esbulho possessorio conceito
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito ..., índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Em vigor
Código Penal
...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...Esbulho possessório. II- invade, com violência a pessoa ...
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Acordao N° 1340080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Reintegração de posse. Descumprimento contratual. Omissão inexistente. Recurso conhecido e não provido. 1. Omissões inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Em verdade a embargante intenta por meio da ação de...
..., contudo, não é possível alargar o conceito de esbulho possessório. 2.1. No caso em ... -
Ações possessórias
... competente quando houver a prática de esbulho. 154. EDSON COSTA ROSA. MANUTENÇÃO DA POSSE: ...É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:. I - condenação em perdas e danos;. II - ...Conceito de esbulho: o esbulho representa o ...
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Da alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório (Art. 161)
... Capítulo 7 . Da alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório (Art. 161) . 1. Conceito do delito de alteração de limites . O delito consiste no fato de o sujeito ativo suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal ...
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Ordem social
...2. Considerando a ampliação do conceito de entidade familiar, não há como a omissão ...ção a essa regra: o chamado renitente esbulho. O renitente esbulho se caracteriza pelo o conflito possessório, iniciado no passado e persistente até o marco ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ...(…) Os processos históricos de esbulho, inv asão de terras e expulsão de ... a comprovação de c onflito possessório atual de fato ou mediante ajuizamento de ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA EXTORSÃO MAJORADA. AMEAÇA. ESBULHO POSSESSÓRIO COMVIOLÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE.INDÍCIOS. PROVA. REVOLVIMENTO. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. PRISÃOPREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÁTICA DEVÁRIOS...
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Ações possessórias
... em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver ...) determina que “no desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” ... 6. O Código Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a ...
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Decisao Nº 0039863-33.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROVA FLAGRANTE DO ESBULHO POSSESSÓRIO FRENTE A PROVA TESTEMUNHAL CUMULADA COM A DOCUMENTAL - VIABILIDADE E PROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA DANOS MATERIAIS IDENTIFICÁVEIS QUE SERÃO FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO AUSÊNCIA DE CONTRADITA ÀS TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO TEMPORAL HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE APELO...
...ÇÃO DE POSSE PROVA FLAGRANTE DO ESBULHO POSSESSÓRIO FRENTE A PROVA TESTEMUNHAL CUMULADA ... do advogado, sua experiência e seu conceito como profissional e a condição econômica do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:. I - condenação em perdas e danos;. II - ...I - evitar nova turbação ou esbulho;. II - cumprir-se a tutela provisória ou final. ...
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Contratos diversos - Arrendamento mercantil de imóvel (leasing imobiliário). Arrendamento residencial - Lei 10.188/2001
... encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a ..., quer porque descabido o alargamento do conceito legal por meio de previsão contratual, quer por ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito ..., índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 6º O imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito ..., índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Acórdão Nº 0009142-16.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO RÉU. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. MÉRITO. ALEGAÇÕES SOBRE DIREITO DE MEAÇÃO E FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA NESTA AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO EFETIVAMENTE COMPROVADOS. ART. 560 CPC. AUTORA QUE É...
...POSSE ANTERIOR E. ESBULHO EFETIVAMENTE COMPROVADOS. ART. 560 CPC. AUTORA ... imóvel, pois versa sobre o desfrute possessório (jus possessionis), conceito que. se relaciona ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185017-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CASAMENTO ANTERIOR - MERA DETENÇÃO - POSSE QUE NÃO SE CONVALIDA - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO - ALUGUÉIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE. Advindo a posse sobre o bem de mera permissão do real possuidor e proprietário, que mantinha com a apelante relação matrimonial anteriormente, não é legítima a negativa de restituição da coisa, mormente não havendo direito a meação...
..., em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver ... no imóvel, configurando o esbulho possessório. Sobre a reintegração de posse, vale ... da posse, transcrevo: Ínsito ao conceito de precariedade está o abuso de confiança ... -
Dos crimes contra o patrimônio
...Aludiu que o próprio conceito de insignificância seria, na verdade, a .... 1. Tipo penal abstrato . Esbulho possessório . II - invade, com violência a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0172512-9 de T6 - SEXTA TURMA
...ário que toma do Direito Civil o conceito de esbulho possessório, para dizer que a lesão ...
