esbulho possessorio codigo penal
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Em vigor
Código Penal
...Esbulho possessório. II- invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:. I - condenação em perdas e danos;. II - ...I - evitar nova turbação ou esbulho;. II - cumprir-se a tutela provisória ou final. ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESBULHO POSSESSÓRIO (ART.161, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA. POSSUIDOR DIRETO. IMÓVEL.FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.POSSUIDORA INDIRETA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÂMBITO CÍVEL.LEGITIMAÇÃO ATIVA. INTERESSE JURÍDICO. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIAFEDERAL. ART. 109, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROGRAMAMINHA CASA MINHA
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:. I- condenação em perdas e danos;. Il- ...esbulho;. III- desfazimento de construção ou ...
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Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, FURTO, ESBULHO POSSESSÓRIO, MODIFICAÇÃO, DANIFICAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE NINHO, ABRIGO OU CRIADOURO NATURAL, COMERCIALIZAÇÃO DE MOTOSSERRA OU UTILIZAÇÃO EM FLORESTAS E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO,
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...ESBULHO . POSSESSÓRIO, . MODIFICAÇÃO, . ... os requisitos do art. 41, do Código... -
Acórdão Nº 0004570-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-05-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL E ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ESBULHO POSSESSÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO E COM ENDEREÇO FIXO. CONDIÇÕES QUE NÃO IMPEDEM O DECRETO PREVENTIVO MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO AO CASO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
... 161, caput c/c o § 1º, inciso II (esbulho possessório), ambos do Código Penal brasileiro ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ESBULHO POSSESSÓRIO. AFASTAMENTO DO CRIME E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO PRETÓRIO EXCELSO. PERDA DO CARGO PÚBLICO E REGIME SEMI-ABERTO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As...
...EMENTA. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ...art. 619 do Código de Processo Penal – CPP. . ... -
Acórdão nº 2013/0419606-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTOS POLICIAIS E DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII...
...penal". 3. Na hipótese em exame, desde \xC2"... traçados no artigo 41 do Código de . ... por espancamento, extorsão, esbulho . ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal.. Art. 19. O processo de seleção ... imediatamente restituído, sob pena de esbulho" possessório. \t\t§ 3o O FAR, em regulamento pr\xC3"...
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Acórdão Nº 0008011-39.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-08-2023
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL E ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ESBULHO POSSESSÓRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO E COM ENDEREÇO FIXO. CONDIÇÕES QUE NÃO IMPEDEM O DECRETO PREVENTIVO MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO AO CASO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO
... 161, caput c/c o § 1º, inciso II (esbulho possessório), ambos do Código Penal brasileiro ... -
Acórdão nº 2013/0363382-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESBULHO POSSESSÓRIO E QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ARESTO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENDIDA EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA A ALGUNS CORRÉUS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
...HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESBULHO POSSESSÓRIO E . ...DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001765-98.2022.8.19.9000 (Cível), 06-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0001765-98.2022.8.19.9000 Impetrante: Advogado Dr. Luiz Rodrigues de A. Jr., OAB/RJ 126.695 Paciente: Suely Angélica Vicente de Oliveira Autoridade Coatora: Juízo do 1º Juizado Especial Criminal (Botafogo) Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta
...Assunto : Esbulho possessório / Crimes contra o Patrimônio / ITO PENAL. : SUELY ANGELICA VICENTE DE OLIVEIRA. ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...ão caberá a concessão de interdito possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer ...e) para reprimir a turbação ou esbulho em larga escala;. f) para a exploração de ...do Código Florestal, está condicionado à existência de ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ...
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Acórdão Nº 0300503-06.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
QUEIXA-CRIME. ESBULHO POSSESSÓRIO. ART. 161, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO DÉCIMO DIA DO PRAZO DEFERIDO PELO JUÍZO APÓS A JUNTADA DO INSTRUMENTO PELO NOVO PATRONO. TESE DEFENSIVA SOBRE A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS FATOS...
..., mediante o preenchimento do código verificador 310007943383v4 e do código CRC ...QUEIXA-CRIME. ESBULHO POSSESSÓRIO. ART. 161, §1º, II, DO CÓDIGO ...44 DO CÓDIGO PENAL. FATO CRIMINOSO E TIPIFICAÇÃO NÃO MENCIONADOS. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0111693-54.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0111693-54.2018.8.19.0001 Apelante: ANA CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA. Apelado: CESARE BUGANE. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Esbulho Possessório. Artigo 161, §1º, inciso II, do Código Penal. Sentença condenatória. Interposição de recurso sem a comprovação do devido preparo. Recorrente que não é beneficiária da Justiç
...Assunto : Esbulho possessório / Crimes contra o Patrimônio / ITO PENAL. : ANA CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA CALDAS. ... -
Acórdão Nº 0009468-06.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). POLICIAL MILITAR EM ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA DE SUPOSTO ESBULHO POSSESSÓRIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA PESSOA DESARMADA. VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS. IMPROCEDENTE....
