error in procedendo

96438 resultados para error in procedendo

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1209173 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA FULCRADO EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. 1. Agravos regimentais do município e da empresa contra decisão que deu provimento ao recurso especial da empresa para anular o acórdão recorrido, por cerceamento de...

  • Acordão da , 07-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 309, C/C OS ARTS. 311 DO CTB E 330 DO CP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. RECUSA DE OFERECIMENTO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA FINS DO ART. 28, § 14, DO CPP. NÃO OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM....

    ...INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. RECONHECIDA. NA. ORIGEM. CONFORMIDADE. COM. A. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08220674120214058300), 28-02-2023

    EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DO ESPAÇO FÍSICO DA "FORTALEZA DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS" PROCEDIDO PELA AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO SOBRE O ARQUIPÉLAGO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DA LIDE. COMPETÊNC

    ..., uma vez reconhecida essa questão processual, resta configurado error in procedendo do juiz de primeiro grau ao declarar a ilegitimidade ativa ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1168909 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC ANTE A NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ANULAÇÃO REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM AO DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSEGUISSE COM A SUBSTITUIÇÃO DA CDA,...

    ... Corte de origem teria recebido tratamento reformador derivado de um error" in judicando; e (b) há voto vencido no acórdão a quo que provê a apela\xC3"... um juízo de anulação ante a observância de um error in procedendo, o que afasta a admissão dos embargos infringentes, não obstante terem ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 2372 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. PROVA PERICIAL REQUERIDA DESDE A PETIÇÃO INICIAL. REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. APELAÇÃO PROVIDA COM FUNDAMENTO EM FALTA DE PROVA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. OMISSÃO. 1. Trata-se de Agravo Regimental

  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 26-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (COMAP) COM O SINDICATO DOS...

    ...INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO OU EXTRÍNSECO AO JULGAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. REGÊNCIA NORMATIVA. FATOS OCORRIDOS EM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79300-60.2006.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Ao contrário do que sustenta o embargante, a c. Turma desta Corte registrou expressamente que -não se trata de alteração, mas, tão-somente, de descumprimento de previsão constante em norma interna do reclamado-. Percebe-se, portanto, que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, não havendo,...

    ...Os motivos de decidir foram devidamente explicitados, inexistindo error in procedendo, mas sim decisão contrária aos interesses da parte. Logo, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-193300-93.2007.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Percebe-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, não havendo, pois, omissão no julgado. Os motivos de decidir foram devidamente explicitados, inexistindo error in procedendo, mas sim decisão contrária aos interesses da parte, devendo a embargante interpor o recurso adequado para tanto. Embargos de...

    ...Os motivos de decidir foram devidamente explicitados, inexistindo error in procedendo, mas sim decisão contrária aos interesses da parte, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111040-29.2006.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Percebe-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, não havendo, pois, omissão no julgado. Os motivos de decidir foram devidamente explicitados, inexistindo error in procedendo, mas sim decisão contrária aos interesses da parte, devendo o embargante interpor o recurso adequado para tanto. Embargos de...

    ...Os motivos de decidir foram devidamente explicitados, inexistindo error in procedendo, mas sim decisão contrária aos interesses da parte, ...
  • Acórdão nº 2005/0206670-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 609.144/SC (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RDR, vol. 30, p. 333), deixou consignada a possibilidade de se examinar, em sede de recurso especial –

    ...535 do CPC. O supracitado error in procedendo não se confunde com as hipóteses de omissão, obscuridade ...
  • Acórdão nº 2007/0065088-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TESE DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E III, E 535, I, DO CPC, NÃO-CONFIGURADA. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO. 1. O acórdão hostilizado não emitiu juízo de valor a respeito da regra do...

    ..., aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal; tal configuraria mero error in judicando, decorrente da má apreciação da questão de fato ou de eito. Não se trataria, portanto, de error in procedendo apto a ensejar a anulação da decisão para que outra fosse proferida ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119940-18.2007.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Percebe-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, não havendo, pois, omissão no julgado. Os motivos de decidir foram devidamente explicitados, inexistindo error in procedendo, mas sim decisão contrária aos interesses da parte, devendo a embargante interpor o recurso adequado para tanto. Embargos de...

