Erro Sobre a Ilicitude do Fato
141494 resultados para Erro Sobre a Ilicitude do Fato
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime ... , a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, quando o ... ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... Erro sobre elementos do tipo ... Art. 20 - O erro ... Erro sobre a ilicitude do fato ... Art. 21 - O desconhecimento da lei e ...
-
Acórdão Nº 0001039-74.2016.8.24.0051 do Primeira Câmara Criminal, 04-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO SOBRE ILICITUDE DO FATO - NÃO OCORRÊNCIA - DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO A TITULO DE
... 10.826/03, pela prática do seguinte fato delituoso:No dia 10 de novembro de 2016, por ... 21 do Código Penal, pelo erro na ilicitude do fato; c) alternativamente, a ... INOCORRÊNCIA. ERRO SOBRE ILICITUDE DO FATO - NÃO OCORRÊNCIA - ... -
Em vigor
Código Penal
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada ... Erro sobre a ilicitude do fato ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Acórdãos nº 0000746-47.2015.8.26.0128 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
apelação criminal. porte ilegal de arma (art. 16, § único, inciso iv da lei 10826/03). – absolvição sob alegação de erro sobre ilicitude – inaplicabilidade – réu consciente da ilicitude do fato – subsidiariamente diminuição da pena pecuniária imposta - impossibilidade – pena aplicada dentro das condições financeiras declaradas pelo acusado – recurso não provido. (TJSP; Apelação 0000746-47.2015.8
... ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ERRO" SOBRE ILICITUDE INAPLICABILIDADE R\xC3"ÉU CONSCIENTE DA ILICITUDE DO FATO SUBSIDIARIAMENTE DIMINUIÇÃO DA ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ... a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; ... b) a ... , pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a ... ência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; ... #Incluído pela Lei nº 11.719, ...
-
Do crime
... considerarmos determinado fato como causa do resultado é preciso que façamos ... do processo, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do ... aptidão para enganar e induzir alguém ao erro. VII - O fato de se utilizar de cheque ... pelo sujeito, com a consciência da ilicitude ... Exemplo didático: ... "Tício" quer ...
-
Recurso ordinário
... 1.040, e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao ... e de seu celular, unicamente com base no fato de que “os objetos apreendidos são passíveis ... Penal, entendo estar diante de um clássico erro sobre ilicitude do fato, isentando o agente de ...
-
Decisão da Presidência nº 1052660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2017
... INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ILICITUDE DE PROVAS ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO NÃO CONFIGURADA ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COM PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO OBJETO DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA....
... ALEGAÇÃO DE ILICITUDE ... DE TRANCAMENTO. INEQUÍVOCO ERRO ... de indícios de autoria ou de prova sobre a ... fato ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CLÍNICA OFTALMOLÓGICA. CIRURGIA DE CATARATA. CEGUEIRA DO OLHO DIREITO DA PACIENTE IDOSA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AFASTADA. SUFICIÊNCIA DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO...
... 3. Apresentadas as razões de fato" e de direito pelo Tribunal de \xC2" ... direito, como decorrência do erro médico na cirurgia de ... ilicitude" pela clínica oftalmológica. Súmula 7/STJ.\xC2" ... -
Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
... A noção sobre o tema advém-nos do teor do artigo 1º, do ... O fato se compõe do comportamento humano e da ... Erro Médico – Responsabilidade Por Omissão. “O ... resume-se na potencial consciência da ilicitude em relação à conduta, na liberdade da sua ... -
Acórdão nº 2013/0402024-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO APRESENTADO POR...
... ORDINÁRIO ... HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. ... AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA. MEIO DE PROVA ... nesse fato", por si só, qualquer ilicitude. \xC2" ... -
Acórdão Nº 01021616020138200112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 22-06-2021
... ERRO SOBRE ILICITUDE DO FATO. NÃO ACOLHIMENTO ...
-
Acórdão nº 2013/0241752-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1°, I, II, V, DA LEI N. 8.137/1990, C/C. O ART. 71 DO CP. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 21 DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO,
... relacionada ao erro ... -
Acórdão nº 2012/0166597-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 41 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ART. 386 DO CPP. ERRO DE PROIBIÇÃO. ART. 21 DO CP. REEXAME DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Consoante entendimento desta Corte, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo...
... ERRO ... sobre ... -
Acórdão nº 2015/0305059-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DO AGENTE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE ...
... com dolo direto, consciente da ilicitude" do fato. ... 3. O comportamento da \xC2" ... , o fato de ter sido ela induzida a erro, confiando nos sujeitos ... buscavam informações sobre" vítimas com o mesmo perfil e \xC2" ... -
Acórdão Nº 0001211-26.2010.8.24.0051 do Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL NOS TERMOS DO ART. 89, §5º, DA LEI N. 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL QUE NÃO IMPEDE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES...
-
Acórdão nº 0006309-31.2014.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME TIPIFICADO NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – APELANTE 01 – PRELIMINARMENTE – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA – OCORRÊNCIA – TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 109, V DO CP – MÉRITO – RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE – ABSOLVIÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...
... ÇÃO DEFENSIVA – APELANTE 02 – TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO – INAPLICABILIDADE – ... ILICITUDE NÃO EXIME O APELANTE DE SUA RESPONSABILIDADE – ... não tinha condições de compreender que o fato a ilicitude do ato ... Oliveira, requer o reconhecimento do erro sobre a ilicitude do fato evitável (erro de ... -
Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM OBEDIÊNCIA A FORMALIDADES LEGAIS. VIOLAÇÃO FRONTAL AO SISTEMA NORMATIVO. FAVORECIMENTO PESSOAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVIDENTE. HISTÓRICO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 1. Trata-se de...
... 8. De fato", o Tribunal Regional Federal citou\xC2" ... sobre ... máxima segundo a qual "um erro não ... desconhecimento da ilicitude ... -
Acórdão Nº 0800825-11.2014.8.24.0119 do Quarta Câmara Criminal, 11-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA.MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DE CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. TESES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.PL
-
Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REQUERIDAS E AUTORIZADAS COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso
... ⁄PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é ... PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE REPORTA A FATO CRIMINOSO DIVERSO DO INVESTIGADO AO MOTIVAR A ... ária do Amapá tenha esclarecido que houve "erro na adaptação de uma decisão anterior", o certo ... ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DAS INTERCEPTAÇÕES ... -
Acórdão Nº 5001113-02.2020.8.24.0084 do Quinta Câmara Criminal, 14-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/2003, ARTS. 12 E 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.CRIME DE POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA BAIXA LESIVIDADE DA CONDUTA E PORQUE O RÉU NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE O SILENCIADOR ERA DE USO RESTRITO. DESCABIMENTO.
-
Acórdão Nº 5031520-25.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006). MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIA ANABOLIZANTE SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DOS ACUSADOS PELO DESEJO DE NÃO RECORRER. INTERPOSIÇÃO DE...