...IV, C/C ART. 14, INC. II,. AMBOS DO CÓDIGO" PENAL). POLICIAL MILITAR EM ATENDIMENTO. À OCORR\xC3"ÊNCIA DE SUPOSTO ESBULHO POSSESSÓRIO. DISPARO DE. ARMA DE FOGO CONTRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010484-79.2022.8.19.0202 (Criminal), 28-02-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0010484-79.2022.8.19.0202 - Apelação Apelante: JANETE CANTANHEDE SOARES Apelados: JANAÍNA CUNHA GONÇALVES DE SÁ, WILLIAM CUNHA GONÇALVES DE SÁ e ALESSANDRA CUNHA GONÇALVES DE SÁ Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JANETE CANTANHEDE SOARES contra a decisã
...Assunto : Esbulho possessório / Crimes contra o Patrimônio / ITO PENAL. : JANETE CANTANHEDE SOARES. APELANTE. : DEFENSOR ... -
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
I - A jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ tem-se inclinado no sentido de que a violência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º), não constituem elementos do tipo penal do art. 20 da Lei 4.947/66, ao contrário da intenção de ocupação, dolo específico que caracteriza os dois delitos, o do art. 20 da Lei 4.947/66 e o do art. 161
... Previstos na Legislac?o Extravagante - Penal. Numeração Única: 19210420074014100 APELAÇÃO ... ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não ...161, § 1º, II, do Código Penal. Analisando o núcleo "invadir", descrito ... -
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO - ART. 20 DA LEI 4.947/66 - VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 20 DA LEI 4.947/66 - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA - APELO DO MPF PROVIDO. I - A jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ tem-se inclinado no sentido de que a violência contra pessoa ou...
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal. Numeração Única: 19210420074014100 APELAÇÃO ... ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não ...161, § 1º, II, do Código Penal. Analisando o núcleo "invadir", descrito ... -
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO - ART. 20 DA LEI 4.947/66 - VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 20 DA LEI 4.947/66 - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA - APELO DO MPF PROVIDO. I - A jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ tem-se inclinado no sentido de que a violência contra pessoa ou...
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal. Numeração Única: 19210420074014100 APELAÇÃO ... ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não ...161, § 1º, II, do Código Penal. Analisando o núcleo "invadir", descrito ... -
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO - ART. 20 DA LEI 4.947/66 - VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 20 DA LEI 4.947/66 - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA - APELO DO MPF PROVIDO. I - A jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ tem-se inclinado no sentido de que a violência contra pessoa ou...
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal. Numeração Única: 19210420074014100 APELAÇÃO ... ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não ...161, § 1º, II, do Código Penal. Analisando o núcleo "invadir", descrito ... -
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO - ART. 20 DA LEI 4.947/66 - VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 20 DA LEI 4.947/66 - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA - APELO DO MPF PROVIDO. I - A jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ tem-se inclinado no sentido de que a violência contra pessoa ou...
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal. Numeração Única: 19210420074014100 APELAÇÃO ... ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não ...161, § 1º, II, do Código Penal. Analisando o núcleo "invadir", descrito ... -
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO - ART. 20 DA LEI 4.947/66 - VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 20 DA LEI 4.947/66 - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA - APELO DO MPF PROVIDO. I - A jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ tem-se inclinado no sentido de que a violência contra pessoa ou...
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal. Numeração Única: 19210420074014100 APELAÇÃO ... ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não ...161, § 1º, II, do Código Penal. Analisando o núcleo "invadir", descrito ... -
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO - ART. 20 DA LEI 4.947/66 - VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 20 DA LEI 4.947/66 - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA - APELO DO MPF PROVIDO. I - A jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ tem-se inclinado no sentido de que a violência contra pessoa ou...
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal. Numeração Única: 19210420074014100 APELAÇÃO ... ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não ...161, § 1º, II, do Código Penal. Analisando o núcleo "invadir", descrito ... -
Acórdão nº 0001921-04.2007.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO - ART. 20 DA LEI 4.947/66 - VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 20 DA LEI 4.947/66 - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA - APELO DO MPF PROVIDO. I - A jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ tem-se inclinado no sentido de que a violência contra pessoa ou...
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal. Numeração Única: 19210420074014100 APELAÇÃO ... ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º, II), não ...161, § 1º, II, do Código Penal. Analisando o núcleo "invadir", descrito ...