esbulho possessorio conceito
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Acórdão nº 1.0672.15.006628-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUTOR QUE TRANSFERIU POSSE INDIRETA - CONSERVAÇÃO DA POSSE INDIRETA PELOS DEMAIS AUTORES - CONFISSÃO DE COMODATO VERBAL PELA RÉ - ESBULHO CONFIGURADO - PAGAMENTO DE ALUGUEIS. I - Tendo a peça inaugural narrado de forma especificada e lógica os fatos constitutivos do direito da parte...
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Territorios Indigenas: Repercussoes do SIDH no Direito Brasileiro/Indigenous Territory: IACHR Repercussions in the Brazilian's Right.
... a terra tradicional, "devera incluir o conceito de territorios, o que abrange a totalidade do ... Em casos de esbulho por parte de nao indigenas, o documento determina ... esbulho, situacao de efetivo conflito possessorio que, mesmo iniciado no passado, ainda persista ...
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Decisao Nº 0004791-96.2004.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-08-2023
... obra n a oportunidade em que constatou o esbulho (e m 31/07/2004 ) do imóvel que afirma lhe ... ÍDA - CONSTITUIÇÃO DE DIREITO POSSESSÓRIO - RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ... 1. Discussão voltada a definir o conceito de 'melhor posse', à luz do Código Civil de ...
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Decisão monocrática Nº 1364721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... ALEGAÇÃO DE AMEAÇA IMINENTE DE ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE OSTENTADA PELO AUTOR ... , o imóvel rural alvo do litígio possessório está inserido no perímetro da reserva indígena ... O conceito é abrangente e deve compreender a dinâmica de ...
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Decisão monocrática Nº 1364721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... ALEGAÇÃO DE AMEAÇA IMINENTE DE ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE OSTENTADA PELO AUTOR ... , o imóvel rural alvo do litígio possessório está inserido no perímetro da reserva indígena ... O conceito é abrangente e deve compreender a dinâmica de ...
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A antecipação de efeitos restritivos à propriedade de não indígenas na pendência de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas
O artigo trata da natureza e dos efeitos jurídicos do processo administrativo de demarcação de terras indígenas. O problema investigado consiste em saber se é juridicamente viável impingir restrições aos direitos de não indígenas eventualmente estabelecidos em áreas reivindicadas como de ocupação tradicional por indígenas enquanto pendente de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas.
... ão caberá a concessão de interdito possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer ... movida por não indígenas contra alegado esbulho indígena contou com laudo pericial produzido, na ... BADIN, L. A. Sobre o conceito constitucional de terra indígena. Arquivos do ... -
Decisão da Presidência nº 1072011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... ífico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e ... PROIBIÇÃO TEMPORAL NA HIPÓTESE DE ESBULHO POSSESSÓRIO MOTIVADO POR CONFLITO AGRÁRIO ...
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Decisão monocrática Nº 60221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... Ainda que se traslade o conceito campesino para urbano, a questão repousa em ... a controvérsia originou-se em razão de esbulho possessório praticado em 30 de março do ano de ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... 2.4 CONCEITO ... As cláusulas de incomunicabilidade, ... INSTRUMENTO – Ação demarcatória c/c esbulho possessório e restituição com perdas e danos, ...
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Magistratura TJAP 2022
... descaracteriza a posse injusta e o esbulho possessório; ... (C) Maria deverá pagar ... ampla, ou seja, estavam inseridas no seu conceito tanto as armas próprias , como, por ...
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Resultado
... que se agrega naturalmente ao próprio conceito da conduta. Essas ações, quando perpetradas, ... à classe dos delitos permanentes o esbulho possessório (art. 161, § 1º, n. II, CP), o ...
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Acórdão, Processo nº 0007634-84.2011.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-06-2022
... encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a ... STJ já teria relativizado o conceito de "inadimplemento", previsto no artigo 9º da ...
- Acórdão, Processo nº 0005194-13.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-06-2022
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Direito Civil
... 157, caput , CC). O conceito apresentado diz respeito ao estado de perigo ... todo o direito de defendê-la de eventual esbulho" ou turbação, manejando as medidas judiciais cab\xC3" ... (C) constituto possessório. (D) quase-posse ... A: incorreta, pois ...
