que a sentença ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 6.3. O terceiro fato indicativo da parcialidade do juiz traduz-se ... quando provocado pelo Ministério Público Federal a dirimir a ... moro, erro politico ... 15:28:56 Concordo. Mas se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... Provocado por comunicação advinda da Justiça do Trabalho ... de a indevida vantagem ser percebida por terceiro, IREMAR, no presente caso; ... c) em razão de ... ência da ilicitude, IREMAR teria agido em erro de proibição, não havendo, portanto, o dolo, ... -
Acórdão nº 0810892-65.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 01-11-2023
... INDUÇÃO A ERRO. DEMANDAS REITERADAS. FALHA OBJETIVA. INDÍCIO ... , revela-se plausível reputar-se o erro provocado por terceiro, pelo qual a responsabilização do ...
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Acórdão nº 0810892-65.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 01-11-2023
... INDUÇÃO A ERRO. DEMANDAS REITERADAS. FALHA OBJETIVA. INDÍCIO ... , revela-se plausível reputar-se o erro provocado por terceiro, pelo qual a responsabilização do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031438220164058000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803143-82.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO CESAR MATOS MEIRA BASTOS ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO...
... de responsabilidade civil do Estado por erro judicial, conforme dispõe o art. 143, do CPC, de ... o fundamento de que o arrematante seria terceiro de boa-fé ... Na sentença da presente ação ... Entendeu que o dano em questão foi provocado por erro judiciário, uma vez que o juízo que ... -
Acórdão nº 1.0347.14.002848-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno probatório elementos hábeis a demonstrar...
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Acórdão nº 1.0347.14.002848-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno probatório elementos hábeis a demonstrar...