error in judicando procedendo
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Acórdão nº REsp 874507 / SC de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO EM JULGAMENTO DA APELAÇÃO, APÓS CONSIDERADA SUPERADA A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE. POSSIBILIDADE. INVIABILIZAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. A interpretação do...
...éria relacionada ao julgamento do apelo (error in judicando e⁄ou error in procedendo), sem que ... -
Acórdão nº 2006/0188548-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL MEDIDA CAUTELAR INDEFERIMENTO PRESSUPOSTOS INOCORRÊNCIA EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO AUSÊNCIA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA INADMISSIBILIDADE AGRAVO REGIMENTAL FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA INOCORRÊNCIA INCIDÊN
.... 2 - Inexistência de teratologia (error in judicando ou error in procedendo) da decisão ... -
Acórdão nº 2012/0248383-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade,...
...especial, trata-se de matéria (error... -
Acórdão nº 2008/0048928-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO. REITERAÇÃO. INOVAÇÃO QUANTO AO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. 1. O argumento para a reiteração do pedido, em sede de cautelar, com supedâneo na existência de error in judicando e error in procedendo na nomeação provisória de servidores, afasta-se do objetivo do Recurso em Mandado de...
... cautelar, com supedâneo na existência de error in judicando e error in procedendo na nomeação ... -
Acórdão nº 2011/0041422-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo...
...matéria (error... -
Acórdão nº 2013/0366069-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. SUPOSTO ERROR IN PROCEDENDO COMETIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 12 DA LEI N. 8.038/1990. FACULDADE DAS PARTES. ADVOGADO DO RÉU REGULARMENTE INTIMADO. SESSÃO DE...
...PENAL. . NULIDADE. . SUPOSTO ERROR . IN . PROCEDENDO COMETIDO PELO . ...error in judicando" na sua atuação, como revisora,\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0143393-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 512 DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. APLICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUBSTITUTIVO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. 1. O efeito substitutivo previsto no artigo 512 do CPC implica a prevalência da decisão proferida pelo órgão superior ao julgar recurso...
...RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 512 DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ...APLICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 2013/0050619-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO. INDEPENDENTE DE PAUTA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O agravo interno independe de inclusão
...error in procedendo ou error in . ... -
Acórdão nº 2010/0197288-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV E LIV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existênc
...105, III), trata-se de matéria (error in procedendo ou error in judicando) a ser ... -
Acórdão nº 2010/0148271-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua
... instância especial, trata-se de matéria (error in procedendo ou error in judicando) a ser ... -
Acórdão nº 2010/0046414-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV, LIV E LV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual...
...105, III), trata-se de matéria (error in procedendo ou error in judicando) a ser ... -
Acórdão nº 2007/0059546-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. EFEITO MULTIPLICADOR. NÃO DEMONSTRADO. – O exame referente à possibilidade ou não de nomeação e posse dos impetrantes diz respeito ao mérito da controvérsia, insuscetível de apreciação em sede de suspensão de liminar. – Descabe, nesta...
...- Descabe, nesta sede, examinar eventuais error in procedendo e error in judicando. - O efeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5011043-70.2019.4.04.7100),11-12-2020
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. Inexistência de vício que desafie a oposição dos aclaratórios. Matéria controvertida suficientemente enfrentada e devidamente fundamentada. A via estreita dos embargos se presta apenas para a correção de error in procedendo, não se...
... se presta apenas para a correção de error" in procedendo , não se prestando para a verifica\xC3"ção de eventual error in judicando . . Destarte, na medida em que examinadas as ... -
Acórdão nº 2009/0086702-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, II) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existênc
...105, III), trata-se de matéria (error in procedendo ou error in judicando) a ser ... -
Acórdão Nº 0025816-88.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida integra a regularidade formal, que constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Há necessidade de ataque aos fundamentos da sentença sob pena de ferir o princípio da dialeticidade. Necessidade da...
... a fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido ... -
Acórdão Nº 0021498-91.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida integra a regularidade formal, que constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Há necessidade de ataque aos fundamentos da sentença sob pena de ferir o princípio da dialeticidade. Necessidade da...
... a fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1157468 / PB de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ARTS. 5º, XXXV E LV; 93, IV E IX) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102,
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Acórdão nº 2008/0097355-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, LV, e 93, IX) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existê
...105, III), trata-se de matéria (error in procedendo ou error in judicando) a ser ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO. AFASTADAS. NULIDADES DO ART. 1022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são via adstrita à complementação e aperfeiçoamento do julgado, não se destinando a rediscussão de questões
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Acórdão Nº 0040084-45.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida integra a regularidade formal, que constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Há necessidade de ataque aos fundamentos da sentença sob pena de ferir o princípio da dialeticidade. Necessidade da
... fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo ) e do ... -
Acórdão nº 2007/0041964-7 de CE - CORTE ESPECIAL
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA DOUTA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. VIA ELEITA CONSIDERADA INIDÔNEA PARA MANIFESTAR-SE INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS . ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. 1.A atipicidade da conduta e a...
... visando apurar conduta de Magistrada por error in procedendo e in judicando. Demonstração de ... -
Acórdão Nº 0001303-90.2021.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida integra a regularidade formal, que constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Há necessidade de ataque aos fundamentos da sentença sob pena de ferir o princípio da...
... fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo ) e do ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1421701 / SC de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV E LIV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CP
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1554/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não está o julgador obrigado a responder todos os argumentos ventilados pela parte, mas as questões relevantes para o desfecho da controvérsia, fundamentando sua conclusão, como ocorreu na hipótese dos autos. O exame equivocado por parte do julgador pode revelar-se em error in judicando e não em error in procedendo, este último, sim,...
... por parte do julgador pode revelar-se em error in judicando e não em error in procedendo , este ... -
Acórdão nº 1.0000.22.117766-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1 - A decisão contra literal disposição de lei é aquela que viola, flagrantemente, a letra de um diploma legal, culminando em error in judicando ou error in procedendo. 2 - Não comprovada a alegada violação de norma jurídica (art. 966, V), a improcedência do pedido
..., as suas disposições, culminando em error in judicando e/ou error in procedendo. ...