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Acórdão Nº 26336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. ALEGADO IMPEDIMENTO DE MINISTRO. NULIDADE DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
... conceito de situação decorrente de fato incontestável e ... PROIBIÇÃO TEMPORAL NA HIPÓTESE DE ... ESBULHO POSSESSÓRIO MOTIVADO POR CONFLITO ... AGRÁRIO ... -
Acórdão nº 1.0045.10.002800-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AQUISIÇÃO E TRANSMISSÃO DA POSSE - POSSE DIRETA E POSSE INDIRETA - PROTEÇÃO DA POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO. Para que o pedido
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Acórdão nº 1.0095.14.001427-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E SUA PERDA - CLÁUSULA CONSTITUTI - APTIDÃO PARA TRANSFERIR POSSE - DESDOBRAMENTO DA POSSE - CONTRATO NÃO INVALIDADO OU RESCINDIDO - TUTELA POSSESSÓRIA AO POSSUIDOR DIRETO. É imprescindível à reintegração de posse a comprovação de posse anterior exercida pelo autor e sua posterior perda por ato...
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Acórdão nº 1.0095.14.001427-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E SUA PERDA - CLÁUSULA CONSTITUTI - APTIDÃO PARA TRANSFERIR POSSE - DESDOBRAMENTO DA POSSE - CONTRATO NÃO INVALIDADO OU RESCINDIDO - TUTELA POSSESSÓRIA AO POSSUIDOR DIRETO. É imprescindível à reintegração de posse a comprovação de posse anterior exercida pelo autor e sua posterior perda por ato...
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Acórdão nº 1.0461.14.005665-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - VINCULAÇÃO COM O CAPÍTULO DA SENTENÇA IMPUGNADO - REEXAME DA PROVA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DE PARCELA DA CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO APARENTE E CONTÍNUA - AQUEDUTO - INCONTROVÉRSIA DA SITUAÇÃO FÁTICA -...
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Acórdão nº 1.0461.14.005665-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - VINCULAÇÃO COM O CAPÍTULO DA SENTENÇA IMPUGNADO - REEXAME DA PROVA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DE PARCELA DA CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO APARENTE E CONTÍNUA - AQUEDUTO - INCONTROVÉRSIA DA SITUAÇÃO FÁTICA -...
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Acórdão nº 1.0000.22.158747-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - NECESSIDADE PRÉVIA DE CLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Apurando-se dos autos que ainda não foi declarada judicialmente a rescisão do contrato de compra e venda, não pode ser deferida a medida reintegratória em favor do vendedor,...
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Acórdão nº 1.0261.16.004990-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - - PRESSUPOSTOS PARA A AÇÃO POSSESSÓRIA - ART. 561, DO CPC - PROVA DA POSSE, DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE - INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTE E COTA DE DESAPROPRIAÇÃO- AUSÊNCIA DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - LEIS FEDERAL N. 12.651/12 E ESTADUAL N. 20.922/2013 - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - IMÓVEL URBANO - DECLARAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0261.16.004990-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - - PRESSUPOSTOS PARA A AÇÃO POSSESSÓRIA - ART. 561, DO CPC - PROVA DA POSSE, DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE - INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTE E COTA DE DESAPROPRIAÇÃO- AUSÊNCIA DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - LEIS FEDERAL N. 12.651/12 E ESTADUAL N. 20.922/2013 - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - IMÓVEL URBANO - DECLARAÇÃO DE...
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A função social da posse coletiva para a proteção das comunidades remanescentes de quilombos no Brasil
... não se constitui propriamente em um conceito, mas sim em uma definição encomendada mediante ... 14 A análise do fenômeno possessório passa pela verificação, por parte do ... em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver ...
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Acórdão nº 1022767-66.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE, APÓS ELABORAÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO, DEFERIU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR DO AUTOR/AGRAVADO NA POSSE DA ÁREA – PROVA SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO COMETIMENTO DE ESBULHO PELO RÉU E DA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA E/OU DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 561 do CPC prevê que, para obter...
... ÇÃO INEQUÍVOCA DO COMETIMENTO DE ESBULHO PELO RÉU E DA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA ... ção mínima do prévio exercício possessório sobre o bem litigioso, e da data da perda efetiva ... na inicial ”, incluindo-se nesse conceito" “ materiais, pessoas ou qualquer equipamentos \xE2\x80" ...