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Direito das coisas
...Conceito de posse . É o exercício, pleno ou não, de ...) posse injusta: é aquela originada do esbulho . Em caso de violência ou clandestinidade, a ... do rito especial possessório, que prevê a concessão de liminar. Deve o ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) . 1. Conceito de delito . Existem posições doutrinárias, ...Exemplos: penhor forçado; defesa no esbulho possessório; imunidade judiciária; direito de ...
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Acórdão Nº 0000465-20.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO PRATICADO POR EX-COMPANHEIRA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INVASÃO DO IMÓVEL. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA NEGOCIAÇÃO HAVIDA DURANTE A CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO AFETIVA. PLEITO RECONVENCIONAL DE NULIDADE DA NEGOCIAÇÃO. SUPOSTOS DIREITOS À METADE DO IMÓVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA....
...APELAÇÃO CÍVEL. ESBULHO PRATICADO POR EX-COMPANHEIRA DO ANTIGO. ...possessório (jus possessionis), conceito que se relaciona com ... -
Povos indígenas e o marco temporal: uma breve análise sobre os direitos territoriais indígenas
Este trabalho busca analisar as disputas territoriais indígenas a partir dos conceitos sobre o marco temporal e o renitente esbulho, que ganhou força no STF a partir do julgamento do emblemático Caso Raposa Serra do Sol, Pet. n. 3.388/RR. A tese do marco temporal, prevê que somente os indígenas que estavam na terra no dia 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição teriam direito...
... sobre o marco temporal e o renitente esbulho, que ganhou força no STF a partir do julgamento ... meio de uma situação de conlito possessório, marcado pela violência física ou ação ...122) pondera que o conceito de terra indígena traçado pela Constituição ... -
Processo nº 0012896-46.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa Circunstanciada (emprego de Arma - Lei Nº 12.850/2013, Artigo 2º, § 2º). Alegação de Constrangimento Ilegal Em Face Da Decisão que Decretou a Prisão Preventiva, Sob O Fundamento de Ausência Dos Requisitos Previstos No Art. 312 Do Cpp, Ostentando O Paciente Condições Pessoais Favoráveis para Responder Ao Processo Em Liberdade. Ao que Revelam Os Autos, O
...esbulho . possessório, . ...se no conceito de garantia da ordem pública, . ... -
Acórdão Nº 0213468-51.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DEMARCATÓRIA COM EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTADAS. MÉRITO: REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSISTENTES NA POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO ESTIPULADO POR LEI, ADIMPLIDOS (ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL). ESBULHO, NÃO CONFIGURADO. DEMARCAÇÃO DE
...1.238, DO. CÓDIGO CIVIL). ESBULHO, NÃO CONFIGURADO. DEMARCAÇÃO DE ÁREA. ...esbulho possessório intentado pela recorrida, Imobiliária Ary Ltda ...Extrai-se do conceito e da caracterização de esbulho acima. ESTADO ... -
Acórdão nº 1.0090.17.003506-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE HERDEIROS. CASA CONSTRUÍDA POR UM DOS HERDEIROS NO LOTE INVENTARIADO. POSSE EXCLUSIVA, COM ANIMO DE DONO. REAL POSSUIDOR. COMPOSSE. INEXISTÊNCIA. MERA DETENÇÃO DA OUTRA HERDEIRA. POSSE QUE NÃO SE CONVALIDA. NOTIFICAÇÃO. ESBULHO. Por força da saisine, conforme disposto no art. 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a propriedade e posse se transfere...
... peça inicial, que está sendo vítima de esbulho por parte da ré/apelante. Assevera que, em ... no imóvel, configurando o esbulho possessório. A requerida, por sua vez, alegou que ... da posse, transcrevo: Ínsito ao conceito de precariedade está o abuso de confiança ...