Erros judiciários
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça ... CAPÍTULO I Da competência ... ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; ... II- por meio de embargos de declaração ...
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Acórdão nº 2014/0036756-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CHEFE DA QUADRILHA. DUAS TONELADAS DE MACONHA. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. INTELIGÊNCIA DO ART. 255, §§ 1º E 2º DO REGIMENTO...
... erros judiciários. Precedentes ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... cargo das Secretarias, providenciando no sentido de evitar ou punir erros, omissões ou abusos; ... IV - dar conhecimento imediato da ... ARTIGO 54 ... Os serviços judiciários funcionarão nos locais e horários estabelecidos pelo Conselho da ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.1. No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA.1. Devidamente impugnada a decisão de...
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Indicação ao STF, proibição de ir ao enterro do irmão e anulação de provas:
as idas e vindas entre Lula e Toffoli
... no documento que a priso do presidente Lula (PT) foi um dos maiores "erros judicirios da histria". Entre idas e vindas, a relao do magistrado com o ...
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Indicação ao STF, liberação tardia para enterro do irmão e anulação de provas:
as idas e vindas entre Lula e Toffoli
... no documento que a priso do presidente Lula (PT) foi um dos maiores "erros judicirios da histria". Entre idas e vindas, a relao do magistrado com o ...
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Indicação ao STF, proibição de ir ao enterro do irmão e anulação de provas:
as idas e vindas entre Lula e Toffoli
... no documento que a priso do presidente Lula (PT) foi um dos maiores "erros judicirios da histria". Entre idas e vindas, a relao do magistrado com o ...
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Indicação ao STF, proibição de ir ao enterro do irmão e anulação de provas:
as idas e vindas entre Lula e Toffoli
... no documento que a priso do presidente Lula (PT) foi um dos maiores "erros judicirios da histria". Entre idas e vindas, a relao do magistrado com o ...
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Indicação ao STF, proibição de ir ao enterro do irmão e anulação de provas:
as idas e vindas entre Lula e Toffoli
... no documento que a priso do presidente Lula (PT) foi um dos maiores "erros judicirios da histria". Entre idas e vindas, a relao do magistrado com o ...
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Indicação ao STF, liberação tardia para enterro do irmão e anulação de provas:
as idas e vindas entre Lula e Toffoli
... no documento que a priso do presidente Lula (PT) foi um dos maiores "erros judicirios da histria". Entre idas e vindas, a relao do magistrado com o ...
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Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAREALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMOFUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARAEVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃOOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. O reconhecimento de pessoa,...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 165 ... Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de ... , de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ... II - por meio de embargos de declaração ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA DO DISPARO. DÚVIDA.CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. LEGITIMIDADE. NULIDADE DOJULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR.SOLTURA. ORDEM CONCEDIDA.1. Posto que haja sido apresentada a concreta dúvida quanto ao autordo disparo, a Corte estadual prosseguiu no julgamento e afastou aconversão em diligência sem a observância do art.
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Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. EFEITO EXTENSIVO.1. No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no...
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Acórdão Nº 0706915-90.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-08-2022
... PROCESSO CRIMINAL. PRISÃO TEMPORÁRIA ... RECEBIMENTO ... JUDICIÁRIOS ... HOMONÍMIA. VÍTIMA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO ... VALOR ... de cristal nem o dom da adivinhação, está sujeito ... aos erros de julgamento e de raciocínio, de fato ou ... de direito. Importa dizer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08095299620214050000), 09-02-2022
PROCESSO Nº: 0809529-96.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ALEX LUCAS ROCHA ADVOGADO: Thais Brito Paiva REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO...
... ó pode ser vulnerada em hipóteses excepcionalíssimas para corrigir erros judiciários cabalmente provados e dar concretude ao art. 5º, inc. LXXV, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021
PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e
... RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 0804275-38.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-09-2021
Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria já definida na sentença e no acórdão. Requisitos legais não preenchidos. Impossibilidade de rescisão da coisa julgada. A revisão criminal que possibilita a superação da coisa julgada, destina-se à correção de erros judiciários como a de sentença fundada em prova falsa, violadora de texto expresso de lei ou manifestamente contrária à
... a superação da coisa julgada destina-se à correção de erros judiciários como sentença fundada em prova falsa, violadora de texto ... -
Acórdão Nº 1001478-90.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 05-01-2022
... 1. A revisão criminal tem por escopo corrigir excepcionais ... erros judiciários e injustiças, estando adstrita às hipóteses ... enumeradas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08017598620204050000), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0801759-86.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: GABRIEL FERREIRA CALIXTO ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. CONTINUIDADE DELITIVA. APURAÇÃO NA SENTENÇA À RAZÃO DO...
... da sua gênese a finalidade de corrigir excepcionais casos de erros judiciários, e, por violar a coisa julgada, deve ficar adstrita às ... -
Julgamento 7000753-44.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2021
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PGJM. NÃO CONHECIMENTO. PROVAS ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O objetivo da revisão criminal não é possibilitar uma "terceira instância" de julgamento, de modo a se avaliar novamente as provas produzidas no processo penal, mas sim corrigir decisões condenatórias transitadas em julgado que se encontrem...
... órias transitadas em julgado que se encontrem maculadas por erros judiciários. O acolhimento da revisão criminal, nos moldes do art ... -
Processo nº 0051611-65.2015.8.19.0000 de Primeiro Grupo De Câmaras Criminais, 1 de Febrero de 2017
... condenações injustas, decorrentes de graves erros ... judiciários. ...
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Acórdão Nº 5002604-43.2020.8.24.0052 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 70085749539 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 13-06-2023
REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. A Revisão Criminal, se acolhida, importa na alteração da coisa julgada; portanto, sua utilização é excepcional e restrita, invariavelmente, à correção de erros judiciários, não podendo servir como terceira instância de julgamento, utilizada para conferir uma “nova chance” de absolvição ou de redução da pena ao...
... ção é excepcional e restrita, invariavelmente, à correção de erros judiciários, não podendo servir como terceira instância de julgamento, ...