    ...Os motivos de decidir foram devidamente explicitados, inexistindo error in procedendo, mas sim decisão contrária aos interesses da parte, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-94.1994.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Percebe-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, não havendo, pois, omissão no julgado. Os motivos de decidir foram devidamente explicitados, inexistindo error in procedendo, mas sim decisão contrária aos interesses da parte, devendo o embargante interpor o recurso adequado para tanto. Embargos de...

    ...Os motivos de decidir foram devidamente explicitados, inexistindo error in procedendo, mas sim decisão contrária aos interesses da parte, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-565-65.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando se extrai da decisão regional que a questão da inépcia da inicial foi exaustivamente apreciada, concluindo aquela Corte julgadora que efetivamente restou configurada a inépcia da petição inicial por ausência de fundamentos e causa de pedir, nos termos do art. 295,...

    ...295, parágrafo único, I, do CPC. Assim, não há error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54900-23.1994.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Percebe-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, não havendo, pois, omissão no julgado. Os motivos de decidir foram devidamente explicitados, inexistindo error in procedendo, mas sim decisão contrária aos interesses da parte, devendo a embargante interpor o recurso adequado para tanto. Embargos de...

    ...Os motivos de decidir foram devidamente explicitados, inexistindo error in procedendo, mas sim decisão contrária aos interesses da parte, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118540-52.2008.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Percebe-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, não havendo, pois, omissão no julgado. Os motivos de decidir foram devidamente explicitados, inexistindo error in procedendo, mas sim decisão contrária aos interesses da parte, devendo o embargante interpor o recurso adequado para tanto. Embargos de...

    ...Os motivos de decidir foram devidamente explicitados, inexistindo error in procedendo, mas sim decisão contrária aos interesses da parte, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4200-41.2007.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Percebe-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, não havendo, pois, omissão no julgado. Os motivos de decidir foram devidamente explicitados, inexistindo error in procedendo, mas, sim, decisão contrária aos interesses da parte, devendo a embargante interpor o recurso adequado para tanto. Embargos de...

    ...Os motivos de decidir foram devidamente explicitados, inexistindo error in procedendo, mas, sim, decisão contrária aos interesses da parte, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173100-68.2008.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Percebe-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, não havendo, pois, omissão no julgado. Os motivos de decidir foram devidamente explicitados, inexistindo error in procedendo, mas sim decisão contrária aos interesses da parte, devendo a embargante interpor o recurso adequado para tanto. Embargos de...

    ...Os motivos de decidir foram devidamente explicitados, inexistindo error in procedendo, mas sim decisão contrária aos interesses da parte, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-79.2007.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Percebe-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, não havendo, pois, omissão no julgado. Os motivos de decidir foram devidamente explicitados, inexistindo error in procedendo, mas, sim, decisão contrária aos interesses da parte, devendo os embargantes interpor o recurso adequado para tanto. Embargos de...

    ...Os motivos de decidir foram devidamente explicitados, inexistindo error in procedendo, mas, sim, decisão contrária aos interesses da parte, ...
  • Acórdão nº 2009/0094355-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO NA CONDENAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-CONHECIDO PELO RELATOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA IMPRÓPRIA PARA APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte vem reiteradamente aceitando a utilização...

    ... da celeridade processual, para o reconhecimento de nulidades (error in procedendo), inclusive após o trânsito em julgado da ação penal, ...
  • Acordão da , 07-06-2022

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO MANDAMENTAL. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. "ERROR IN PROCEDENDO". 1. Por força do art. 76 do CPC/2015, a verificação de irregularidade na representação processual da parte implica a...

  • Acórdão nº 2006/0242264-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE A DISPENSA DE EMPREGADOS SEM JUSTA CAUSA E SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA. LC 110/01. INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 480 E 482 DO CPC. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. 1. A declaração de inconstitucionalidade exercida por meio difuso pelos Tribunais deve seguir o...

    ...481 do CPC conspira em prol da apreciação imediata do referido error in procedendo. 6. Agravo regimental conhecido para dar provimento ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-385-93.2010.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo a Corte regional observado a regra consubstanciada no art. 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional,

    ...Não há aí error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância ...
  • Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA.FALTA DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOQUE, PROVIDO, ENSEJOU A CASSAÇÃO DA ORDEM CONCEDIDA PELO RELATOR.1. Não há previsão, no Regimento deste Superior Tribunal de Justiça,de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões...

  • Acordão da , 17-04-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS MOTIVOS DO ATO AGRAVADO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT