esbulho possessorio conceito
- Acórdão, Processo nº 0005194-13.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-06-2022
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Acórdão nº 1.0324.16.000457-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO. 1. Na ação de reintegração de posse o autor deve comprovar sua posse e o esbulho praticado pelo réu (art. 561 do CPC). 2. Deve ser confirmada a sentença que julga improcedente o pedido de reintegração de posse quando não comprovados o fato da posse e o ato de...
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Acórdão nº 1.0045.10.002800-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AQUISIÇÃO E TRANSMISSÃO DA POSSE - POSSE DIRETA E POSSE INDIRETA - PROTEÇÃO DA POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO. Para que o pedido
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Acórdão nº 1.0095.14.001427-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E SUA PERDA - CLÁUSULA CONSTITUTI - APTIDÃO PARA TRANSFERIR POSSE - DESDOBRAMENTO DA POSSE - CONTRATO NÃO INVALIDADO OU RESCINDIDO - TUTELA POSSESSÓRIA AO POSSUIDOR DIRETO. É imprescindível à reintegração de posse a comprovação de posse anterior exercida pelo autor e sua posterior perda por ato...
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Acórdão nº 1.0095.14.001427-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E SUA PERDA - CLÁUSULA CONSTITUTI - APTIDÃO PARA TRANSFERIR POSSE - DESDOBRAMENTO DA POSSE - CONTRATO NÃO INVALIDADO OU RESCINDIDO - TUTELA POSSESSÓRIA AO POSSUIDOR DIRETO. É imprescindível à reintegração de posse a comprovação de posse anterior exercida pelo autor e sua posterior perda por ato...
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Acórdão nº 1.0461.14.005665-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - VINCULAÇÃO COM O CAPÍTULO DA SENTENÇA IMPUGNADO - REEXAME DA PROVA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DE PARCELA DA CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO APARENTE E CONTÍNUA - AQUEDUTO - INCONTROVÉRSIA DA SITUAÇÃO FÁTICA -...
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Acórdão nº 1.0461.14.005665-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - VINCULAÇÃO COM O CAPÍTULO DA SENTENÇA IMPUGNADO - REEXAME DA PROVA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DE PARCELA DA CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO APARENTE E CONTÍNUA - AQUEDUTO - INCONTROVÉRSIA DA SITUAÇÃO FÁTICA -...
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Acórdão nº 1.0194.15.006906-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - COMPOSSE - LITIGANTES - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - INEXISTÊNCIA - REQUERENTE - AFASTAMENTO DO IMÓVEL - ORDEM JUDICIAL - ESBULHO ATRIBUÍDO À PARTE REQUERIDA - NÃO-OCORRÊNCIA. - O reconhecimento do direito à reintegração ou manutenção na posse de imóvel pressupõe a comprovação inequívoca das situações delineadas
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Direito Civil
... 157, caput , CC). O conceito apresentado diz respeito ao estado de perigo ... todo o direito de defendê-la de eventual esbulho" ou turbação, manejando as medidas judiciais cab\xC3" ... (C) constituto possessório. (D) quase-posse ... A: incorreta, pois ...
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Acórdão Nº 26336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... conceito de situação decorrente de fato incontestável e ... PROIBIÇÃO TEMPORAL NA HIPÓTESE DE ... ESBULHO POSSESSÓRIO MOTIVADO POR CONFLITO ... AGRÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0557.12.000367-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. PRESENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I- Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 295, I e parágrafo único do CPC/1973, não resta configurada inépcia da inicial. II- A procedência...
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Acórdão nº 1.0557.12.000367-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. PRESENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I- Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 295, I e parágrafo único do CPC/1973, não resta configurada inépcia da inicial. II- A procedência...
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Acórdão nº 1.0000.22.158747-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - NECESSIDADE PRÉVIA DE CLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Apurando-se dos autos que ainda não foi declarada judicialmente a rescisão do contrato de compra e venda, não pode ser deferida a medida reintegratória em favor do vendedor,...
