esbulho possessorio conceito
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
... TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E ... CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ... a sua proteção no âmbito possessório. Aliás, seria até um desatino atribuir a bem ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, ... É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: ... I – condenação em perdas e danos; ... I – evitar nova turbação ou esbulho; ... II – cumprir-se a tutela provisória ou ...
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O microssistema de autocomposição
... O conceito de vulnerabilidade não se confunde com ... audiência de mediação, quando o esbulho ou a turbação ... 859 PICARDI, Nicola ... de uma liminar em um conflito possessório coletivo possa causar, não se pode aceitar como ...
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Dos Procedimentos Especiais
... despeito das profundas modificações de conceito e topográficas operadas pelo NCPC, o processo do ... É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: ... I – condenação em perdas e ... para: I – evitar nova turbação ou esbulho; ... II – cumprir-se a tutela provisória ...
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Acórdão Nº 0026590-13.2011.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO ARTIGO 485, VII E IX DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, SOB A ALEGAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE PROVA NOVA E DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA FOI EMBASADA EM ERRO DE FATO. TESES NÃO ACOLHIDAS. PEDIDO JULGADO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.1. O artigo 5º, XXXVI da Constituiçã
... conceito de “prova nova”, pois, assim como conseguiu ... de que não cometeu esbulho possessório, tanto que, em ... complementação ... -
Análise econômica da propriedade
... Este conceito se insere numa estrutura de ordenamento existente ... de lei que tipificam as invasões como “esbulho possessório” de fins políticos, com o ...
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A função social da posse no Código Civil
... ão absoluta dos juízos petitório e possessório – 6. Conclusão – Referências ... 1 ... Alegação de esbulho. Sentença. Procedência do pedido. Prova ... Nesse conceito, portanto, o justo título da posse é aquele que ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ção de receitas que correspondam ao conceito de tributos 4 ... Sendo, portanto, o ... patrimônio recebido contra turbação ou esbulho (por meio das ações possessórias) ou requerer ... 2. Constituto possessório : ocorre quando o possuidor atual passa a ...
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Acordao N° 1393833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Imóvel. Apartamento. Condomínio. Síndico. Exigência de identificação de condômino. Art. 561 do cpc. Esbulho não demonstrado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada contra condomínio e seus síndicos,...
... CONDÔMINO. ART. 561 DO CPC. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO ... E ... possessório contra a apelante, mas apenas exigiram sua ... , que nem sequer se encontra no conceito de área ... comum ou de ingerência do ... -
Acórdão Nº 0006731-90.2012.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS E REJEITA O PLEITO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS.MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA DA OCUPAÇÃO DE ÁREA RURAL. ALEGADA PROPRIEDADE DA ÁREA EM DISCUSSÃO. LEGITIMAÇÃO DO ESBULHO EM RAZÃO DA POSSE QUE DERIVA DA PROPRIEDADE. TESE INSUBSISTENTE. CONJUNTO...
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Direito Civil
... 4. CONTRATOS ... 4.1. Conceito, pressupostos, formação e princípios dos ... descaracteriza a posse injusta e o esbulho possessório; ... (C) Maria deverá pagar ...
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Função social da posse
... , considerando que gera o conflito possessório ou o conflito posse-propriedade, reclamando por ... ção Orlando Gomes seria a vagueza do conceito e a dificuldade de sua definição, mas não ... requisitos: a posse; a turbação ou esbulho pela parte ré; a data da turbação ou do ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ... com base no direito petitório ou possessório, não resolve a situação jurídica para ambas ... requisitos: a posse; a turbação ou esbulho pela parte ré; a data da turbação ou do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... civil e o remédio, petitório ou possessório”. Em suma, não são de Direito Público os ... 674 do CPCn, a turbação ou esbulho se dá com o ato de apreensão judicial, v. g. , ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
@1. Conceito e espécies ... A fim de que seja observado o ... em caso de turbação e reintegrado no de esbulho ... O turbador perturba, limita o livre ... O pedido possessório pode ser realizado no corpo de uma reclamação ...
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Aquisição e perda da posse
... 3.3.3 Constituto Possessório ... O constituto possessório (cláusula ... Notificação. Escoamento do prazo. Esbulho. Aluguel, taxas e impostos sobre o imóvel ... Daí que do conceito de sucessão resultam os seguintes corolários: ...
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Aquisição e perda da posse
... 3.3.3 Constituto Possessório ... O constituto possessório (cláusula ... Notificação. Escoamento do prazo. Esbulho. Aluguel, taxas e impostos sobre o imóvel ... Daí que do conceito de sucessão resultam os seguintes corolários: ...
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Acórdão nº 2004.38.00.041888-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Octubre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL INVADIDO. PROVA INCONTESTE. INCIDÊNCIA DO § 6º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.629/93. 1. Nos termos do § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93, "o imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado,
... são a prova da posse e da ocorrência do esbulho, não haveria fundamento para a ordem de ... ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou ... de 1946, modificando, completamente, o conceito de propriedade até então vigente, muito embora ... -
Acórdão, Processo nº 0000035-46.1992.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... ão do mérito em relação ao pleito possessório e julgou improcedentes os demais pedidos, na ... conceito de “terras tradicionalmente ocupadas pelos ... Do esbulho renitente ... Em relação ao aludido marco ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... atual concepção de família implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente ... público em demanda na qual se discute, esbulho e existência de bens de uso comum ... ü ... Mérito. Juízo possessório que não analisa o domínio. Inter-pretação do ...
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Direito civil
... elas, a Corte Suprema não abandonou o conceito de culpa como fundamento da responsabilidade ... a discussão de domínio no juízo possessório quando todos os litigantes disputem a posse com ... em caso de turbação, restituído no de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo ...
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Dos direitos reais
... Código Civil, que dividiu o juízo possessório (em que se discute posse) do petitório (no qual ... um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito ... além de “ano e dia” da turbação ou esbulho, e, em razão disso, tenha seu trâmite regido ...
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Julgados posteriores à PET n. 3388: sua influência reverbera
... se entende pela mera posse da terra, no conceito do direito civil. Deve-se apurar se a área a ser ... ógico não estaria nem sequer a ensejar o esbulho sofrido pelos Kaiowá em sua posse, no sentido ... , situação de efetivo conflito possessório" que, mesmo iniciado no passado, ainda persista at\xC3" ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... e de seus institutos, entre os quais o conceito de propriedade, de forma realmente plural ... , salvo em caso de renitente esbulho. A ementa reflete o voto do relator, mas a grande ... uma situação de efetivo conflito possessório no momento da promulgação da Constituição de ...
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Direito administrativo
... Maria Sylvia Zanella Di Pietro 15 , "o conceito de terras devolutas é residual, ou seja, as ... regra na hipótese do chamado renitente esbulho ... Vejamos. De acordo com o STF: "O renitente ... se caracteriza pelo efetivo conflito possessório, iniciado no passado e persistente até o marco ...