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Acórdão nº 1.0261.16.004990-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - - PRESSUPOSTOS PARA A AÇÃO POSSESSÓRIA - ART. 561, DO CPC - PROVA DA POSSE, DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE - INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTE E COTA DE DESAPROPRIAÇÃO- AUSÊNCIA DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - LEIS FEDERAL N. 12.651/12 E ESTADUAL N. 20.922/2013 - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - IMÓVEL URBANO - DECLARAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0261.16.004990-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - - PRESSUPOSTOS PARA A AÇÃO POSSESSÓRIA - ART. 561, DO CPC - PROVA DA POSSE, DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE - INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTE E COTA DE DESAPROPRIAÇÃO- AUSÊNCIA DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - LEIS FEDERAL N. 12.651/12 E ESTADUAL N. 20.922/2013 - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - IMÓVEL URBANO - DECLARAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1022767-66.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE, APÓS ELABORAÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO, DEFERIU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR DO AUTOR/AGRAVADO NA POSSE DA ÁREA – PROVA SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO COMETIMENTO DE ESBULHO PELO RÉU E DA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA E/OU DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 561 do CPC prevê que, para obter...
... ÇÃO INEQUÍVOCA DO COMETIMENTO DE ESBULHO PELO RÉU E DA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA ... ção mínima do prévio exercício possessório sobre o bem litigioso, e da data da perda efetiva ... na inicial ”, incluindo-se nesse conceito" “ materiais, pessoas ou qualquer equipamentos \xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006566-25.2017.8.19.0014 (Criminal), 28-08-2019
Apelação. Ação de reintegração de posse. Invasão de área. Confissão. Fato constitutivo. Posse anterior. Comprovação. Liminar. Concessão em sede recursal. Pressupostos. Procedência do pedido. Revelia. Preliminares. Rejeição. Legitimidade ad causam. Área pública. União. Chamamento. Limites. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão surpresa. Ausência. Recurso interposto pela parte ré contra a...
... a prática de esbulho possessório, com desmatamento de ... grande ... É preciso atender ... ainda, porém, o conceito de expressão “nunca teve posse”. A posse se ... -
A função social da posse coletiva para a proteção das comunidades remanescentes de quilombos no Brasil
... não se constitui propriamente em um conceito, mas sim em uma definição encomendada mediante ... 14 A análise do fenômeno possessório passa pela verificação, por parte do ... em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver ...
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Acórdão nº 0014037-88.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2017
... ensejadores do seu pedido, assim como o esbulho cometido pela ré, e, ... ainda, fosse esta ... possessório, o que implica no reconhecimento de uma ... Ora, bem se sabe que o conceito jurídico de "posse" não parte da ... ideia do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.042542-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO CONTRATUAL - LIMINAR INDEFERIDA - MANUTENÇÃO. - O direito pátrio prevê ao possuidor ameaçado, molestado, ou esbulhado em sua posse, o poder de invocar os interditos possessórios, consoante dispõe o art. 561 e seguintes do CPC/2015.- Apurando-se dos...
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Acórdão nº 1.0223.13.018164-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DE ATO DE PERMISSÃO/TOLERÂNCIA - POSSE ANTERIOR DOS DEMANDANTES E ESBULHO PRATICADO PELA RÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INVIABILIDADE DA TUTELA POSSESSÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAL RECLAMADOS PELOS POSTULANTES - RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A ocupação do imóvel...
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Acórdão nº 1.0000.17.076421-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - POSSE NOVA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR.- A concessão de liminar será medida impositiva quando comprovada a posse, o esbulho e sua data, que deverá ser de menos de ano e dia da propositura da ação possessória._____________________________________________________________
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Acórdão nº 1.0701.14.000004-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - CONJUNTO PROBATÓRIO - ESBULHO ATRIBUÍDO AOS REQUERIDOS - NÃO-OCORRÊNCIA. - O reconhecimento do direito à reintegração ou manutenção na posse de imóvel pressupõe a comprovação inequívoca das situações delineadas no art. 561, do Código de Processo Civil.- A inexistência da prática de esbulho pelos Réus, segundo os elementos produzidos no
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder ... da posse à ameaça de turbação e esbulho. Os interditos s são institutos de proteção da ... ício alheio, para o fim de esbulho possessório. Esbulhar significa privar alguém de alguma ...
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Acórdão nº 1.0261.16.001365-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. PROVA DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR PELA PARTE REQUERENTE E DO ESBULHO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DESAPROPRIADA. BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES NA ÁREA EXPROPRIADA. DEMOLIÇÃO CABÍVEL. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA. CONSTRUÇÕES POSTERIORES AO ANO DE 2002. INOCORRÊNCIA.- O possuidor tem direito a ser mantido na...